O indulto foi concedido por meio de um decreto editado por Bolsonaro em 22 de dezembro, pouco antes do fim do mandato.

Pelo texto, seriam perdoados da pena agentes públicos de segurança que tenham sido condenados por ato praticado há 30 anos. Os atos hoje são considerados hediondos, mas na época não eram. Policiais do Carandiru se encaixam nessa descrição.

O indulto natalino representa o perdão de pena e costuma ser concedido todos os anos no período próximo ao Natal. Se beneficiado com o indulto, o preso tem a pena extinta.

Para a Procuradoria-Geral da República, que contestou o decreto de Bolsonaro, houve violação da Constituição, que não permite indultos para crimes hediondos.

O governo, no entanto, defendeu que o indulto é legítimo, porque os crimes foram cometidos quando ainda não eram classificados como hediondos.

A ministra do STF indicou na decisão que, para a concessão do indulto, vale a data em que o decreto que perdoa as penas dos policiais foi assinado e não a data em que os crimes foram cometidos.

O STF ainda vai julgar em plenário a decisão liminar (temporária) da ministra.

O massacre do Carandiru aconteceu em 2 de outubro de 1992, quando a Polícia Militar de São Paulo invadiu o Pavilhão 9 da Casa de Detenção para conter uma rebelião. Foram mortos 111 presos.

Entre 2013 e 2014, a Justiça paulista fez cinco júris populares e condenou, ao todo, 74 policiais militares pelos assassinatos de 77 detentos.

Dos agentes condenados, cinco morreram e, atualmente, 69 continuam vivos. Mais de 30 anos depois, ninguém foi preso.

Além do Supremo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) também julgará a inconstitucionalidade do indulto no que se refere aos policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru.

Tanto o STF quanto o TJ-SP podem julgar a inconstitucionalidade do decreto de Bolsonaro. No entanto, ainda que ambos decidam que não há legalidade no indulto, a repercussão será diferente.

Caso o STF mantenha a interpretação de Rosa Weber, a decisão passa a valer para qualquer caso de indulto cujo crime tenha sido cometido antes da lei que configura crimes hediondos.

Já no caso do TJ-SP, a inconstitucionalidade do decreto de Bolsonaro será julgada pelo Órgão Especial do TJ-SP. E, caso o indulto seja considerado inconstitucional, a suspensão valerá apenas para o caso do Carandiru.

Ainda não há data definida para que esses julgamentos aconteçam.

Após o julgamento da legalidade do indulto, a 4ª Câmara Criminal do TJ-SP julgará os recursos das defesas dos PMs que pedem redução de pena.

Os PMs foram punidos com penas que variam de 48 anos a 624 anos de prisão. Pela lei brasileira, ninguém pode ficar preso mais de 40 anos por um mesmo crime. Apesar disso, todos os agentes condenados respondem pelos crimes de homicídio em liberdade.

A defesa dos PMs alega que eles atiraram em legítima defesa depois de serem atacados por detentos com armas de fogo e facas que queriam fugir.

O Ministério Público (MP) alega que os presos já estavam rendidos e foram executados a tiros pelos policiais.

No fim de dezembro de 2022, o procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao STF uma ação direta de inconstitucionalidade contra um trecho do decreto de indulto de Natal de Bolsonaro (PL).

Aras havia pedido ao Supremo que suspendesse imediatamente a parte do decreto, para evitar a anulação das dezenas de condenações do caso.

“O indulto natalino conferido pelo presidente da República aos agentes estatais envolvidos no caso do Massacre do Carandiru representa reiteração do estado brasileiro no descumprimento da obrigação assumida internacionalmente de processar e punir, de forma séria e eficaz, os responsáveis pelos crimes de lesa-humanidade cometidos na casa de detenção em 2 de outubro de 1992”, diz o pedido do PGR.

O indulto natalino é um perdão de pena e costuma ser concedido todos os anos em período próximo ao Natal.

