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:: 12/out/2016 . 7:50

Veja as mudanças com a PEC dos Gastos Públicos

Líria Jade – do Portal EBC

A proposta de emenda à Constituição que impõe um teto aos gastos públicos (PEC 241) passou por sua primeira votação na Câmara dos Deputados na segunda-feira (10). O texto-base foi aprovado em primeiro turno de votação, mas para começar a valer precisará ser aprovada em segundo turno e depois ser submetida ao Senado. O objetivo da proposta, segundo governo, é o reequilíbrio das contas públicas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nesta terça-feira (11) que a previsão para a votação em segundo turno da PEC do Teto dos Gastos Públicos é 24 ou 25 de outubro.

Entenda a proposta:

O que propõe a PEC 241?

A PEC do teto de gastos, proposta pelo governo federal, tem o objetivo de limitar o crescimento das despesas do governo. Considerado pelo governo Michel Temer como o primeiro passo para superar a crise econômica e financeira do país, a medida fixa para os três Poderes, Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União um limite anual de despesas.

Por que o governo quer limitar os gastos?

A equipe econômica para tentar reequilibrar as contas públicas nos próximos anos e impedir que a dívida do setor público, que atingiu 70% do Produto Interno Bruto (PIB) em agosto, aumente ainda mais.

Para quem vale a limitação do teto dos gastos públicos?

A regra vale tanto para gastos do Executivo quanto para despesas do Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União (MPU), Conselho do MPU, Defensoria Pública, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Conselho Nacional de Justiça e justiças do Trabalho, Federal, Militar, Eleitoral e do Distrito Federal e Territórios.

Como é calculado esse limite de gastos?

Segundo a medida, o governo, assim como as outras esferas, poderão gastar o mesmo valor que foi gasto no ano anterior, corrigido pela inflação. Ou seja, tirando a inflação, o limite será o mesmo valor do ano que passou. A inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), é a desvalorização do dinheiro, quanto ele perde de poder de compra num determinado período. Apenas para 2017 o limite orçamentário das despesas primárias – aquelas que excluem o pagamento de juros da dívida – será o total gasto em 2016 corrigido por 7,2%. De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Qual será a duração da medida?

O texto limita por 20 anos os gastos federais ao orçamento do ano anterior corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Ela poderá sofrer alterações?

A partir do décimo ano de vigência do novo regime fiscal, o presidente da República pode propor um projeto de lei complementar para alterar o método de correção dos limites de cada grupo de órgão ou poder. O texto permite apenas uma alteração do método de correção por mandato presidencial.

Quais serão as consequências caso o limite não seja cumprido?

Caso o limite de crescimento de gastos seja descumprido, Poderes ou órgãos a eles vinculados ficarão impedidos no exercício seguinte de: reajustar salários, contratar pessoal, fazer concursos públicos (exceto para reposição de vacância) e criar novas despesas até que os gastos retornem ao limite previsto pela PEC.

No caso do Poder Executivo, a extrapolação de seu limite global provocará a proibição adicional de criar ou expandir programas e linhas de financiamento ou o perdão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que causem ampliação de despesas com subsídios e subvenções.

Além disso, o governo também não poderá conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária.

A medida se aplica para todos os tipos de gastos do governo? O que fica de fora?

Ficarão fora dos limites, entre outros casos, as transferências constitucionais a estados e municípios, os créditos extraordinários para calamidade pública, as despesas para realização de eleições e os gastos com aumento de capital das chamadas empresas estatais não dependentes.

Outra possibilidade de exclusão do teto é o uso de recursos excedentes ao resultado primário de cada ano no pagamento de restos a pagar registrados até 31 de dezembro de 2015.

Assim, mesmo com a previsão de um deficit, como o projetado para 2017, de cerca de R$ 139 bilhões, se ele for menor, a diferença poderá ser usada para quitar esses restos a pagar sem entrar no limite do regime fiscal.

Como ficam os gastos com saúde e educação?

Diferentemente de outras áreas, saúde e educação tiveram o limite traçado pelo mínimo a ser gasto e não o máximo das despesas. Em 2017, haverá exceção para as áreas de saúde e educação, que somente passarão a obedecer ao limite a partir de 2018, segundo o governo. Pelo texto, o piso para os dois setores passa a obedecer ao limite de despesas ligado à inflação a partir de 2018. Atualmente, a Constituição especifica um percentual mínimo da arrecadação da União que deve ser destinado para esses setores.

