Hoje, a Lei Maria da Penha completa 17 anos desde que foi sancionada. A Lei é de extrema importância para a proteção da mulher, já que “cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos (…) da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher”, como está no resumo na própria Lei nº 11.340/06.
Nestes anos, tivemos muitos avanços acerca deste tema, porém, ainda é muito pouco perto da quantidade de mulheres vítimas de violências, desde físicas e sexuais, até as psicológicas, tanto no seio familiar como em ambientes profissionais.
Em meio ao Agosto Lilás, mês de conscientização no combate à violência contra a mulher, a Superintendência de Comunicação (Sucom) conversou com Mariana Maltez, coordenadora do Centro de Atendimento à Mulher (CRAM), para entender onde Ilhéus se encontra nessa luta e o que está sendo feito para garantirmos uma realidade de acolhimento, segurança e esperança para as mulheres vítimas de violência.
Confira a entrevista.
Sucom – 17 anos da Lei Maria da Penha. Ilhéus avançou no combate à violência contra a mulher?
Mariana – Avançou muito, desde a implementação do CRAM, em 2015, incluindo toda a rede operante neste combate como a Delegacia para a Mulher (DEAM ), a Defensoria Pública, com sobretudo os encaminhamentos para solicitação de deferimento de medida protetiva de urgência, com mais celeridade, as Varas crimes e o avanço mais recente, que é a Secretaria de Política para as Mulheres, promovendo igualdade entre homem e mulher e combatendo qualquer forma de discriminação, de preconceito e violência contra as mulheres.
Sucom – “Sofri algum tipo de violência. Onde posso buscar ajuda”?
Mariana – Em toda rede de atendimento e enfrentamento. Atendimento como o CRAM, a Delegacia para as Mulheres, a Defensoria Pública. E enfrentamento, o que diz respeito a outras políticas, né? Política de assistência social, educação, saúde, são caminhos para que essa mulher, a partir de uma identificação, ela possa ser devidamente encaminhada. O CRAM é uma porta de entrada muito importante. Muitas vezes ela chega através de lá, mesmo antes de registrar um boletim de ocorrência e lá ela já é assistida, fortalecida e encaminhada para os órgãos competentes, dando continuidade a toda essa assistência necessária.
Sucom – “Fiquei sabendo sobre uma situação de violência, como posso denunciar”?
Mariana – O Disque 180 é um canal de utilidade pública, que funciona 24 horas por dia e pode ser feito através do telefone ou por mensagem. A denúncia pode ser anônima e após esse relato, a escuta do serviço, ele encaminhará para os órgãos competentes.
Sucom – De acordo com o boletim “elas Vivem: dados que não se calam”, da Rede de Observatórios da Segurança, cerca de um caso de violência contra a mulher acontece por dia (em 2022, o aumento dos casos foram de 58%). Qual é a situação de Ilhéus neste quadro? Mariana – Ainda não existe em Ilhéus o cruzamento de dados de todos os órgãos que assistem a mulher vítimas de violência. Falando do CRAM, em 2022, foram 90 novas mulheres acolhidas e atendidas no serviço. Fazendo um comparativo em relação ao mesmo período, até julho deste ano, em relação a 2022, 58 mulheres em 2022, 60 mulheres até o momento. Não houve um crescimento, mas também não houve uma diminuição. E a gente tende em relação a pós pandemia, um aumento significativo.
Sucom – Também estamos liderando o ranking da região no número de feminicídios, de acordo com o mesmo órgão. Por que tantas mulheres ainda são vítimas?
Mariana – É uma realidade multifatorial. Muitas mulheres dependem financeiramente, muitas delas com baixa escolaridade e com baixas oportunidades de trabalho, também, muito presente a dependência emocional, onde essa mulher tá aprisionada a este relacionamento nocivo e não consegue enxergar o seu valor, eu potencial, sua autoestima, seu amor próprio minando cada vez mais. Outra questão é que a mulher muitas vezes, nesse relacionamento de controle, ela se sente insegura para fazer a denúncia, para buscar ajuda, por conta das ameaças e do controle excessivo, e dessa forma elas não conseguem buscar esse apoio e encerrar esse ciclo de violência.
Sucom – Qual o papel do CRAM nessa luta contra a violência contra as mulheres?
Mariana – O CRAM é um espaço, um órgão social especializado. Um espaço de acolhimento, de cuidado e escuta dessa mulher, de forma multidisciplinar. Ele é um serviço próprio e específico e que respeita os limites e a autodeterminação dessa mulher e por isso, muitas vezes, o processo é de construção e fortalecimento dessa mulher, para que ela consiga se libertar desse ciclo, reconhecendo o seu valor, os seus direitos e as agressões como violência.
