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:: 6/abr/2023 . 4:55

Lula assina decretos que alteram regras sobre saneamento, e estatais vão poder prestar serviço sem licitação

Lula assina decretos que mudam o Marco Legal do Saneamento

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (5) dois decretos que alteram a regulamentação do Novo Marco do Saneamento Básico.

Pelas novas regras, empresas estatais poderão manter contratos sem licitação com municípios.

Sancionado em 2020, o marco legal previa que novas contratações para a prestação de serviço só poderiam ser feitas por meio de abertura de concorrência, com igualdade de condições entre os setores públicos e privado.

Segundo a colunista do g1 Ana Flor, as mudanças deixaram o setor privado apreensivo. A principal crítica é a quebra de regras estabelecidas pela lei aprovada pelo Congresso.

A assinatura dos decretos reuniu governadores, companhias estaduais de saneamento e empresas privadas em uma cerimônia com a participação de Lula e ministros no Palácio do Planalto.

Outras mudanças

Com os decretos, o governo também prorrogou para dezembro de 2025 os prazos para que as empresas estatais comprovem que são capazes de fazer investimentos no setor.

O prazo iria até 2021, mas várias empresas não entregaram a documentação dentro do limite previsto.

O decreto também flexibiliza os critérios para a comprovação da capacidade das estatais.

Universalização dos serviços

Aprovado em 2020, o marco legal do saneamento prevê a universalização do serviço até 2033, com água potável em 99% das casas brasileiras e coleta de esgoto em 90% das residências.

A medida incentivou empresas privadas a investir no setor, que quase dobraram a participação em obras de saneamento básico, beneficiando mais de 55 milhões de pessoas.

Parceria público-privada

O marco legal limitava a 25% a participação de parcerias público-privadas em concessões de saneamento.

Um dos decretos assinados nesta quarta acabou com esse limite. O governo estima que a medida pode atrair até R$ 120 bilhões em 10 anos, prazo final para a universalização dos serviços.

Regionalização do serviço

Outra alteração prorrogou para dezembro de 2025 o prazo para a regionalização do serviço de saneamento. O marco legal estabeleceu que fossem criados blocos regionais formados por municípios mais rentáveis e cidades menores, com baixa viabilidade comercial.

A regionalização dos serviços iria até 31 de março deste ano, mas, como muitos municípios perderam a data-limite, o prazo foi prorrogado.

Professora de Ilhéus atua em creche onde crianças foram assassinadas em Blumenau: ”momentos de terror e desespero”

Maria Célia Bezerra de Souza

A professora Maria Célia Bezerra de Souza, natural de Ilhéus, trabalha na  Creche Cantinho do Bom Pastor, em Blumenau (SC), onde quatro crianças foram assassinadas na manhã desta quarta-feira.

Em áudio, Maria Célia narra os momentos de terror e a tentativa de evitar novas vítimas do ataque.

“Nós fizemos o possível para salvar as crianças, quando vimos aquela criatura horrível pular o muro da escola e começar a atacar os alunos foi muito terrível. Ainda conseguimos impedir que outras quatro crianças fossem assassinadas. Foram momentos de terror e de desespero. As escolas precisam de justiça e de proteção”, disse.

 

Maria Célia deu seu testemunho sobre o ataque hoje a tarde, na delegacia de  Blumenau e ainda está em estado de choque. Toda a comunidade escolar e familiares dos estudantes estão recebendo acompanhamento de psicólogos.

 

Hoje a tarde  o presidente Lula anunciou um programa para conter a violência nas escolas. Na semana passada uma professora foi assassinada a facadas por um adolescente  num colégio em São Paulo

‘Construção da FIOL marca um novo ciclo econômico para Ilhéus’, afirma prefeito Mário Alexandre

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FIOL – Foto: Divulgação / Ministério da Infraestrutura

Momento aguardado pela população do sul da Bahia, a construção do Trecho 1 da Ferrovia Oeste-Leste (FIOL) foi anunciada pela BAMIN na última terça-feira (4), com a presença do governador em exercício, Geraldo Júnior, e executivos da empresa. O prefeito Mário Alexandre comemorou a notícia e destacou a relevância do empreendimento para Ilhéus, visto que o trecho em questão passará pela cidade.