Em 2017, o parecer prevê, no caso da saúde, percentual de 15% da receita líquida, que, segundo a Emenda Constitucional 86, só valeria em 2020. No caso da educação, o piso constitucional foi mantido em 18% da arrecadação de impostos. De 2018 em diante, o valor executado no ano anterior será corrigido pelo IPCA até 2036.

Qual o impacto da medida sobre o salário-mínimo?

No relatório apresentado à comissão especial que analisou a PEC na Câmara, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) afirmou em seu parecer que a proposta prevê que o salário-mínimo, referência para mais de 48 milhões de pessoas, deixará de ter aumento real, aquele acima da inflação se o governo ultrapassar o limite de despesas, ou seja, gastar mais do que o fixado na lei.

Como ficam os concursos públicos?

Ricardo Volpe disse que, pela PEC, Judiciário e Legislativo têm “gordura para queimar” e estão em situação confortável, inclusive para promoverem novas contratações por concurso público. A exceção seriam os “mais gastadores”, como a Justiça do Trabalho. Já o Executivo ficaria dependendo de outras medidas de ajuste fiscal para se manter com a atual estrutura.

O que diz quem apoia o projeto?

Diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Ricardo Volpe diz que o único ponto em que todo o impasse é sobre a visão do papel do Estado. “Hoje estamos com o maior histórico de despesa publica, com 20% do PIB. A gente quer que continue crescendo ou quer que diminua ou estabilize?”, questionou. Ricardo Volpe, que ajudou a elaborar a proposta, assegura que o ajuste fiscal é inevitável, mas é uma escolha da sociedade.

Deputados da base aliada saíram em defesa da proposta do Planalto, no dia da votação, argumentando que a medida é parte da solução para resolver a crise fiscal deixada pelos governos petistas. “Esta PEC é apenas o começo das reformas”, discursou Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

O líder do PMDB, deputado Baleia Rossi (SP), argumentou que a aprovação da PEC é necessária para a reação da economia. “Esse novo regime fiscal vai devolver credibilidade ao país, o que será muito importante para os próximos desafios, para a geração de novos empregos, para garantir trabalho e renda para a população”, disse.

O que diz quem é contra o projeto?

Contrários à PEC, deputados de partidos de oposição, como PT, PSOL, Rede, PCdoB e PDT, afirmaram que a medida congelará os investimentos sociais em áreas como saúde e educação. Líder da Rede na Câmara, o deputado Alessandro Molon (RJ) classificou a PEC de injusta com o país. Os protestos contra a PEC 241 não vieram apenas da oposição. Integrante do PTB – partido da base aliada de Temer –, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) subiu à tribuna para criticar duramente a proposta do governo federal.

A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse que esse é o segundo momento mais grave da democracia brasileira, depois do impeachment. “É o desmonte do Estado e do sistema de proteção social do brasileiro. Teremos mais contração, mais recessão e mais desemprego”, disse.

Edição: Liria Jade

Estados não abrem mão da correta divisão das fatias na repatriação de recursos, diz Rui Costa

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Ao desembarcar na capital federal, às 9h desta terça-feira (11), o governador Rui Costa informou que cumpre mais de sete agendas pela Esplanada dos Ministérios, a primeira delas foi na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para pleitear mudanças na repatriação de recursos mantidos fora do país sem a devida declaração à Receita Federal.

O apelo feito por Rui ao presidente da Câmara é unânime entre os governadores, trata-se da divisão da repatriação de recursos em totalidade, pagamento do Imposto de Renda devido pelos contribuintes e da multa. “Vamos batalhar para reintroduzir a participação dos Estados na multa que os contribuintes devem pagar na repatriação de recursos. Tudo é arrecadação e tudo deve ser compartilhado com os Estados, independentemente do valor arrecadado”, alegou o governador ao assinalar que o momento é difícil para todos, não só para a União. O diálogo com Maia permitiu um retorno satisfatório, por ora, já que o compromisso firmado foi analisar com prioridade e levar aos seus pares a situação descrita pelos gestores estaduais.

A repatriação de recursos mantidos fora do país sem declaração à Receita Federal deve passar de R$50 bilhões, como espera o Ministério da Fazenda. O montante, atendendo às regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE), será dividido entre as 26 unidades federadas e o Distrito Federal, além da União, detentora da maior fatia.

Agenda
Do encontro com Maia, o governador seguiu para compromissos com a equipe da Representação da Bahia em Brasília. Hoje, ele ainda se reúne com ministros do Supremo Tribunal Federal, indo a mais de quatro gabinetes, parlamentares e governadores. A determinação de Rui é agilizar ao máximo para que sobre tempo para mais conversas.

