A Câmara de Ilhéus aprovou o Projeto de Lei 012/2020, que altera o artigo 48 da Lei 3.709 de 25 de abril de 2014, atualizando o valor do salário dos conselheiros tutelares do município.

A aprovação ocorreu na sessão extraordinária que aconteceu no Salão Nobre do Palácio Paranaguá desta sexta-feira (03). A alteração concede aos membros titulares do Conselho Tutelar será concedido um adicional de risco de vida no valor de até 30% (trinta por cento) sobre o salário base.

O conselheiro tutelar suplente, que estiver substituindo o conselheiro tutelar titular, também terá direito ao recebimento dessa vantagem. O valor será proporcional ao período em que estiver no efetivo exercício da função.

Também foram aprovados o Projeto de Lei 011/2020, que proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública e o Projeto de Lei 010/2020, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.

Além destes, a Câmara aprovou também o Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) da Guarda Municipal de Ilhéus e o projeto que adiciona benefícios às categorias de profissionais do Samu por capacitação e cursos de aperfeiçoamento profissional.