As inscrições estarão abertas a partir do dia 17 de marlo até às 23h59 (horário de Brasília) do dia 24 de março, exclusivamente no site, que fornecerá links referentes a este processo simplificado.

De acordo com o governo do Estado, a onvocatória é voltada para o preenchimento de 47 vagas de técnico nível médio nas áreas de Auxiliar Cultural, Assistente de iluminação e Assistente de sonorização nos espaços culturais vinculados à SecultBA localizados nas cidades: Salvador, Itabuna, Guanambi, Porto Seguro, Jequié, Vitória da Conquista, Juazeiro, Valença, Lauro de Freitas, Santo Amaro, Feira de Santana, Alagoinhas e Mutuípe.

O processo seletivo terá uma única etapa de avaliação curricular de caráter eliminatório e classificatório. Sendo assim, os candidatos devem comprovar suas formações e experiências relativas à função para conseguirem pontuação dentro do processo.

Para concorrer às vagas, o candidato deve ter certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

Para mais informações, acesse o edital completo, disponível aqui e em caso de dúvidas entrar em contato pelo: selecaodec2023@cultura.ba.gov.br ou pelo telefone (71) 3103-3415.

Os consumidores poderão renegociar os débitos com instituições financeiras e prestadoras de serviços essenciais. A iniciativa será entre a próxima segunda (13) e sexta-feira (17).

Em Salvador, o atendimento vai ser realizado por ordem de chegada, na sede Central do Procon-BA, localizada na Rua Carlos Gomes, no Centro, das 8h30 às 16h.

Nas cidades do interior do estado, o atendimento segue de acordo com o horário e forma de atendimento da unidade do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) à qual o posto está vinculado. Para saber informações sobre o funcionamento do posto do Procon-BA, os interessados devem acessar a plataforma digital do SAC ou pelo aplicativo do órgão.

É necessário apresentar RG, CPF, comprovante de residência e documentos que comprovam a relação de consumo como contrato de empréstimos, financiamentos, faturas de água, energia, fatura cartão de crédito, entre outros.

A ação faz parte da Semana do Consumidor, em alusão ao Dia Mundial do Consumidor, comemorado na quarta-feira (15). Durante a Semana do Consumidor, também serão realizadas campanhas educativas, com distribuição de material e de exemplares do Código de Defesa do Consumidor – CDC, e realizadas operações de fiscalização em diversos estabelecimentos comerciais da capital baiana para inibir práticas abusivas.

Considerada um marco na história recente da transparência pública no país, a legislação diz que é dever do estado garantir o acesso à informação por procedimentos objetivos e ágeis, respeitando o interesse público, com transparência, clareza e em linguagem de fácil compreensão para qualquer cidadão.

Em linhas gerais, o objetivo da LAI é facilitar a fiscalização dos governos. No entanto, especialistas e a Controladoria-Geral da União (CGU) – principal órgão do governo na fiscalização do cumprimento da lei – veem necessidade de reforço no monitoramento e de possíveis punições.

Dados obtidos pelo g1, por meio da própria LAI, apontam que, nos quase 11 anos em que a lei está em vigor, 57 processos sobre descumprimento da norma foram abertos e somente 7 servidores públicos federais foram punidos por descumprir o texto da lei. Dos 7 punidos, 5 receberam pena de suspensão e 2, de advertência.

Há casos em que os processos levam mais de 2 anos para serem concluídos. Os dados não detalham qual das condutas consideradas ilegais foram cometidas, mas entre as possibilidades estão:

Ao assumir a chefia da CGU, no início deste ano, Vinícius Carvalho afirmou que houve um “uso indevido de sigilos” por parte do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

E, no primeiro dia de governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou a revisão de sigilos impostos na gestão do antecessor, em temas como registros de visitas a prédios públicos e processos disciplinares. Mesmo o sigilo do cartão de vacinação do ex-presidente Bolsonaro segue em discussão.

Para a CGU, o número de notificações de descumprimento da LAI poderia ser maior. O órgão reconhece que existe risco de subnotificação porque agentes públicos podem estar descumprindo propositalmente a lei sem serem detectados.

Inclusive porque estas irregularidades podem ser “maquiadas” pelas argumentações apresentadas.

Sem avaliar se o número de punidos é elevado ou não, o órgão disse em nota que “parece claro que há espaço para fortalecimento da capacidade punitiva do Estado em se tratando de descumprimento da LAI.”

A diretora de programas da ONG Transparência Brasil, Marina Atoji, concorda com a necessidade exposta pela CGU de uma postura mais assertiva do governo.

Marina acrescenta que os órgãos mais resistentes em cumprir a lei seguem sendo as Forças Armadas, órgãos ligados à área de segurança pública, Receita Federal e o corpo diplomático.

Segundo a especialista, a flexibilidade dada aos servidores para interpretar a lei nas respostas a pedidos é um problema que pode ser combatido com mais estrutura, treinamento e formação de servidores, mas mesmo isso pode não bastar.

“É necessário ainda que haja algum tipo de ação mais assertiva de fato, um pouquinho mais rígida”, completou a diretora da Transparência Brasil.

Para a especialista, recente alteração na Lei de Improbidade Administrativa, que passou a exigir a comprovação de intenção do servidor para que ele possa ser punido, pode impactar negativamente na aplicação de sanções em razão de descumprimento da LAI.

“É [necessário] também criar formas ou instrumentos internos para poder fortalecer, ou um procedimento que deixe mais evidente quando é uma má-fé de fato. Ou que reduza as chances da pessoa ‘pedalar’ aí ou fazer alguma alguma negativa ou enrolar o cidadão sem que aquilo fique de fato caracterizado como uma má-fé ou uma forma de burlar a Lei de Acesso”, concluiu.

Os dados são inéditos e foram compilados a pedido do g1 pela Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), órgão que integra o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP).

“Foi somente em 2017 e 2019 que ocorreram os primeiros resgates no trabalho doméstico e no mercado do sexo“.

Jamile conta que a diferença numérica nos resgates de homens e mulheres é tema frequentemente discutido entre inspetores do trabalho. Ela aponta que papeis sociais tradicionalmente ligados a homens e mulheres podem ajudar a entender o cenário.

A auditora ressalta outro ponto como explicação para os números. “O trabalho doméstico não remunerado e os cuidados com os familiares recaem de forma desproporcional sobre as mulheres, limitando seu potencial econômico.”

Outro fator citado por ela é geográfico. “O foco, durante muitos anos, foi em atividades realizadas na zona rural, atividades preponderantemente masculinas”.

As violações começaram a ser identificadas no ambiente urbano só a partir de 2022, em áreas como construção civil e confecção de roupas.

Mesmo diante desse contexto, a fiscal do trabalho aponta que são necessárias medidas para aumentar o número de resgates de mulheres. “O primeiro passo é reconhecer que as atividades frequentemente desempenhadas por elas necessitam de um olhar mais atento de nossa parte.”