Foto: Alfredo Filho-Secom: Prefeitura de Ilheus

O Tribunal de Contas dos Municípios, através de Edital publicado na edição desta sexta-feira (31/03) do Diário Oficial Eletrônico do TCM, convocou prefeitos, ex-prefeitos, dirigentes e ex-dirigentes de câmaras de vereadores e de entidades municipais descentralizadas a prestarem suas contas referentes aos meses de novembro e dezembro (e eventualmente de outros meses ainda em aberto). E, nos casos das prefeituras, adverte que as contas anuais referentes a 2016 devem ser encaminhadas, através do sistema e-TCM, até a meia noite da última sexta-feira para as câmaras municipais, onde ficarão em disponibilidade pública.

Observa ainda que a omissão dos gestores municipais de prestar contas dos recursos públicos utilizados  como exige a Constituição Federal  poderá acarretar graves punições administrativas, como aplicação de multas, exigências de ressarcimentos aos cofres municipais e rejeição de contas. E também medidas judiciais, como formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure e se denuncie a ocorrência de crimes, como por exemplo, de Improbidade Administrativa, que pode resultar até mesmo em pena de privação de liberdade.

Em Ilhéus, foram convocados o ex-prefeito Jabes Ribeiro (PP), o ex-presidente da Câmara Tarcisio Paixão (PP) e Luiz Frederico Cavalcanti de Andrade responsável na época pela Universidade Livre do Mar e da Mata de Ilhéus.

Veja lista completa abaixo:

Edital de convocação TCM

SUMARIO-DO-EXERC-DE-2016-POR-MUNICIPIO-V2

Informações Blog Ilhéus.net