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A Lei Municipal nº 4050/19 sancionada na tarde de segunda-feira (2), pelo prefeito Mário Alexandre, que disciplina a prestação do serviço de transporte individual privado de passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede no Município de Ilhéus, nos termos da Lei Federal nº 13.640/18.

Consoante a Legislação Municipal, a Superintendência de Transporte, Trânsito e Mobilidade (Sutram) é o órgão responsável por fiscalizar o serviço, em observância às disposições contidas na lei, que entra em vigor na data de sua publicação.

“Ilhéus é a primeira cidade da Bahia a regulamentar, de fato, os aplicativos de transporte. Um projeto que visa tirar da clandestinidade mais um grupo de profissionais. É a transformação da cidade através da mobilidade”, enfatizou Gilson Nascimento, diretor da Sutram.

Conforme o artigo 4º, “Os prestadores de serviço de táxi não podem ser impedidos de prestar o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia”. Sendo assim, incumbe ao órgão determinar pontos de embarque e desembarque próximos aos locais de shows e eventos.

Requisitos – Para prestação do serviço é necessário que a pessoa obtenha o Certificado Anual de Autorização (CAA), expedido por órgão competente; possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), compatível com a categoria B e inclusão da Atividade Remunerada (EAR) ou superior; apresentar Certidão de Nada Consta. Os veículos precisam estar de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito (CBT) e o modelo possuir no máximo 10 anos de fabricação.

“Quero parabenizar em especial o prefeito Mário Alexandre por essa conquista. A sanção da lei foi uma evolução extrema para o município. Também somos gratos à Câmara de Vereadores. Reconhecemos o feito e quem vai ganhar com isso é a população”, ressaltou Dulius Lima, presidente da Antipa.

Conforme o parágrafo 10, cabe ao Poder Executivo regulamentar, controlar e estabelecer o serviço no prazo de 120 dias, contados da publicação da lei. Cabe às empresas definir os preços de seus serviços e o valor deve ser divulgado de forma clara e acessível a todos os passageiros.

A Central de Regulação de Ilhéus informa à comunidade que toda a marcação de exames dos moradores da zona rural e distritos do município será realizada diretamente no setor, situado à Avenida Antônio Carlos Magalhães, 209, no bairro Malhado, de segunda a sexta-feira, das 7 às 12h. Os usuários precisam apresentar o cartão do SUS, RG, CPF e comprovante de residência.

As localidades atendidas são: Itariri, Carobeira, Vila Olímpio, Ribeira das Pedras, Banco Central, Banco do Pedro, Castelo Novo, Pimenteira, Inema, Lagoa Encantada, Aritaguá, Rio do Engenho, Couto, Acuípe, Maria Jape, Vila Cerrado, Vila Cachoeira, Búzios, Japu e Santa Aninha.

O evento de divulgação do Barcelona Ilhéus revelou aos convidados a profissionalização do novo time de futebol da cidade e outras importantes novidades a respeito do projeto esportivo. A cerimônia de apresentação aconteceu na última sexta-feira (29), no Hotel Praia do Sol, que teve entre os convidados, o prefeito Mário Alexandre, acompanhado da ex-deputada estadual Ângela Sousa entre outras autoridades.

A imprensa regional cobriu o evento que contou ainda com a presença de profissionais da área esportiva e amantes do futebol. Weliton Nascimento, diretor do novo clube Barcelona, é proprietário da Arezza Adilis, gestora do time Colo-Colo. Com mais de 20 anos de experiência no segmento esportivo, o empresário afirma que o empreendimento parte de uma nova proposta empresarial.

“Informamos que o Barcelona Ilhéus já está inscrito no campeonato de acesso do ano de dois mil e vinte [2020]. Este projeto está aberto para outros empresários da região que queiram patrocinar e ter sua marca veiculada ao clube ilheense. Queremos que em aproximadamente cinco anos ou menos este clube esteja participando da classe C do Campeonato Brasileiro”, afirmou o empresário.

Para Mário Alexandre, o momento de transformação vivido na cidade, aliado ao volume de obras estruturantes, atribui-se também a vinda de novos investimentos. “Me encantei com o projeto que foi apresentado, e por isso, a Prefeitura está de braços abertos. Então, tudo o que estiver dentro do juridicamente legal será feito”, destacou o prefeito.

O Clube Barcelona Ilhéus está em busca de um lugar para o Centro de Treinamento (C.T.) dos atletas, e que ainda comporte nas suas dependências, um público de duas mil e quinhentas pessoas. “Orgulho de ter um prefeito que acredita em nosso projeto e de poder trazê-lo para Ilhéus e região”, finalizou Weliton Nascimento.