Previsto no art. 107, inciso II, do Código Penal, o indulto é destinado a quem cumpre requisitos especificados no decreto presidencial, publicado todos os anos.

Se for beneficiado com o indulto, o preso tem a pena extinta e pode deixar a prisão. Esse benefício não trata das saídas temporárias de presos, medida que requer o retorno à prisão.

O decreto assinado por Bolsonaro foi publicado na edição do dia 23 de dezembro de 2022 do “Diário Oficial da União”. Entre outros pontos, o indulto assinado por Bolsonaro concede perdão de pena a:

• Agentes de segurança pública condenados por crime culposo (sem intenção), desde que tenham cumprido pelo menos um sexto da pena;
• Policiais condenados, ainda que provisoriamente, por crime praticado há mais de 30 anos e que não era considerado hediondo à época (é a primeira vez que o indulto é concedido desta forma);
• Militares das Forças Armadas condenados em casos de excesso culposo durante atuação em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

As inscrições vão até o dia 17 de fevereiro e podem ser feitas em sesc.com.br/ead. Os interessados terão a oportunidade de retomar os estudos por meio do ensino à distância e se qualificar para o mercado de trabalho. Ao todo, serão 1.832 vagas.

Todas as pessoas a partir dos 18 anos, que tenham o ensino fundamental completo podem se inscrever. O curso terá duração de três meses, com carga horária de 1.200 horas – sendo 80% delas em formato virtual e os 20% restantes presencial.

Há seis dias, uma operação semelhante teve como alvo o Terminal Marítimo de São Joaquim, na Cidade Baixa. Além da entrada de armas e drogas, as duas ações também miram em pessoas com possíveis mandados de prisão.

Até a publicação desta reportagem, a Polícia Civil ainda não havia um balanço de prisões e apreensões de drogas. Cães farejadores também são usados na ação, para detectar drogas e outros materiais ilícitos nas bagagens.

Por causa da perda da mão, ela não pode dar banho no filho mais novo. Também não pode amamentar nos primeiros dias, já que ficou 17 dias internada no hospital.

“Tem certas coisas que eu não posso fazer com ele, que eu já tinha feito com os meus dois outros filhos. Também não sei como vai ficar no meu trabalho quando eu voltar. Era fiscal em um mercado e precisava das duas mãos para exercer a função”, contou.

Atualmente, ela está de licença-maternidade.

A mulher conta com a ajuda da mãe e do marido para tentar superar esse momento difícil.

“Mexeu com a vida de todo mundo. A gente teve que se readaptar para poder ajudá-la, já que não consegue fazer muita coisa sozinha”, afirmou a mãe da jovem.

Ela contou ainda que precisou ter mais cuidado com as crianças logo que voltou para casa, para que os filhos mais velhos não pensassem que a culpa da mãe estar sem a mão era caçula.

O local inchou e foi ficando roxo. O único cuidado aplicado na região, de acordo com a família, foi uma bolsa de gel quente que, em dado momento, chegou queimar a jovem.

Ela foi transferida para o Hospital da Mulher Intermédica de São Gonçalo, da mesma rede, onde teria um CTI para recebê-la. Lá, foi constatada a gravidade do problema na mão, com possível quadro de trombose – que nunca foi confirmado -, e foi preciso amputar o membro pra salvar o braço.

A jovem ainda precisou voltar ao hospital, cerca de 45 dias depois do parto e já sem a mão, para se submeter a uma curetagem por sucção – raspagem da cavidade uterina

“Cerca de 45 dias depois do parto, minha filha teve um sangramento, uma hemorragia. Foi para o hospital, e lá disseram que ela teria que se submeter a uma nova cirurgia, pois esqueceram alguma coisa dentro dela, mas não souberam dizer o que era porque não tinham um exame de imagem para analisar antes. Foram direto fazer a curetagem por sucção, e ela teve que ficar mais dois dias internada”, conta a mãe da mulher

A advogada que cuida do caso afirmou que já entrou na Justiça contra a unidade de saúde, e que um inquérito policial foi registrado na 41ª DP (Tanque), para dar início às investigações sobre o que aconteceu.