Foto: Camila Peres/GOVBA

Novas estradas beneficiam mais um milhão de baianos em 2016

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Até o final de 2016, mais 1,3 milhão de baianos estarão trafegando com mais segurança e conforto pelas rodovias baianas que estão sendo recuperadas pelo Governo do Estado este ano. Sete trechos já foram entregues, beneficiando 300 mil pessoas, por meio do Programa de Recuperação e Manutenção de Rodovias. Até dezembro, outras 16 obras serão concluídas, facilitando a vida de mais um milhão de baianos. Neste sábado (15), o governador Rui Costa vai entregar obras de pavimentação em Salinas da Margarida.
Em 2017, serão entregues mais 20 trechos e acessos, melhorando o tráfego para mais três milhões de pessoas. A previsão inclui também o início de outras quatro obras no ano que vem, levando mais segurança na estrada para 175 mil baianos. Desde que assumiu o governo, Rui já entregou 336,24 quilômetros recuperados em 18 rodovias, além do acesso ao Aeroporto Internacional de Salvador e vias internas.
O maior trecho entregue em 2016, no mês de junho, foram os mais de 27 quilômetros da BA-540, que liga Amargosa a Mutuípe, no Vale do Jiquiriçá. Curvas acentuadas, subidas e descidas contornam serras onde produtores rurais se dedicam à criação de gado e plantações, em meio a córregos e áreas remanescentes de Mata Atlântica. Implantada na rodovia, a fábrica de biscoitos Flor do Vale emprega 104 funcionários e exporta para outros quatro estados. A rodovia recebeu investimento de R$ 6,5 milhões.
Já o maior investimento, de R$ 11,83 milhões, foi feito no entroncamento da BR-030 até o distrito de Brejinho das Ametistas, em Caetité, no sudoeste baiano, estrada pela qual passam os caminhões carregados de minério e que foi entregue em maio

Governador da Bahia entrega ampliação do abastecimento de água e ruas pavimentadas em Andorinha

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 Mais de 16 mil pessoas estão sendo beneficiadas com a ampliação do sistema de abastecimento de água no município de Andorinha, no centro norte baiano, obra do governo do estado que custou R$ 13,2 milhões. A entrega oficial da ampliação será realizada nesta quinta-feira (13), às 11h, na Praça do Comércio, na sede municipal, com a participação do governador Rui Costa. No mesmo evento, Rui também inaugura a pavimentação com drenagem de diversas ruas nos povoados de Sítio do Açude e Medrado.

Jovem se joga no rio Cachoeira cometendo suicidio em Itabuna

4fd9cd43-b756-4d86-a6bc-fed09a3206a6Um jovem identificado apenas como Joanderson, cometeu suicídio agora a pouco, se jogando dentro das águas do rio Cachoeira em Itabuna, nas proximidades do Beira Rio  . O garoto participa de um grupo de pagode no bairro Conceição. O Samu 192 esteve no local. O Corpo de Bombeiros foi acionado e as buscas estão em curso. Informações chegadas a nossa reportagem é que o jovem sofria de depressão. A policia está investigando o caso4f286511-02a5-445f-b61a-770f955eb0a7.Blog Vermelhinho

Idoso (Monstro) flagrado fazendo sexo com mula foi espancado por populares

quijingue_zooIdoso de 69 anos é espancado após ser flagrado fazendo sexo com uma mula, em Quijingue, cidade da região do Sisal. Segundo o Notícias de Santa Luiz, a 4ª Companhia do Quinto Batalhão foi acionada pelo filho da vítima após encaminhar seu pai ao hospital da cidade com lesões graves. O idoso apesar da condição física foi ouvido pela polícia no hospital e apontou o autor do crime que ao ser localizado no povoado em que mora confessou. Jean, o autor confesso, disse que ao chegar em casa flagrou o idoso praticando o ato enquanto o animal estava amarrado e em um acesso de fúria, amarrou a vítima em uma estaca e o agrediu. O acusado foi preso em flagrante, no povoado de Lagoa da Ema, onde ele e a vítima moram e encaminhado para a Polícia Civil de Euclides da Cunha. O idoso não teve estado de saúde informado e permanecia até a madrugada desta segunda-feira (10/10) internado do hospital da cidade.

Fernando Gomes continua avançando

Fernando Gomes (DEM), consfgeguiu uma vitória no Tribunal de Contas do Estado (TCE). O pleno do tribunal deferiu, por unanimidade, um Recurso de Revisão interposto pela defesa de Fernando, que possui efeito devolutivo e suspensivo na sua condenação no órgão.
Com isso Fernando Gomes diminui uma condenação para tentar conseguir ter seu registro de candidatura deferida pela justiça eleitoral.
No momento Fernando tenta suspender duas condenações no Tribunal de Contas da União. Na próxima quinta-feira (13), o Tribunal Regional Eleitoral vai julgar o processo.

