A Prefeitura de Ilhéus publicou em seu site todas as leis municipais aprovadas entre 1997 e junho de 2016. O sistema também será atualizado quando os dispositivos forem alterados ou criados.Consulte aqui.
Segundo o secretário de administração Ricardo Machado, a digitalização foi defendida pelo prefeito Jabes Ribeiro (PP) e exigiu dois meses de trabalho.
O procurador geral Otávio Carmo destaca que a iniciativa facilita o trabalho de todos, pois evitará que o interessado tenha que se deslocar até a Proger para consultar a legislação. “Facilita em todos os aspectos. É um serviço inovador na região e inclui a indexação das leis, indicando aquilo que está em vigência e o que já foi sobreposto por uma nova norma, poupando o tempo na consulta”.
Decretos e portarias também podem ser consultadas.