O plenário da Câmara aprovou ontem (18), por 197 votos a 60, o Projeto de Lei 8843/17, que estabelece um novo marco regulatório para sanção de acordos de leniência no sistema financeiro nacional. A matéria será apreciada pelo Senado e, caso não haja alterações, seguirá para sanção presidencial.

De autoria do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), o projeto incorpora parte do texto do projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 784/17, que perde sua validade nesta quinta-feira (19). O texto eleva o valor das multas para desestimular ilegalidades e aumenta o poder das instituições para punir atitudes lesivas ao sistema financeiro e ao mercado de capitais.

Pelo projeto aprovado, pessoas físicas ou jurídicas poderão fechar acordos de leniência ao reconhecer condutas ilícitas em troca de benefícios. No entanto, essas condutas só poderão estar relacionadas a infrações administrativas, sem envolver crimes.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) lançou hoje (18) uma campanha nas principais emissoras de rádio e televisão para incentivar o cadastramento biométrico no município do Rio. A presidente do tribunal, desembargadora Jacqueline Montenegro, esteve pela manhã na 4ª zona eleitoral, no bairro do Jardim Botânico, Zona Sul do Rio, onde se cadastrou.

De acordo com a desembargadora, a biometria traz ainda mais segurança para a votação. Como cada pessoa tem digitais únicas, a tecnologia impede que um eleitor vote no lugar de outro. “Nossa expectativa é de que o eleitor do município do Rio tenha consciência da importância desse cadastramento e agende o quanto antes seu atendimento, evitando assim filas no futuro”, explicou.

Números baixos