O pleno Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) avaliou ontem (10) que as contas do Governo da Bahia permitem a nomeação dos aprovados no concurso de 2013 da Polícia Civil.

Os policiais já realizaram todo o treinamento e só aguardam a convocação do governador Rui Costa (PT). O governo, por sua vez, havia consultado o tribunal para verificar se o Estado tinha condições de nomeá-los sem prejuízo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os conselheiros do TCE fundamentaram a decisão a partir do parágrafo único do artigo 22 da LRF. Conforme a legislação, o gestor pode contratar novos servidores para preencher vagas abertas após aposentadorias, falecimentos, exonerações, demissões e dispensas, desde que nas áreas de educação, saúde e segurança pública.