“Isso foi uma sequência de erros que devem ser todos apurados, nas esferas criminal, administrativo e cível. Vamos pedir as reparações de que têm a responsabilidade civil: dano estético, dano moral e material. E vamos fazer um levantamento da parte da imprudência, negligência e imperícia, que é a parte criminal”, destacou a advogada Monalisa Gagno.

Por meio de nota, o Hospital da Mulher Intermédica de Jacarepaguá afirmou que se solidariza com a vítima e lamenta o ocorrido. A unidade afirmou ainda que vai apurar o caso e os procedimentos adotados durante o atendimento da jovem e disse estar à disposição para esclarecimentos.A Polícia Civil informou que o caso foi registrado como lesão corporal culposa, que está ouvindo testemunhas e que pediu os documentos médicos para ajudar nas investigações.

A agência “Fiquem Sabendo” identificou os gastos disponibilizados pela Secretaria-Geral da Presidência da República no início de janeiro.

Toledo disse que os dados “não batem” com o que consta no Portal da Transparência. Apesar de não detalhar as compras com o cartão corporativo, o Portal da Transparência informa um gasto maior do que o que foi divulgado na última semana.

Para o jornalista, a diferença nos gastos deixou vários questionamentos. Entre eles, se os dados divulgados são apenas do presidente ou se englobam outros órgãos.

“Se a gente não tiver os dados completos, a comparação fica equivocada. A gente sabe, por exemplo, que está faltando divulgar os gastos com o exterior. Muitas viagens para o exterior não aparecem na planilha.”

Toledo disse ainda que é fundamental que sejam divulgadas as notas fiscais das compras feitas com o cartão corporativo, para que se saiba exatamente o que os agentes públicos compraram em cada estabelecimento.

Veja abaixo vídeo do último dia 12 sobre gastos com o cartão corporativo:

Luiz Fernando Toledo lembrou também que os gastos com cartão corporativo da Presidência ficam sob sigilo até o fim do mandato de quem está ocupando o cargo, o que é diferente do sigilo de 100 anos colocado sobre várias informações durante o governo de Jair Bolsonaro.

Segundo o jornalista, o sigilo sobre o cartão corporativo existe por uma questão de segurança do próprio presidente, já que seria possível identificar um padrão de compras e locais frequentados pelo mandatário.

No entanto, apesar de ser previsto em lei, Toledo defende que o sigilo seja uma exceção e que haja um debate para que os gastos sejam mais transparentes.

O cartão corporativo foi criado durante o governo de Fernando Henrique Cardoso e regulamentado por uma portaria do Ministério da Fazenda em 2002.

Leopoldo Ribeiro, professor de Orçamento e Finanças Públicas da Fundação Getúlio Vargas (FGV), explica que a ferramenta foi criada para dar mais flexibilidade a alguns tipos de gastos.

“A ideia era dar mais flexibilidade à administração pública, facilitar compras de pequeno valor, principalmente algumas relacionadas a viagens, como hotel, padaria, supermercado.”

Ribeiro disse ainda que o cartão corporativo não é uma exclusividade da administração brasileira e que, geralmente, traz muitas vantagens.

No caso do Brasil, órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério Público Federal (MPF) são responsáveis por fiscalizar os gastos com o cartão.

Para o professor, a lógica dos órgãos fiscalizadores é instaurar processos de investigação quando gastos “fora da curva” forem identificados.

“Caso seja verificado que algo errado aconteceu, uma punição pode acabar ocorrendo. As análises de mérito ou de ilegalidade precisam ser mais profundas, para que se tenha um entendimento se aquilo foi correto.”