:: 20/dez/2017 . 9:42

Na tarde da última Segunda, 18, o vereador Makrisi Angeli denunciou como irregular a votação realizada em sessão extraordinária pelo Conselho de Trânsito e Transporte de Ilhéus (Comutran). O conselho decidiu por aprovar o aumento da passagem de ônibus para R$3,50 em Ilhéus sem publicar o agendamento desta reunião no Diário Oficial do Município, como prevê a lei de criação do próprio conselho (Lei nº 3.730/2015). A incoerência do grupo em relação ao texto legal foi o que provocou a denúncia do vereador perante o Ministério Público (MP) na segunda-feira, 18.

Não é recente a insatisfação da população com relação à disparidade entre o alto valor da passagem de ônibus coletivo em Ilhéus e a baixa qualidade de serviço que é oferecida à mesma. Paga-se muito aos donos das empresas de transporte e cobra-se pouco das mesmas em relação às suas obrigações legais/contratuais.

Nesse contexto, foram muitas as questões levantadas pelo vereador Makrisi no grande expediente da sessão ordinária dessa terça-feira, 19, na Câmara Municipal de Ilhéus. Apoiado pelos vereadores Paulo Carqueija e Ivo Evangelista, ele apresentou questões polêmicas como: a sua denúncia protocolada no MP contra a aprovação do aumento da passagem pelo Comutran, a falta de fiscalização do Poder Executivo em relação ao não cumprimento do contrato por parte das Empresas de Transporte Público de Ilhéus, a divergência entre os valores pagos ao ISS (Imposto Sobre Serviço) e os valores declarados à Receita Federal pelas empresas de ônibus, entre outras indagações relacionadas ao setor de transporte público em Ilhéus.

O parlamentar explica que “está muito claro na Lei nº 3.730/2015, lei municipal que criou o Comutran, ela diz que a convocação das reuniões extraordinárias deve ser publicada no Jornal Oficial do Município, como eu imprimi as quatro últimas edições do diário e não vi absolutamente nada a respeito, protocolei uma denúncia no MP para que a situação seja investigada e essa aprovação, consequentemente, invalidada” e também pontua inúmeros equívocos encontrados por ele no não cumprimento do contrato de concessão pública por parte das empresas responsáveis pelo transporte.

“Segundo os meus cálculos, 25% dos veículos que circulam no município estão irregulares, as empresas são obrigadas por contrato a realizar essas duas vistorias anuais em cada carro e circular com esses certificados de vistorias em mãos, mas isso não é respeitado, o contrato não é obedecido pelas empresas, mas na hora do aumento de 3% no valor da tarifa, eles alegam esse direito. Além de crimes de ordem tributária que podem estar sendo cometidos por essas empresas e precisam ser investigados, há ainda o não cumprimento do contrato por parte das mesmas e a oportunidade que o nosso prefeito está tendo de, legalmente protegido, multar os responsáveis ou até mesmo rescindir  o contrato, dando à população um serviço de transporte público de maior qualidade”, exemplifica Makrisi.

Termina hoje (20), o prazo para o contribuinte aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2017) na Prefeitura de Ilhéus. O Refis visa promover a regularização de créditos no município decorrentes de débitos de contribuintes e devedores em geral, relativos aos impostos, taxas e multas previstas nos códigos de Posturas e de Obras de Ilhéus, devidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa. A medida não se aplica ao Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV).

O contribuinte pode regularizar a situação das pendências dos tributos municipais, comparecendo ao Setor de Tributos, localizado no Palácio Paranaguá, das 12h às 18h, evitando assim, medidas de Cobrança Judicial e extrajudicial, bem como a negativação, por protesto e, ainda, nos casos das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a exclusão do Simples Nacional.

