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Termina hoje o prazo para o contribuinte aderir ao Refis
Termina hoje (20), o prazo para o contribuinte aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2017) na Prefeitura de Ilhéus. O Refis visa promover a regularização de créditos no município decorrentes de débitos de contribuintes e devedores em geral, relativos aos impostos, taxas e multas previstas nos códigos de Posturas e de Obras de Ilhéus, devidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa. A medida não se aplica ao Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV).
O contribuinte pode regularizar a situação das pendências dos tributos municipais, comparecendo ao Setor de Tributos, localizado no Palácio Paranaguá, das 12h às 18h, evitando assim, medidas de Cobrança Judicial e extrajudicial, bem como a negativação, por protesto e, ainda, nos casos das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a exclusão do Simples Nacional.
O pagamento da cota única ou da primeira parcela deve ser realizado em até 10 dias após a data de adesão ao Refis 2017, a fim de que seja caracterizada a efetivação do ingresso do contribuinte no programa. Já os juros de mora, multas de mora e multas de infração referentes aos pagamentos dos débitos existentes e atualizados monetariamente, nos termos da legislação vigente, serão reduzidos nos percentuais até a data da adesão, e serão recolhidos por cadastro em guia própria do Documento de Arrecadação Municipal (Dam), como segue para toda a aplicabilidade da lei no Refis 2017.
O contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única será concedida redução de 100% dos juros de mora, multa de mora e multa de infração para os optantes do Refis; enquanto nopagamento em duas parcelas consecutivas será concedida uma redução de 90% dos juros de mora, multa de mora e multa de infração para os optantes do programa.
O secretário explica ainda que a opção pelo pagamento de três a 10 parcelas consecutivas será concedida uma redução de 60% dos juros de mora, multa de mora e multa de infração, comentrada de 30% do valor total a ser parcelado.
Banco24Horas voltará a funcionar em 30 dias, garantem entidades do segmento comercial
Há algumas semanas, a maioria dos terminais de autoatendimento do Banco24Horas, deixou de funcionar em Ilhéus e região as vésperas das festividades de final de ano. Nos últimos dias, a PrefeituraMunicipal reuniu na sede da Associação Comercial de Ilhéus (ACI), entidades do segmento comercial e a TecBan, empresa responsável pelos terminais. O objetivo foi acordarem um prazo para o retorno das operações do Banco24Horas. De acordo com a TecBan, a multinacional Brinks Segurança prestará os serviços de abastecimento. A expectativa da empresa é que os serviços sejam restabelecidos em até 30 dias, com instalação de mais 10 novos terminais em estabelecimentos privados.
A reunião contou com os representantes da ACI, também da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e do Sindicato do Comércio (Sindcomércio). Segundo o consultor de Negociação e Relacionamento Varejo Bahia, Aquiles Dorea dos Santos, o desacordo com a empresa Prosegur foi a nível nacional, o que impossibilitou a assistência e o abastecimento dos terminais na região. “A TecBan vem fortalecendo o relacionamento com novos estabelecimentos comerciais, investindo em inovação e tecnologia aos grandes centros e, um município como Ilhéus não poderia ficar sem os serviços do Banco24Horas”, explicou.
Ainda de acordo com a TecBan, os novos terminais contarão com dispositivos de proteção contra roubos. Num possível arrombamento, a empresa informou que as cédulas se autodestroem, o que tornadesnecessário um sistema de vigilância destes terminais. O secretário municipal de Indústria e Comércio de Ilhéus, Paulo Sérgio Santos, comemorou a decisão, destacando a importância da prestação dos serviços não apenas para o turista, mas para a populaçãoem geral. “Essa articulação foi feita pensando exclusivamente no todo. A população turista e o ilheense contam com o serviço, dando viabilidade nas operações financeiras destes usuários”, destacou Paulo Sérgio.
