A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o motorista embriagado que se envolver em um acidente com morte pode ser excluído da cobertura da apólice de seguro do veículo. A Corte também decidiu que o cabe ao segurado o ônus de comprovar que eventual dano não foi causado pelo seu estado de embriaguez. A decisão foi divulgada hoje (1º).

A relatora do caso, ministra Nancy Albrighi, em seu voto, disse que os seguros de responsabiliade civil estipulam o dever, por parte da seguradora, de garantir o pagamento a terceiros por danos causados pelo segurado. Essa determinação segue o Artigo 787 do Código Civil, mas, segundo a ministra, o dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o Artigo 768, do mesmo Código, que diz que o segurado perderá o direito à cobertura se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.

Operação na Fazenda Diana contra o trabalho escravo || Foto MPT

Operação realizada pelo Ministério Público do Trabalho com a participação de auditores-fiscais do Ministério do Trabalho do Brasil e apoio da Polícia Federal flagrou os donos da fazendo Diana, no município de Uruçuca, região cacaueira, no sul do estado, mantendo dez trabalhadores em situação degradante, segundo o MPT. Além deles, também foram resgatados os familiares das vítimas, que residiam no interior da fazenda. A equipe chegou ao local no fim da manhã de sexta-feira (1º) para apurar denúncias encaminhadas ao MPT.“Só conseguimos ir até uma das fazendas localizadas na região e lá identificamos um quadro de evidente submissão de dez trabalhadores à condição análoga à de escravos, trabalhando por salários abaixo do patamar mínimo previsto na lei, vivendo e trabalhando em condições que ferem a dignidade humana”, afirmou o procurador do trabalho Ilan Fonseca, coordenador de Combate ao Trabalho Escravo do MPT na Bahia. Ele informa que notificou a empresa a comparecer ao Ministério do Trabalho para fazer o pagamento das rescisões de contrato dos lavradores na próxima terça-feira e que já estuda as medidas judiciais que poderá adotar em relação ao caso.