O pagamento da cota única ou da primeira parcela deve ser realizado em até 10 dias após a data de adesão ao Refis 2017, a fim de que seja caracterizada a efetivação do ingresso do contribuinte no programa. Já os juros de mora, multas de mora e multas de infração referentes aos pagamentos dos débitos existentes e atualizados monetariamente, nos termos da legislação vigente, serão reduzidos nos percentuais até a data da adesão, e serão recolhidos por cadastro em guia própria do Documento de Arrecadação Municipal (Dam), como segue para toda a aplicabilidade da lei no Refis 2017.

O contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única será concedida redução de 100% dos juros de mora, multa de mora e multa de infração para os optantes do Refis; enquanto nopagamento em duas parcelas consecutivas será concedida uma redução de 90% dos juros de mora, multa de mora e multa de infração para os optantes do programa.

O secretário explica ainda que a opção pelo pagamento de três a 10 parcelas consecutivas será concedida uma redução de 60% dos juros de mora, multa de mora e multa de infração, comentrada de 30% do valor total a ser parcelado.

Há algumas semanas, a maioria dos terminais de autoatendimento do Banco24Horas, deixou de funcionar em Ilhéus e região as vésperas das festividades de final de ano. Nos últimos dias, a PrefeituraMunicipal reuniu na sede da Associação Comercial de Ilhéus (ACI), entidades do segmento comercial e a TecBan, empresa responsável pelos terminais. O objetivo foi acordarem um prazo para o retorno das operações do Banco24Horas. De acordo com a TecBan, a multinacional Brinks Segurança prestará os serviços de abastecimento. A expectativa da empresa é que os serviços sejam restabelecidos em até 30 dias, com instalação de mais 10 novos terminais em estabelecimentos privados.

A reunião contou com os representantes da ACI, também da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e do Sindicato do Comércio (Sindcomércio). Segundo o consultor de Negociação e Relacionamento Varejo Bahia, Aquiles Dorea dos Santos, o desacordo com a empresa Prosegur foi a nível nacional, o que impossibilitou a assistência e o abastecimento dos terminais na região. “A TecBan vem fortalecendo o relacionamento com novos estabelecimentos comerciais, investindo em inovação e tecnologia aos grandes centros e, um município como Ilhéus não poderia ficar sem os serviços do Banco24Horas”, explicou.  

Ainda de acordo com a TecBan, os novos terminais contarão com dispositivos de proteção contra roubos. Num possível arrombamento, a empresa informou que as cédulas se autodestroem, o que tornadesnecessário um sistema de vigilância destes terminais. O secretário municipal de Indústria e Comércio de Ilhéus, Paulo Sérgio Santos, comemorou a decisão, destacando a importância da prestação dos serviços não apenas para o turista, mas para a populaçãoem geral. “Essa articulação foi feita pensando exclusivamente no todo. A população turista e o ilheense contam com o serviço, dando viabilidade nas operações financeiras destes usuários”, destacou Paulo Sérgio.

Novos postos – Além dos pontos públicos que já possuem atendimento, mais 10 novos pontos privados receberão terminaisBanco24Horas, entre eles, o Supermercado Nova Opção e Mercado Concórdia, ambos, no bairro Teotônio Vilela. O Posto de Combustíveis Oásis, na Avenida Esperança. O Frigorífico Best Boi, no bairro Malhado. O Mercadinho Opção, na Avenida Itabuna. Também no Supermercado Raposão, na Conquista. Na Praça Cairú, centro, um terminal no Mercadinho Globo. Também no centro da cidade, um terminal no Centro Empresarial Premier. Já no bairro Pontal, outro terminal na Farmácia Melhor Preço e no bairro Nossa Senhora da Vitória, no Mercadinho Cheiro Verde.  

O Banco24Horas pertence à TecBan (Tecnologia Bancária), que é controlada pelo Banco do Brasil, Bradesco e Santander. Atualmente, mais de 40 Bancos oferecem operações financeiras a seus clientes através do Banco24Horas, que se destaca como o principal canal de autoatendimento externo em locais de acesso público.