Sucom – Como o poder público pode trabalhar para que este quadro de violência contra as mulheres diminua?
Mariana – Fomentar e fortalecer cada vez mais as políticas públicas para as mulheres com serviços específicos de combate, de campanha, mas também através da rede intersetorial. Olhares sensíveis para essa causa. Então, a gente poderia dizer que é política de enfrentamento.
Sucom – Quais são as principais ações realizadas hoje em Ilhéus sobre o assunto?
Mariana – E como já dito, de fato existe em Ilhéus uma rede atuante, operante, voltada para o combate à violência contra a mulher. Mas também existem outros movimento, que ainda não citei, mas que conversam em prol desta causa, como a UBM, um movimento feminista muito atuante, o Conselho Municipal da Mulher de Ilhéus, a Frente Parlamentar para as Mulheres, Varas que tem projetos voltados para esta causa. Então, são muitos serviços, órgãos unidos, unindo forças e atuantes neste combate.
Sucom – O que pode ser implementado?
Mariana – A Ronda Maria da Penha, que é um serviço da Polícia Militar, de fiscalização, voltado exclusivamente para essa problemática e que já se encontra em andamento, não está ativa em Ilhéus ainda, mas se encontra em andamento. E poderia dizer também, já como um grande avanço, a Casa da Mulher Brasileira, que é uma proposta de um espaço humanizado, integrado de atendimento e assistência à mulher em situação de violência. A Prefeitura já firmou esse contrato, já é realidade a construção dessa casa.
Sucom – Existe uma rede de apoio à vítima de violência?
Mariana – Sim, toda essa rede já citada é que forma uma grande e preciosa teia de assistência, de cuidado e apoio a essa mulher, pelo fim da violência. E existe uma ordem estabelecida para ela buscar algum serviço, o importante é ela realmente acessar e buscar ajuda. Essa é uma preciosa oportunidade de reconstrução e ressignificação da vida dessa mulher. Então a mulher liberta para uma vida feliz e segura.
A Prefeitura de Ilhéus atua nesta luta
Atenta à importância da criação de políticas de valorização às mulheres, combatendo tanto violências diretas, que colocam suas vidas e segurança em risco, como as que sofrem diariamente pelas injustiças e preconceitos no dia a dia, no mercado de trabalho, por conta das desigualdades salariais e afins, a Prefeitura de Ilhéus cria uma pasta dedicada, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, cuja a secretária será nomeada nesta Reforma Administrativa.
Outra iniciativa garantida é a Casa da Mulher Brasileira, conquistada recentemente e que será um aparelho importantíssimo para garantir ainda mais apoio às mulheres ilheenses. “Uma iniciativa extremamente importante. A nossa população estava precisando dessa casa, que vai ampliar a defesa das mulheres vítimas de violência, atendendo Ilhéus e toda a região”, destacou o prefeito Mário Alexandre.
Maria da Penha/Foto: Jarbas Oliveira
Quem foi Maria da Penha?
Maria da Penha é uma lutadora, que buscou por justiça e tornou-se ativista do direito das mulheres. Ela foi vítima de violência doméstica e tentativa de homicídio pelo seu marido e pai das três filhas, o economista colombiano Marco Antonio Herredia Viveros.
Em 1983, Maria sofreu uma primeira tentativa de homicídio que a deixou paraplégica. Na segunda tentativa de homicídio, o marido a empurrou da cadeira de rodas e tentou eletrocutá-la embaixo do chuveiro. Ele foi a júri duas vezes, uma em 1991 e outra, em 1996, em que o réu foi condenado a dez anos e seis meses, mas recorreu.
O caso demorou mais de 15 anos para ser definitivamente julgado e acabou sendo denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que acatou a denúncia de um crime de violência doméstica pela primeira vez. Marco Antonio foi preso em 28 de outubro de 2002 e cumpriu apenas dois anos de prisão. Hoje está em liberdade.
Após as tentativas de homicídio, Maria da Penha começou a atuar em movimentos sociais contra violência e impunidade e hoje é coordenadora de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV) no Ceará. A história de Maria da Penha pode ser conhecida na biografia que escreveu em 1994, intitulada “Sobrevivi… Posso contar”.
(Fonte: Defensoria Pública do Espírito Santo. Disponível em: www.defensoria.es.def.br/historia-de-maria-da-penha)
8/ago/2023 . 17:59
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