Em sessão plenária realizada no dia 29 de junho, o plenário do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) manteve a rejeição das contas da prefeitura de Ilhéus, referentes ao ano de 2014.

Segundo o parecer técnico, Jabes descumpriu o limite máximo de gastos com despesas de pessoal, e terá que providenciar o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 54.893,75 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). Tal quantia deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, referente a ocorrência de despesas com encargos financeiros (multas e juros) em decorrência de atraso no pagamento de contas; processo de pagamento não encaminhado e pagamentos de multas junto ao DETRAN sem o respectivo reembolso, respectivamente, nos valores de R$ 29.226,06; R$ 18.001,00 e R$ 7.663,69.

Em defesa, o prefeito Jabes Ribeiro afirma que a fundamentação da rejeição das contas – limite da despesa com pessoal – “não acarreta em sua inelegibilidade, uma vez que não se trata de irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa”.

Há controvérsias!

Agravo

O juiz substituto da 2ª Vara Criminal, Marcos Adriano Ledo, determinou ontem (30) a prisão do diretor de Planejamento e Expansão, José Antônio dos Santos, e o chefe do setor de Combate a Vazamentos, Pedro Barreto. A decisão resultou de processo movido pelo Ministério Público do Estado da Bahia.

Os gestores são acusados de peculato, condescendência criminosa e de crimes contra as relações de consumo. Ainda na quinta-feira, Santos e Barreto foram levados para o Conjunto Penal de Itabuna.

Com informações dos blogs Pimenta e O Trobone.

O Governo do Estado efetua, nesta quinta-feira (30), o pagamento de R$ 7,9 milhões referentes às promoções nas carreiras de 22.853 professores da rede estadual de ensino, o que vai representar um impacto na folha de pagamento de R$ 71,8 milhões, em 2016. Esta é a terceira promoção concedida para a categoria consecutivamente, a partir de 2014, gerando um impacto acumulado para os cofres públicos de R$ 306 milhões, em três anos.

Os professores vão ter um ganho total de 14,05% sobre seus vencimentos, somando a promoção paga nesta quinta às concedidas nos anos de 2014 e 2015. As promoções nas carreiras são resultado de acordo com os representantes da categoria, em 2014, assegurada, posteriormente, pela sanção da Lei Estadual 13.185/2014.

O secretário da Administração do Estado, Edelvino Góes, desatou o comprometimento do Governo com a categoria, em conceder as promoções que geraram ganhos reais para os professores, mesmo diante da situação econômica do país. “Enquanto vários estados estão com problemas para manter em dia o pagamento dos salários dos servidores, o Governo da Bahia demonstra seu comprometimento com o funcionalismo, pagando a folha pontualmente e cumprindo os acordos assumidos”, enfatizou.

Já o secretário da Educação, Walter Pinheiro, ressaltou a valorização dos profissionais da educação. “A promoção na carreira do magistério é parte da política de valorização dos docentes da rede estadual e fruto de uma parceria com a nossa Uneb [Universidade do Estado da Bahia]. Além disso, a partir dos cursos de Atualização em Práticas Pedagógicas e Aperfeiçoamento em Tecnologias Educacionais, os professores e coordenadores pedagógicos aperfeiçoaram o vínculo entre a prática pedagógica e as Tecnologias da Informação e Comunicação, contribuindo para o fortalecimento da qualidade da Educação Básica do Estado da Bahia”.

Cursos

Os mais de 22 mil professores que tiveram direito às promoções foram aprovados no segundo módulo do curso de Aperfeiçoamento em Tecnologias Educacionais, promovido pela Secretaria da Educação do Estado, em parceria com a Uneb. Iniciado em 2014, na modalidade Educação a Distância, o curso foi obrigatório para a promoção do magistério público dos Ensinos Fundamental e Médio do Estado da Bahia.

A promoção concedida este ano gerou o impacto mensal de R$7.996.494,00 na folha de pagamento do Estado. Os 22.853 professores beneficiados representam 68,25% dos efetivos. Os docentes terão um ganho salarial equivalente a 7% do seu rendimento total, sendo que 1,75% deste percentual foi antecipado desde junho de 2015, no início do curso.

O procedimento foi o mesmo nos anos anteriores, os professores que receberam as promoções tiveram que concluir os cursos de aperfeiçoamento. Após os cursos, os docentes obtiveram a promoção nos graus de carreira, desde que cumprissem a carga horária mínima de cada etapa e tenham sido aprovados.

O primeiro módulo do curso foi iniciado em julho de 2014, com promoção na carreira referente à aprovação desta fase concedida em junho de 2015. Já as atividades do segundo módulo tiveram início em março de 2015 e compreenderam quatro etapas: Currículo e Avaliação: Apropriação Tecnológica, Inovação e Diversificação; Educação para a Diversidade e Inclusão; Memória, Investigação Científica e Produção Artística na Perspectiva da Prática Pedagógica Interdisciplinar e Produção Colaborativa e Compartilhamento de Material Didático-pedagógico com Uso de Conteúdos Digitais.