O vereador Juarez Barbosa apresentou à Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) um projeto de lei proíbe a inauguração de obras públicas incompletas no município de Ilhéus. Em sua essência, o projeto nº 003/2017 veta qualquer tipo de solenidade, cerimônia ou ato de inauguração de obras públicas incompletas ou que não possam entrar em funcionamento completo.

De acordo com o projeto, entende-se por incompleta a obra que não tenham concluídas todas as etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto. Já uma obra que não pode entrar em funcionamento imediato é aquela que, apesar de ter todas as etapas previstas em seu projeto concluídas, não pode entrar em funcionamento por algum fator legal impeditivo.

De acordo com o vereador Juarez, “inaugurar obras inacabadas é uma conduta totalmente desrespeitosa ao cidadão, pois o mesmo acredita que o equipamento inaugurado seja ele uma creche, escola ou posto de saúde estará disponível para uma plena utilização, o que de fato, não ocorre”. 

 O projeto foi aprovado por unanimidade na CMI e encaminhado para a Comissão de Justiça da casa que, por sua vez, realizou uma segunda votação, aprovando a lei municipal nº 003/2017. Para que a mesma entre em vigor, é preciso ser sancionada pelo prefeito Mário Alexandre.