Organizações não governamentais ligadas à educação pedem que governo reconvoque o grupo de trabalho criado em setembro de 2015 para propor políticas afirmativas que favoreçam a inclusão de estudantes negros, pardos, indígenas ou com necessidades especiais nos cursos de pós-graduação.

Composto por representantes da sociedade civil e do governo federal sem remuneração, o grupo de trabalho foi dissolvido no último dia 12, por meio da Portaria nº 66 da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), publicada no Diário Oficial da Uniãono dia seguinte.

Representantes de organizações não governamentais convidados na gestão de Aloizio  Mercadante para compor o grupo de trabalho afirmam que foram pegos de surpresa, já que ainda tinham mais quatro meses de trabalho pela frente.

“Fomos informados do encerramento das atividades do grupo por meio de um e-mail, no dia 18 de maio”, afirmou à Agência Brasil a representante do Fórum Nacional de Educação Inclusiva, Meire Cavalcante. “Entendo que o grupo de trabalho foi criado para analisar e propor mecanismos de inclusão de estudantes em programas de mestrado e doutorado e que, portanto, ele não cumpriu integralmente seus objetivos”, disse a jornalista e mestre em educação. Para Meire, o fim das atividades do grupo é um “equívoco lamentável”

“Teríamos ainda mais quatro meses de trabalho. Seria interessante continuarmos trabalhando para traçar os mecanismos necessários e as estratégias subsidiárias à elaboração dessa política pública. Acompanharíamos as sugestões das entidades de ensino, que têm 90 dias para apresentá-las ao MEC. Essa participação da sociedade civil seria fundamental durante a análise das sugestões das entidades, para pensarmos conjuntamente os próximos passos. É isso o que a portaria inicial [do MEC] estabelece: que o grupo de trabalho deve analisar e propor os mecanismos de inclusão. Por isso, em março, os trabalhos do grupo foram prorrogados. Porque ainda não tínhamos concluído o objetivo”.

Para Frei David Raimundo Santos, da organização não governamental Educafro, a Capes se precipitou. “O novo ministro da Educação [Mendonça Filho] está dizendo que tudo aquilo que for bom deve ser continuado. Por isso, estamos propondo ao MEC e à Capes que reconvoque o grupo de trabalho até que uma metodologia, um plano de trabalho, para a implementação dos mecanismos necessários à inclusão de estudantes pretos, pardos, indígenas e com alguma necessidade especial em programas de mestrado e doutorado seja apresentado, discutido e pactuado com todas as universidades e com a sociedade. Esse trabalho não pode vir de cima para baixo”, disse Frei David.

Segundo ele, a Educafro já enviou e-mails ao ministério e à Capes manifestando sua insatisfação e espanto diante da decisão.

“O grupo de trabalho tem condições de participar da elaboração de um trabalho qualificado que, com a chancela do MEC, da Capes e da sociedade civil, subsidie essa política pública”, destacou Frei David.

Portarias

O grupo de trabalho foi dissolvido no último dia 12, por meio de portaria da Capes.

No mesmo dia, foi publicado no Diário Oficial portaria normativa do MEC, assinada pelo então ministro da Educação, Aloizio Mercadante, que concedeu prazo de 90 dias para que universidades e institutos federais apresentassem propostas de como implementar políticas inclusivas nos seus cursos de mestrado, mestrado profissional e doutorado.

Mercadante foi substituído por Mendonça Filho que assumiu o cargo garantindo a manutenção da política de cotas.

A portaria do MEC estabelece que as propostas de políticas de ações afirmativas devem respeitar a autonomia dos estabelecimentos de ensino e os “princípios de méritos inerentes ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação”.

Além disso, as instituições federais deverão criar comissões próprias com a finalidade de dar continuidade ao processo de discussão e aperfeiçoamento das propostas. A Portaria Normativa nº 13 também estabelece que o MEC deverá instituir grupo de trabalho para acompanhar e monitorar as ações.

Por meio de sua assessoria, a Capes informou à reportagem que o fim do grupo de trabalho se deu em consequência da publicação da última portaria assinada por Mercadante. Segundo a Capes, a Portaria Normativa nº 13 (que estabelece o prazo de 90 dias para apresentação de propostas pelas universidades e prevê a criação, pelo MEC, de um novo grupo de trabalho) se sobrepõe à portaria Capes 149, de novembro de 2015, que implementou as regras da portaria MEC de setembro de 2015 que instituiu o grupo.

Para Meire Cavalcante, as duas portarias são complementares e não conflitantes. “Em momento algum, a portaria do ministro Aloizio Mercadante diz que compete à Capes dissolver o grupo de trabalho ou designar novos membros. Não vejo em que a última portaria do MEC impede o grupo inicial de continuar trabalhando, principalmente se considerarmos que a apresentação das propostas dos estabelecimentos de ensino terá desdobramentos cujo acompanhamento por parte do grupo dissolvido é importante.”

Segundo a Aneel, a manutenção da bandeira verde foi possível por causa do resultado positivo do período úmido, que recompôs os reservatórios das hidrelétricas. Além disso, houve o aumento de energia disponível com redução de demanda e a adição de novas usinas ao sistema elétrico do país.

Desde que foi implementado o sistema de bandeiras tarifárias, em janeiro de 2015, até fevereiro de 2016, a bandeira se manteve vermelha (com cobrança de R$ 4,50 a cada 100 quilowatts-hora consumidos). Em março, passou para amarela (com taxa de R$ 1,50 a cada 100 kWh) e, em abril e maio, a bandeira foi verde.

O sistema de bandeiras tarifárias foi adotado como forma de recompor os gastos extras das distribuidoras de energia com a compra de energia de usinas termelétricas. A cor da bandeira que é impressa na conta de luz (vermelha, amarela ou verde) indica o custo da energia elétrica, em função das condições de geração de eletricidade.

Por exemplo, quando o nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas está mais baixo, por causa da falta de chuvas, é preciso aumentar o uso de usinas termelétricas para garantir a energia necessária para o país. Como a energia gerada por termelétricas é mais cara, o custo da energia fica maior, e a bandeira tarifária passa a ser amarela ou vermelha. Segundo dados do Operador Nacional do Sistema Elétrico, o nível dos reservatórios das regiões Sudeste e Centro-Oeste está atualmente em 56,6% de sua capacidade máxima.

De acordo com a Aneel, a bandeira tarifária não é um custo extra na conta de luz, mas uma forma diferente de cobrar um valor que era incluído na conta de energia, sem acréscimo no reajuste tarifário anual das distribuidoras. Segundo a agência, a bandeira torna a conta de luz mais transparente e o consumidor tem a melhor informação para usar a energia elétrica de forma mais consciente.

Quem perder o prazo, fica sujeito a multa de 2% ao mês, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados ou o mínimo de R$ 50. A multa é emitida automaticamente e estará disponível junto com o recibo da declaração.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um microempreendedor formal.

Entre as vantagens oferecidas está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que facilita os trâmites para abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e emissão de notas fiscais.

Com essas contribuições, o microempreendedor individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

O manual da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual está disponível na internet na página da Receita Federal.