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:: 27/set/2023 . 15:08

Ministério pede ônibus gratuito para eleição de conselheiros tutelar: Atenção Prefeituras

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) recomendou, nesta terça-feira (26), que as prefeituras em todo o país disponibilizem transporte público gratuito para a eleição dos novos conselheiros tutelares, no domingo (1º), das 8h às 17h. O objetivo é reforçar a participação popular na escolha dos mais de 30 mil conselheiros que vão compor a rede de proteção de crianças e adolescentes.

“A ausência de política pública de concessão de transporte gratuito no dia das eleições pode criar, na prática, uma privação do direito ao voto, que retira dos mais pobres a possibilidade de participar desse importante processo eleitoral”, diz o documento enviado aos municípios.

A recomendação solicita também que o serviço de transporte, na data de votação, seja mantido nos mesmos padrões dos dias úteis, na quantidade e frequência necessárias ao deslocamento dos eleitores. O transporte deve ser feito de forma impessoal, sem qualquer tipo de favorecimento ou prejuízo aos votantes, independentemente de eventuais manifestações contrárias ou favoráveis a um determinado candidato ao conselho.

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, destacou no documento que, apesar de facultativo, o voto para escolha dos membros dos conselhos tutelares é importante. “Configura um direito fundamental do cidadão de influir na promoção, defesa e controle social dos direitos das crianças e dos adolescentes, de modo que compete ao Poder Público propiciar condições que assegurem o exercício do direito, sobretudo para os que se encontram em situação de vulnerabilidade, considerando o princípio da isonomia.”

O documento alerta, ainda, que o número de seções eleitorais para a eleição dos novos conselheiros tutelares é menor do que nas eleições gerais, o que pode dificultar o acesso dos eleitores a determinados locais.

Outro pedido feito pelo MDHC aos prefeitos se refere à divulgação da função do Conselho Tutelar, como são realizadas as eleições para membro do conselho, quem pode votar e os locais de votação.

Conselheiro tutelar

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre 12 e 18 anos de idade.

O Conselho Tutelar é o órgão colegiado encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes, de acordo com o ECA. São atribuições dos conselheiros tutelares atender crianças e adolescentes com direitos violados ou sob ameaça. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.

A atuação deles vai além da proteção deste público, em casos de violência, omissão e de guarda de filhos. A maior parte dos atendimentos está na plena garantia de direitos fundamentais. Como parte das atribuições do cargo, os eleitos pelo voto democrático devem também orientar, prestar apoio e fazer acompanhamento temporários; realizar a matrícula e acompanhar a frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino, se necessário; e, ainda, incluir a criança ou adolescente em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família. Além disso, é trabalho dos conselheiros direcionar as demandas aos órgãos competentes para completar o atendimento, nas ocorrências necessárias.

Outras funções incluem o pedido de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial e a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de pessoas alcoólatras e dependentes químicos. É possível que o conselheiro tutelar atue também em situações de desastres naturais, como fortes chuvas e enchentes, entre outras competências.

Participação social

Além das observações aos governos locais para o dia da votação, o MDHC tem mobilizado, desde abril deste ano, os cidadãos para se engajem no processo de escolha dos conselheiros e, após o resultado das urnas, acompanhem o trabalho deles. O governo federal pretende valorizar a eleição de domingo como um ato da democracia e como um dever de cidadania.

A escolha dos conselheiros tutelares ocorre a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro, do ano seguinte ao da eleição presidencial. Em 2023, será neste domingo (1º). O voto sigiloso e facultativo definirá pelo menos cinco representantes que irão compor a nova equipe do Conselho Tutelar de cada município e região administrativa.

A escolha dos membros do Conselho Tutelar neste domingo será para o quadriênio 2024-2027. Todos os cidadãos maiores de 16 anos que estejam com o título eleitoral em situação regular poderão votar nos candidatos de sua preferência. No dia da eleição, será necessária a apresentação de um documento original com foto ou e-título.

Para ser candidato a uma vaga de conselheiro tutelar, os interessados tiveram que cumprir critérios como: residir no município há pelo menos três anos; residir na região do conselho ao qual se candidatou; ser brasileiro nato ou naturalizado; ter no mínimo 21 anos completos à data da candidatura; experiência comprovada de três anos em atividades de defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente; ter reconhecida idoneidade moral; ter ensino médio completo; estar em dia com os direitos políticos e com as obrigações militares (no caso de candidatos do sexo masculino).

A função de conselheiro tutelar é remunerada. Os valores mensais recebidos mensalmente e a carga horária de trabalho dos eleitos em 2023 variam conforme edital do processo seletivo, publicado em cada cidade.

Justiça Eleitoral

Neste ano, o processo contará com uso de urnas eletrônicas em todo o país, pois a Justiça Eleitoral apoia, pela primeira, vez o processo de escolha de membros dos conselhos tutelares em todo o território nacional. A mobilização do MDHC com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pretende tornar o processo de escolha amplo, qualificado, transparente, seguro e participativo.

Pela Resolução nº 23.719/2023 do TSE, o apoio prevê o empréstimo e a preparação de urnas eletrônicas, o treinamento das pessoas que comporão as mesas receptoras de votos, a prestação de suporte técnico ao voto informatizado, a definição dos locais de votação e a cessão das listas de eleitores.

Porém, a apuração e a totalização dos votos são de inteira responsabilidade das comissões especiais encarregadas da realização do processo de escolha.