Novos postos – Além dos pontos públicos que já possuem atendimento, mais 10 novos pontos privados receberão terminaisBanco24Horas, entre eles, o Supermercado Nova Opção e Mercado Concórdia, ambos, no bairro Teotônio Vilela. O Posto de Combustíveis Oásis, na Avenida Esperança. O Frigorífico Best Boi, no bairro Malhado. O Mercadinho Opção, na Avenida Itabuna. Também no Supermercado Raposão, na Conquista. Na Praça Cairú, centro, um terminal no Mercadinho Globo. Também no centro da cidade, um terminal no Centro Empresarial Premier. Já no bairro Pontal, outro terminal na Farmácia Melhor Preço e no bairro Nossa Senhora da Vitória, no Mercadinho Cheiro Verde.
O Banco24Horas pertence à TecBan (Tecnologia Bancária), que é controlada pelo Banco do Brasil, Bradesco e Santander. Atualmente, mais de 40 Bancos oferecem operações financeiras a seus clientes através do Banco24Horas, que se destaca como o principal canal de autoatendimento externo em locais de acesso público.
Fabrício Nascimento solicita revitalização de quadras poliesportivas de Ilhéus
Na sessão ordinária da terça-feira (19) o vereador Fabrício Nascimento (PSB), através dos requerimentos nº 400 e 401/2017 solicitou a revitalização das quadras poliesportivas dos bairros Conquista, Malhado, Barra e Avenida Soares Lopes e a instalação de aparelhos para a prática de exercícios físicos em pontos estratégicos da cidade.
O primeiro requerimento tem como base a promoção da prática esportiva nas comunidades bem como o desenvolvimento da saúde dos praticantes. Praticar exercícios físicos é essencial para um estilo vida saudável. Exercitar-se aumenta em até dez anos a expectativa de vida do ser humano. Através da instalação de academias ao ar livre, pessoas de todas as idades podem praticar atividades e prevenir em 50% as chances de adquirirem doenças crônicas como diabetes, câncer e problemas cardiovasculares.
Já o segundo requerimento, cujo objetivo é a recuperação de várias quadras poliesportivas do município, busca permitir aos adolescentes e jovens a retirada do mundo dos vícios como drogas e álcool. Os benefícios da prática de atividade física vão além de favorecer a diminuição do estresse, da ansiedade e da depressão, pois ajudam significativamente no resgate da autoestima.
O requerimento prevê também que através da revitalização podem ser criadas escolas de esportes para a prática de competições e torneios entre bairros. De acordo com Fabrício Nascimento “Estes espaços precisam ser reconstruídos para dar oportunidade aos adolescentes e jovens que tem talento e aptidão para o esporte na nossa cidade”.
Governo do Estado lança revista com balanço de ações de 2017

O governador Rui Costa reuniu secretários, convidados e imprensa, no Salão de Atos da Governadoria, em Salvador, para o lançamento da Revista Terra Mãe 2017, na tarde desta terça-feira (19). A publicação, editada pelo jornalista Ipojucã Cabral, da Secretaria de Comunicação Social (Secom), apresenta um balanço do trabalho realizado pela administração estadual ao longo do ano e antecipa algumas entregas já definidas para 2018.
“A revista é uma ferramenta que tenta resumir tudo aquilo que aconteceu no último ano. São três anos de um governo mergulhado em uma recessão. Mas, como a Bahia não atrasa salário, parece que não há crise. Estamos cumprindo nossas obrigações com absoluto rigor fiscal e de despesas”, afirmou Rui.

Na abertura do evento, o secretário de Comunicação Social, André Curvello, destacou que a publicação possui 148 páginas e tiragem de 10 mil exemplares. “Estamos lançando a terceira edição da Terra Mãe, fruto da determinação do governador Rui Costa em fazer a comunicação cumprir seu papel fundamental de levar transparência e correção nas informações”. A revista teve a colaboração das assessorias de comunicação de todo o governo, mobilizando 20 jornalistas e 11 repórteres fotográficos.
