O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) apoiou a decisão do Senado de revogar a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelas bagagens dos passageiros. “Se, de fato, o Senado conseguir revogar essa decisão é uma vitória para o consumidor”, disse a advogada do Idec Claudia Almeida. O projeto de decreto legislativo (PDS 89/2016) foi aprovado na noite de ontem (14) e segue para análise da Câmara dos Deputados.

A resolução da Anac alterou as condições gerais de transporte aéreo, que passariam a valer para passagens compradas a partir de 14 de março de 2017. Uma das principais mudanças está na autorização para as empresas aéreas cobrarem pela bagagem despachada. Segundo a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), hoje, o serviço de despacho já é pago, só que embutido no preço das passagens. De acordo com a associação, a nova regra poderia beneficiar as pessoas que viajam sem bagagens e dar mais transparência para o consumidor, que pagaria apenas por aquilo que usa.

Depois de intenso debate e tentativas de fechar acordo entre os partidos para votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, de renegociação da dívida dos estados, o presidente da Câmara dos Deputados. Rodrigo Maia, encerrou a sessão deliberativa. A proposta foi aprovada ontem (14), no Senado, com alterações. Devido às mudanças no texto original, o projeto voltou ao plenário da Câmara.

O documento estabelece o prazo adicional de pelo menos 20 anos para pagamento das dívidas refinanciadas e a suspensão das parcelas de 2016. A extensão do prazo da dívida, no entanto, está condicionada a algumas exigências a serem seguidas pelos governos estaduais.

Pela proposta aprovada pelos senadores, os estados não podem gastar mais do que o índice da inflação nos próximos dois anos, devem reduzir as despesas com folha de pagamento e  aumentar a contribuição previdenciária dos servidores ativos, entre outros pontos. Outra emenda do Senado prevê a implantação do Regime de Recuperação Fiscal, com medidas emergenciais para estados em situação financeira grave.