“Mais uma alegria, mais um sonho sendo concretizado. Agradeço primeiramente a Deus, ao Governo do Estado e à BAMIN, que tanto têm nos apoiado nesse processo de desenvolvimento social e econômico. Aqui teremos a construção da FIOL, que marca um novo ciclo econômico para Ilhéus, ligando a nossa cidade a outras regiões do país. Também agradeço ao ministro Rui Costa, que é um grande parceiro e busca alternativas para o crescimento de toda a Bahia”, assegurou o gestor.

Em 2021, ao lado do então governador Rui Costa, Mário Alexandre participou da entrega da primeira etapa do conjunto de obras do Porto Sul. Na oportunidade, Rui Costa anunciou melhorias estruturais para a Zona Norte de Ilhéus. No final do ano passado, acompanhado da deputada estadual Soane Galvão, o prefeito acompanhou o avanço das obras do terminal portuário.

 

Porto Sul

A comitiva conferiu a construção do viário que dá acesso ao distrito de Itariri. Soane ratificou a importância da parceria entre a Prefeitura e o Governo do Estado, ressaltando que o complexo intermodal possui os requisitos necessários para garantir o desenvolvimento social, econômico e sustentável do sul da Bahia.

O consórcio TCR-10, formado pela brasileira Tiisa e pela chinesa CREC-10, será o responsável por executar as obras em um trecho de 127 quilômetros da ferrovia. Conforme a BAMIN, a ordem de serviço para o início da construção do trecho, que também passa pelos municípios de Uruçuca, Ubaitaba, Gongogi, Itagibá, Aurelino Leal e Aiquara, deverá ser assinada em até 15 dias.

Os serviços somam recursos na ordem de R$ 1,1 bilhão e têm previsão de conclusão em até três anos. A estimativa é que 1,2 mil postos de trabalho sejam gerados, no decorrer da construção do Lote F1.

 

Porto Sul

Corredor logístico de exportação para o Brasil – A FIOL vai elevar a Bahia ao lugar de terceiro maior produtor de minério de ferro do Brasil, ficando atrás somente do Pará e Minas Gerais. A injeção de investimentos da BAMIN para execução do intermodal é da ordem de R$ 20 bilhões, recurso que inclui também a operação da Mina Pedra de Ferro, localizada em Caetité.

Os equipamentos representam um dos maiores projetos de infraestrutura de transporte do país, com potencial para alavancar também outras cadeias produtivas, como o agronegócio. A ferrovia terá capacidade para movimentar 60 milhões de toneladas de carga por ano.

CGM EM AÇÃO: Orientação Técnica NLLC – Medida Provisória n.1.167/2023 – Prorrogação de Leis

REUNIÃO CGM

 

ORIENTAÇÃO TÉCNICA NLLC – Medida Provisória n.1.167/2023 – Prorrogação das Leis n.8.666/93,10.520/02 e 12.462/11.

 

Tema:Nova Lei de Licitações : Readequação do Marco Temporal e o que ocorrer

No dia 04 de abril de 2023, às 15h45, na sede da Controladoria Geral do Município,  reuniram-se servidores da Prefeitura Municipal  com o objetivo receber orientações em relação ao NLLC(Nova Lei de Licitação e Contratos).

Estiveram presentes servidores da Gestão(setor de contratos, compras e licitações), Saúde(gerência e licitações),Controladoria(transparência e licitações), Procuradoria(assessoria do gabinete) e da Assessoria Marla Oliveira.

O tema central foi a Readequação do Marco Temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas para a integral aplicabilidade da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de icitações e contratos no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional.

Médicos do SAMU já receberam salários da Secretaria de Saúde de Ilhéus. Entenda porque houve atraso.

A Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) esclarece que os repasses para pagamento dos médicos Pessoas Jurídicas (PJs) lotados no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) estão assegurados. O órgão explica que não procede a informação de que os profissionais estavam “há 90 dias sem salários”. Ocorre que a prestação de serviços médicos entre as empresas e a administração pública é feita mediante contrato e dentro dos prazos legais para pagamento.

Ressalta-se que as pendências já foram sanadas e o pagamento ontem quarta-feira (5). O funcionamento do SAMU está mantido normalmente, bem como todos os serviços de saúde do município.

O atraso, de 20 dias, se deu por questões administrativas com alguns médicos que desempenham a função como PJs. A Sesau acrescenta que é imprescindível estar com a documentação regularizada e manter os impostos em dia para efetivação do pagamento, caso contrário, o repasse ficará pendente, ocasionando atrasos.

A administração destaca o trabalho comprometido e eficiente prestado pelos médicos não apenas à população de Ilhéus, mas de outros municípios que integram a área de abrangência do SAMU.



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