O evento também foi marcado pela entrega do governador de uma placa em homenagem à repórter fotográfica Paula Fróes, da equipe da Secom. A fotojornalista venceu o concurso nacional ‘Olhares Inspiradores 2017’, da Canon. Coincidentemente, a imagem – que mostra o menino Adilson, do quilombo Alto Bonito – foi capa da revista anual do Governo do Estado em 2014.
A Revista Terra Mãe 2017 pode ser conferida neste link: goo.gl/wUct13
Fotos: Mateus Pereira/GOVBA
FALA MEU POVO: SINDICATO DOS VIGILANTES. LEIA COM ATENÇÃO POIS O SEU EMPREGO DEPENDE DA SUA REAÇÃO
Fala Meu Povo: Desespero e pedido de Socorro já é feito em Ilhéus após fechamento do Hospital Regional
ATENÇÃO SECRETÁRIA DE SAÚDE. LEIA E VEJA JÁ O DESESPERO DO POVO DE ILHÉUS. QUEREMOS SOLUÇÃO IMEDIATO. ESPAÇO ABERTO PARA SUA RESPOSTA. ILHEENSE PRECISA DE SATISFAÇÃO.
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Meus amigos de ilhéus, neste momento no hospital São José, está um pandemônio. Várias pessoas doentes sentido dores no pronto socorro, e sem atendimento. Nesse momento o hospital encontra-se com um médico de plantão e três enfermeiros para atenderem dezenas de pessoas com vários tipos de problemas vendo a hora de haver uma revolta no local. Tudo isso por falta de bom senso e planejamento por incapacidade da
Secretaria de Saúde de Ilheus O Hospital Geral Luiz Viana Filho está o maior deserto. Não tem nenhum médico atendendo. O módulo policial tbm foi desativado. Estamos nas mãos de Deus. ![]() ![]() Meus amigos de ilhéus, neste momento no hospital São José, está um pandemônio. Várias pessoas doentes sentido dores no pronto socorro, e sem atendimento. Nesse momento o hospital encontra-se com um médico de plantão e três enfermeiros para atenderem dezenas de pessoas com vários tipos de problemas vendo a hora de haver uma revolta no local. Tudo isso por falta de bom senso e planejamento por incapacidade da Secretaria de Saúde de Ilheus
O Hospital Geral Luiz Viana Filho está o maior deserto. Não tem nenhum médico atendendo. O módulo policial tbm foi desativado. Estamos nas mãos de Deus. ![]() ![]() |
Polícia Civil cumpre mandados de prisão contra envolvidos em homicídio em Itabuna
PM prende golpistas após ‘saidinha bancária’ em Gandu
Homem é morto na barbearia
Neymar aluga mansão em Taipu de Fora, na Bahia, para passar o réveillon, diz colunista
Gilmar Mendes veta condução coercitiva ‘para interrogatório’
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, acolheu duas ações (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) contra a execução de conduções coercitivas para interrogatório. Uma das ações foi movida pelo PT e a outra pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A condução coercitiva é uma das principais armas usadas pela Operação Lava Jato contra investigados.
Gilmar ressaltou que sua decisão “não tem o condão de desconstituir interrogatórios realizados até a data do presente julgamento, mesmo que o interrogado tenha sido coercitivamente conduzido para o ato”.
O pedido do PT foi protocolado no Supremo Tribunal Federal no dia 10 de abril de 2016, quando Dilma Rousseff ocupava a Presidência.
O partido pedia para “declarar a inconstitucionalidade do uso da condução coercitiva como medida cautelar autônoma com a finalidade de obtenção de depoimentos de suspeitos, indiciados ou acusados em qualquer investigação de natureza criminal”.
Já a Ordem pediu “a impossibilidade de condução coercitiva na fase investigativa”.
“Ante o exposto, defiro a medida liminar, para vedar a condução coercitiva de investigados para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”, anotou o magistrado.




















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