Na sessão ordinária da terça-feira (19) o vereador Fabrício Nascimento (PSB), através dos requerimentos nº 400 e 401/2017 solicitou a revitalização das quadras poliesportivas dos bairros Conquista, Malhado, Barra e Avenida Soares Lopes e a instalação de aparelhos para a prática de exercícios físicos em pontos estratégicos da cidade.

O primeiro requerimento tem como base a promoção da prática esportiva nas comunidades bem como o desenvolvimento da saúde dos praticantes. Praticar exercícios físicos é essencial para um estilo vida saudável. Exercitar-se aumenta em até dez anos a expectativa de vida do ser humano. Através da instalação de academias ao ar livre, pessoas de todas as idades podem praticar atividades e prevenir em 50% as chances de adquirirem doenças crônicas como diabetes, câncer e problemas cardiovasculares.

Já o segundo requerimento, cujo objetivo é a recuperação de várias quadras poliesportivas do município, busca permitir aos adolescentes e jovens a retirada do mundo dos vícios como drogas e álcool. Os benefícios da prática de atividade física vão além de favorecer a diminuição do estresse, da ansiedade e da depressão, pois ajudam significativamente no resgate da autoestima.

O requerimento prevê também que através da revitalização podem ser criadas escolas de esportes para a prática de competições e torneios entre bairros. De acordo com Fabrício Nascimento “Estes espaços precisam ser reconstruídos para dar oportunidade aos adolescentes e jovens que tem talento e aptidão para o esporte na nossa cidade”.

Por 23:45 h no Caminho 18 na Urbis em Ilhéus BA, dois homens assaltaram a minha mãe e levaram todos os pertences e também o carro dela.

Fiat Strada branco ano 2014 modelo cabine estendida placa PJC3028.

Obrigada, gente.

Luana Marinho 73 98819-0014

Rafael Rocha 73 99947-0435

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ATENÇÃO SECRETÁRIA DE SAÚDE. LEIA E VEJA JÁ O DESESPERO DO POVO DE ILHÉUS. QUEREMOS SOLUÇÃO IMEDIATO. ESPAÇO ABERTO PARA SUA RESPOSTA. ILHEENSE PRECISA DE SATISFAÇÃO.

Meus amigos de ilhéus, neste momento no hospital São José, está um pandemônio. Várias pessoas doentes sentido dores no pronto socorro, e sem atendimento. Nesse momento o hospital encontra-se com um médico de plantão e três enfermeiros para atenderem dezenas de pessoas com vários tipos de problemas vendo a hora de haver uma revolta no local. Tudo isso por falta de bom senso e planejamento por incapacidade da Secretaria de Saúde de Ilheus O Hospital Geral Luiz Viana Filho está o maior deserto. Não tem nenhum médico atendendo. O módulo policial tbm foi desativado. Estamos nas mãos de Deus. Meus amigos de ilhéus, neste momento no hospital São José, está um pandemônio. Várias pessoas doentes sentido dores no pronto socorro, e sem atendimento. Nesse momento o hospital encontra-se com um médico de plantão e três enfermeiros para atenderem dezenas de pessoas com vários tipos de problemas vendo a hora de haver uma revolta no local. Tudo isso por falta de bom senso e planejamento por incapacidade da Secretaria de Saúde de Ilheus O Hospital Geral Luiz Viana Filho está o maior deserto. Não tem nenhum médico atendendo. O módulo policial tbm foi desativado. Estamos nas mãos de Deus.

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Uma guarnição da 61ª Cipm de Ubaitaba prendeu, por volta das 12:10h desta terça-feira (19), Washington Luiz da Silva, Ana Maria Ferreira Alves e Gilmara Silva Santos, suspeitos de aplicar o golpe da ‘saídinha bancária’ no município de Gandu. Segundo informações da PM, após aplicar o golpe no valor de R$ 4.498,15 numa vítima, os golpistas saíram em direção ao município de Ubaitaba, quando foram interceptados por guarnições da PM.

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