Os locais de votação podem ser consultados nos sites dos tribunais regionais eleitorais de cada estado e das prefeituras. Para conhecer os nomes de candidatos e candidatas ao posto, os eleitores devem procurar a administração municipal também.

Para saber mais sobre o processo de escolha dos conselhos tutelares

Ao lado de Lula e ministros, Jerônimo participa do lançamento de plano para ampliar conectividade nas escolas

Em mais uma agenda de compromissos em Brasília, nesta terça-feira (26), o governador Jerônimo Rodrigues participou do lançamento oficial da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, realizado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado pelos ministros da Educação, Camilo Santana; e das Comunicações, Juscelino Filho. O evento, ocorrido no Salão Nobre do Palácio do Planalto, marcou um importante passo na busca por universalizar a conectividade nas escolas públicas da Educação Básica do país.

O objetivo é garantir que 138,3 mil instituições de educação básica situadas em todas as regiões brasileiras tenham acesso à conectividade até 2026, tanto para fins administrativos quanto pedagógicos. O Nordeste será a região mais beneficiada, com 49.953 escolas. “A estratégia vai garantir escolas conectadas, viabilizando internet e condições ideais para que a educação seja fortalecida na Bahia e em todo o Brasil”, destacou Jerônimo Rodrigues,

Segundo o ministro da Educação, Camilo Santana, a iniciativa é fundamental para promover a inclusão digital nas escolas e proporcionar aos estudantes e educadores ferramentas tecnológicas que enriqueçam o aprendizado e a gestão escolar. “Nós ainda temos escolas sem energia no Brasil. Vamos levar energia elétrica a todas as escolas públicas que ainda não a tenham”, anunciou.

Fotos: Ricardo Stuckert/PR e Henrique Raynal/Casa Civil BR

Partiu Estágio publica mais uma convocação

 

Nesta quarta-feira (27), foi publicada a quarta convocação para o Partiu Estágio, iniciativa do Governo do Estado. Ao todo, foram chamados 576 estudantes universitários de 76 cursos diferentes, inscritos no Edital 001/2023 do programa – destaque para as áreas de Direito, Administração e Pedagogia, com 131, 68 e 62 convocados, respectivamente. Os universitários receberão todas as informações necessárias para a apresentação como prazo, local e horário, além da lista de documentos exigidos em edital, endereço e telefone do local de estágio, por e-mail.

O prazo para apresentação nos órgãos públicos é do dia 05 de outubro a 20 de outubro. Os convocados que por ventura não se apresentarem dentro do prazo indicado poderão perder direito à vaga. A lista completa com os universitários convocados pode ser consultada no site institucional da Secretaria da Administração do Estado (Saeb), no endereço www.saeb.ba.gov.br. Os universitários também recebem notificação via SMS e ligação telefônica. Em caso de dúvidas, é possível ainda manter contato com a coordenação do programa pelo e-mail partiuestagio@saeb.ba.gov.br e pelo telefone (71) 3115-1714.

Município realiza selagem de casas no Banco da Vitória; imóveis foram atingidos pelas chuvas em 2021

 

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A Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (SPS), realizou a selagem, ou identificação, das residências atingidas pelas chuvas em 2021. Este passo é importante para garantir que o cadastro atenda às famílias afetadas pelos temporais. As equipes da SPS visitaram imóveis na Rua Beira Rio, no Banco da Vitória, na última sexta-feira (22).

Os munícipes serão contemplados pelo programa Habitar Bahia, do Governo do Estado, através da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder). As pessoas que perderam suas casas foram identificadas pela Defesa Civil, habilitadas pelo Corpo de Bombeiros e posteriormente receberam a visita do Social.

Essas famílias serão beneficiadas com novas residências, em construção no Salobrinho. O conjunto habitacional será formado por oito blocos. Além dos apartamentos, a área contará com a parte de infraestrutura urbana básica, incluindo rede de água, rede de esgoto, coleta de lixo, pavimentação, iluminação pública e drenagem.

 

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São apartamentos de dois quartos, sala, cozinha e área de serviço. Cada bloco terá pavimento térreo. O projeto soma recursos de aproximadamente R$ 30 milhões.

Segundo a Conder, todas as famílias beneficiadas terão as antigas casas demolidas, visto que a área sofre todas as vezes que as chuvas caem em volume expressivo.  Além da demolição, a localidade também será congelada para que não haja construções futuras.

Prefeitura de Ilhéus realiza prestação de contas do 2º quadrimestre de 2023

A Prefeitura de Ilhéus realizou nesta quarta-feira (27) audiência pública para avaliação do cumprimento das metas fiscais referentes ao 2º quadrimestre do exercício de 2023. A audiência contou com as presenças do vereador Alzimário Belmonte (Gurita), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo, representantes da Secretaria da Fazenda e Orçamento e Controladoria-Geral do Município (CGM), representada pela subcontroladora de Transparência e Ouvidoria, Suzi Leal Rodrigues.

A ação atende ao estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e garante transparência das contas públicas, entre receitas e despesas realizadas no período de janeiro a abril deste ano.

Suzi Leal apontou o compromisso da gestão municipal em cumprir a lei vigente e garantir a transparência dos atos administrativos. “A gestão do prefeito Mário Alexandre atua de forma transparente e a realização da audiência confirma esse fato”. Os relatórios da prestação de contas poderão ser acessados no Portal da Transparência no site oficial da Prefeitura.



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