Durante o evento de apresentação foi distribuído um kit promocional contendo mochila, camisa, squeeze, caneta e folheteria com a marca do clube, brindes que destacavam a responsabilidade com o Meio Ambiente.

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A Prefeitura apoia a Câmara de Dirigentes Lojistas de Ilhéus na realização festiva do Natal Encantado, que estreia na tarde desta segunda-feira (2), na Praça Dom Eduardo (Praça da Catedral), no centro. Com atuação do Governo Municipal, lojistas abrem o mês de dezembro com incentivos de valorização no comércio local, época propícia para o aquecimento da economia.

Dentre as melhorias realizadas pela Prefeitura, se destacam a organização do centro comercial, principalmente com serviços de limpeza, poda de árvores, pintura dos meios fios das calçadas e iluminação cênica em vários pontos da cidade. Além disso, ações no entorno da área de varejo, com a proposta de estimular e facilitar o consumo.

Na opinião do Prefeito Mário Alexandre, a cidade hoje se apresenta melhor para os ilheenses, tanto para o comerciante quanto para o consumidor. “Isto se vê nas ruas com a reforma da iluminação pública, requalificação em bairros, limpeza e a requalificação da parada de ônibus do Paredão São José, no centro”, relata.

Mário Alexandre, por sua vez, citou ainda os investimentos para execução da pavimentação asfáltica em ruas e avenidas, conquista alcançada através de um convênio entre a Prefeitura e o Governo do Estado. Lembrou que a parceria entre os governos fez surgir a nova ponte, considerada a maior obra da história de Ilhéus.

“Além disso, incremento nas áreas de segurança, fiscalização e organização do trânsito e da mobilidade, também os serviços de assistência social e saúde, com a construção e reforma de unidades básicas e os prontos atendimentos da Zona Sul, Conquista e Centro, no Hospital São José, todos em pleno funcionamento”, detalha.

O prefeito assegura que todas essas ações compõem um plano integrado, pensado justamente para refletir, como um todo, na economia local, que segundo ele, geram iniciativas que levarão a outros investimentos públicos e privados, resultando no desenvolvimento, valorização do comércio e bem-estar do ilheense.

“Neste processo de reconstrução trabalhamos firme, dia a dia, para cada vez mais melhorar a cidade nas ações em prol do desenvolvimento, empregabilidade e geração de renda. É por isso que o melhor lugar para comprar, seja no Natal ou em qualquer época do ano, é em nossa cidade”, arremata o prefeito.

Confira a Programação do Natal Encantado:

16h – Mini trio no comércio

16h30min – Coral da Universidade Aberta à Terceira Idade (UNATI – UESC) e Grupo Infantil Musical São Miguel

17h – Chegada Papai Noel

Foi sancionada na manhã desta sexta-feira (29), pelo prefeito Mário Alexandre, a Lei Municipal nº 4049/19, que institui e regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta, denominado mototáxi, no município de Ilhéus. Os mototaxistas deverão se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme a Lei Complementar nº 128/08. O serviço será prestado mediante autorização do Poder Executivo Municipal.

“O governo tem trabalhado e avançado em várias áreas. Dentro do plano de reconstrução, mais um passo com a regulamentação do serviço de mototáxi, dando uma profissão à muitos pais de família. Além disso, a normatização oferece segurança às pessoas que utilizam o transporte. O passageiro terá um serviço regulamentado, vistoriado, com utilização de equipamentos de proteção para ambos e isso é mais uma vitória com sentimento de dever cumprido”, ressaltou Mário Alexandre.

O Sindicato de Motociclistas e Mototaxistas do Sul da Bahia (Sindimoto) lembrou que desde o ano de 2010, a categoria lutava pela regulamentação do serviço e que a população vai poder utilizar o transporte sabendo por quem está sendo conduzido. Esse fator trará segurança tanto para os mototaxistas, quanto para os passageiros. Na análise de Gilson Nascimento, diretor da Sutram, a Câmara Municipal foi parte crucial no processo para reconhecimento do trabalho desenvolvido pela categoria.

“O prefeito Mário Alexandre dá mais uma demonstração de que se preocupa com o povo de Ilhéus, quando regulamenta a profissão de vários pais de família. Eles serão treinados e capacitados para transportar passageiros”, afirmou Nascimento. A legislação estabelece, entre outros pontos, equipamentos obrigatórios para o transporte de pessoas e identificação do condutor.