MARÃO CRITICA “FACTOIDE” SOBRE CRÍTICA A RUI COSTA

Prefeito eleito Mário Alexandre durante a campanha. Imagem: Clodoaldo Ribeiro.

Prefeito eleito Mário Alexandre durante a campanha. Imagem: Clodoaldo Ribeiro.

A assessoria de comunicação do PSD divulgou nota em que o prefeito eleito de Ilhéus, Mário Alexandre, afirma que parte da imprensa usou um “factoide criado para dificultar seu acesso junto ao governador Rui Costa”. Segundo Marão, a sua “fala foi descontextualizada”. Leia a íntegra.

“Em resposta à publicação referente à declaração do prefeito eleito em Ilhéus, Doutor Mário Alexandre, que teria criticado o governador Rui Costa, Marão, como é popularmente conhecido, esclarece que sua fala foi descontextualizada e que toda essa situação não passa de um factoide criado para dificultar seu acesso junto ao governador Rui Costa.

Marão disse ainda que, em respeito ao governador Rui Costa, ao seu líder maior, o presidente do Partido Socialista Democrático (PSD), o senador Otto Alencar, e à deputada Ângela Sousa, uma parlamentar atuante e da base do governo, se sentiu na obrigação de esclarecer os fatos e não deixará de buscar junto ao Governo da Bahia tudo que é de direito do povo ilheense, reafirmando, assim como fez durante sua campanha eleitoral, que baterá nas portas do governador Rui Costa para solicitar a implementação de obras que são fundamentais para o desenvolvimento de Ilhéus, a exemplo da reforma da Central do Abastecimento do Malhado, a execução das obras de revitalização da 2ª etapa do bairro Nossa Senhora da Vitória, a reforma do Centro Social Urbano, a entrega do Hospital da Costa do Cacau, e também a tão esperada duplicação da BR-415, trecho Ilhéus-Itabuna, dentre outros projetos que com certeza sairão do papel”.

BURAQUEIRA GERA PERIGO NO CONTORNO DA CEPLUS

Contorno da saída da Ceplus. Imagens: Emílio Gusmão.

Contorno da saída da Ceplus. Imagens: Emílio Gusmão.

As imagens mostram a saída da Ceplus, na zona sul da cidade. Quem deixa o condomínio para pegar a rodovia Ilhéus-Olivença deve fazer o contorno pelo lado oposto da pista.

Buracos levam motoristas a fazer manobra arriscada.

Buracos levam motoristas a fazer manobra arriscada.

O problema é que a área do contorno está totalmente esburacada. Por isso muitos motoristas se arriscam entrando direto na rodovia, o que tem provocado muitos acidentes.

Esse motorista fez a manobra correta. Muitos não têm a mesma paciência com a buraqueira.

Esse motorista fez a manobra correta. Muitos não têm a mesma paciência com a buraqueira.

Blog Gusmão

Câmara de vereadores vai julgar contas de Jabes, que pode ficar inelegível

Prefeito Jabes Ribeiro.

Prefeito Jabes Ribeiro.

A Câmara municipal de Ilhéus vai analisar no final de novembro as contas da prefeitura de Ilhéus, rejeitadas pelo TCM , sobre a administração do prefeito Jabes Ribeiro, referentes ao exercício de 2014.

Caso a câmara confirme a decisão do Tribunal de Contas, o prefeito de Ilhéus ficará inelegível pelo período de oito anos. Nos bastidores do legislativo ilheense, a oposição afirma que, já tem nove votos, faltando apenas um, para votar a favor da rejeição.

Caso fique inelegível, Jabes ficará impossibilitado de se candidatar a deputado na próxima eleição.

Segundo o parecer técnico do TCM, Jabes descumpriu o limite máximo de gastos com despesas de pessoal e terá que providenciar o ressarcimento aos cofres públicos municipais na importância de R$ 54.893,75 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). Tal quantia deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, referente à ocorrência de despesas com encargos financeiros (multas e juros) em decorrência de atraso no pagamento de contas; processo de pagamento não encaminhado e pagamentos de multas junto ao DETRAN, sem o respectivo reembolso, respectivamente, nos valores de R$ 29.226,06; R$ 18.001,00 e R$ 7.663,69.

Blog Agravo



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