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Gilmar Mendes veta condução coercitiva ‘para interrogatório’
20/dez/2017 . 5:47
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, acolheu duas ações (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) contra a execução de conduções coercitivas para interrogatório. Uma das ações foi movida pelo PT e a outra pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A condução coercitiva é uma das principais armas usadas pela Operação Lava Jato contra investigados.
Gilmar ressaltou que sua decisão “não tem o condão de desconstituir interrogatórios realizados até a data do presente julgamento, mesmo que o interrogado tenha sido coercitivamente conduzido para o ato”.
O pedido do PT foi protocolado no Supremo Tribunal Federal no dia 10 de abril de 2016, quando Dilma Rousseff ocupava a Presidência.
O partido pedia para “declarar a inconstitucionalidade do uso da condução coercitiva como medida cautelar autônoma com a finalidade de obtenção de depoimentos de suspeitos, indiciados ou acusados em qualquer investigação de natureza criminal”.
Já a Ordem pediu “a impossibilidade de condução coercitiva na fase investigativa”.
“Ante o exposto, defiro a medida liminar, para vedar a condução coercitiva de investigados para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”, anotou o magistrado.
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Em reunião com prefeitos, Rui discute instalação de policlínica em Vitória da Conquista
20/dez/2017 . 5:44
O governador Rui Costa se reuniu com prefeitos de 11 municípios, nesta terça-feira (19), na Governadoria, em Salvador, para discutir a instalação da policlínica de Vitória da Conquista. Na oportunidade, foram pontuadas questões referentes à construção do equipamento e definição do consórcio que os municípios irão integrar.
Durante a reunião ficou definido que um novo encontro será realizado no dia 22 dezembro, em Vitória da Conquista, para assinatura do contrato de criação do consórcio interfederativo de saúde da região. O secretário de Saúde do Estado, Fábio Vilas-Boas, participou da reunião e destacou que cerca de 600 mil baianos serão beneficiados com a instalação da policlínica . “A reunião foi muito proveitosa e no próximo encontro iremos definir os municípios que irão integrar o consórcio de Vitória da Conquista e o de Itabuna, quando também será realizada a assinatura do contrato”, esclarece.
Nota Pública – Prefeitura de Ilhéus
20/dez/2017 . 5:42
O reajuste no valor do Vale Alimentação, benefício recebido mensalmente pelos servidores públicos de Ilhéus, provocou a necessidade de deflagrarmos um novo processo de licitação, em razão do comprometimento do saldo do antigo contrato não conseguir atender ao pleito.
Por isso, a negociação estabelecida entre os sindicatos dos servidores e a Prefeitura de Ilhéus, resultou na majoração do repasse, com grande parcela do funcionalismo passando a receber um aumento médio de 80 por cento no valor do benefício, que pulou de 200 para 360 reais.
Tributos vai funcionar dois turnos no último dia do Refis
20/dez/2017 . 5:38
Devido à grande procura por parte dos contribuintes dispostos a aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2017), que se encerra nesta quarta (20), o Setor de Tributos da Prefeitura de Ilhéus decidiu ampliar o horário de atendimento ao público e, nesta quarta-feira, vai funcionar das 9 da manhã às 6 da tarde.
Quem ainda não regularizou a situação das pendências dos tributos municipais, pode aproveitar o último dia para negociar e evitar medidas de cobrança judicial e extrajudicial, bem como a negativação, por protesto e, ainda, nos casos das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a exclusão do Simples Nacional.
