A Lei nº 13.467, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, também chamada de Lei de Modernização Trabalhista, está publicada na edição de hoje (14) do Diário Oficial da União.
Publicada a Lei nº 13.467, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943Arquivo/Agência Brasi
A Lei foi sancionada ontem (13) pelo presidente da República, Michel Temer, que, em cerimônia no Palácio do Planalto, na presença de ministros e parlamentares, entre outras autoridades, disse que os direitos dos trabalhadores estão sendo preservados.
“Este projeto de Lei é a síntese de como esse governo age. Como eu tenho dito, o diálogo é essencial, mas também a responsabilidade social. Estamos preservando todos os direitos dos trabalhadores. A Constituição Federal assim determina”.
A aprovação da reforma, tida pelo governo como uma de suas prioridades, divide opiniões. Mas o presidente e sua equipe garantem que a modernização da CLT vai aumentar a geração de empregos e dar segurança jurídica tanto para empregados quanto para empregadores.
“O que fizemos foi avançar. Contratos que antes não comportavam carteira assinada hoje estão previstos expressamente. Nossa consolidação, que foi na época um grande avanço, é de 1943. É claro que o mundo não é mais de 1943, é do século 21. E fizemos a adaptação ao século 21. Hoje há uma igualdade na concepção. As pessoas são capazes de fazer um acordo, de um lado os empregados, de outro, os empregadores”, frisou Temer.
Pontos polêmicos
Alguns pontos da lei, no entanto, serão alterados após diálogo com o Congresso. O governo enviou aos parlamentares uma minuta com os pontos da medida provisória (MP) com a qual pretende alterar a reforma trabalhista. A minuta toca em dez pontos da reforma, entre eles temas polêmicos que foram discutidos durante a tramitação, como o trabalho intermitente, a jornada 12 por 36 horas e o trabalho em condições insalubres das gestantes e lactantes.
Segundo o líder do governo senador Romero Jucá, relator da reforma na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), não há prazo definido para a conclusão da MP e há tempo para sua edição. “Encaminhei hoje [a MP] para vários parlamentares os pontos que são objeto do acordo no Senado para serem discutidos. Na hora que estiverem amadurecidos, a MP será editada. Não tem previsão. É importante dizer que esta lei só vale daqui a 120 dias. Para ter uma medida provisória que modifique a lei, ela tem que ocorrer antes de 119 dias. Então nós temos um prazo razoável”, disse.
O presidente Michel Temer e o ministro das Cidades, Bruno Araújo, lançaram o Cartão Reforma em novembro do ano passadoArquivo/Valter Campanato/Agência Brasil
Foi publicado hoje (14), no Diário Oficial da União, o decreto que detalha os valores que serão pagos aos beneficiários do Cartão Reforma, do governo federal. O programa visa a melhorar as condições de vida de famílias com renda mensal de até R$ 2.811, por meio da reforma, ampliação ou conclusão das moradias, sem necessidade de devolução posterior do valor.
O auxílio varia conforme a categoria de obra planejada e a composição da família. Obras para fazer o sistema de esgoto sanitário poderão ser favorecidas com, no máximo, R$ 1.645,88. Já as famílias que quiserem ampliar moradias com mais de três moradores por dormitório receberão até R$ 8.048,18. Residências sem banheiro de uso exclusivo serão custeadas com até R$ 5.009,84 e domicílios com cobertura inadequada, com até R$ 4.594,59.
Caso o objetivo seja concluir a construção, a família poderá obter um auxílio de R$ 7.000,21. Esse valor poderá ser destinado à complementação de instalações elétricas e hidrossanitárias, a revestimentos internos ou externos, incluindo pintura, e a forros e reforma da cobertura. Nessa classe, também são englobadas a instalação de pisos e esquadrias e a adaptação do imóvel para acessibilidade.
Um homem identificado como Rodrigo Ribeiro Lima da Silva, 33 anos, foi morto por volta das 21h30, desta quinta-feira (13), próximo ao Hospital de Base de Itabuna.
Rodrigo era irmão de um DJ muito conhecido na cidade, que informou a equipe de reportagem do Verdinho, que o irmão já foi usuário de drogas e tem passagem pela polícia , mas a quatro anos, tinha abandonado o vício e tentava levar uma vida normal.
Rodrigo foi atingido por um tiro na cabeça, e morreu no local, a vítima estava fazendo um curso no Senai com o objetivo de ser legalizado como moto-táxi, trabalho que ele vinha exercendo mesmo contra a vontade de família, que achava o trabalho muito arriscado, e pedia que ele buscasse outra colocação no mercado de trabalho.
A vítima que morava no bairro Santo Antonio, deixou um filho pequeno e a família lamenta a sua morte.
Uma operação conjunta da 7ª COORPIN e 68 CIPM, na tarde dessa quinta-feira (13), resultou na prisão de Jackson de Jesus Rodrigues, vulgo Jaquinho, no Alto da Uberlândia, bairro do Malhado, no município de Ilhéus.
Segundo a polícia, ele é o principal suspeito pelo crime de latrocínio (roubo seguido de morte), ocorrido na última segunda-feira (10), na Avenida Itabuna.
De acordo com informações da Polícia Civil, o crime aconteceu por volta das 07h30, quando o pintor Reinaldo Santana Júnior, conhecido como Aldo, 42 anos, morador do bairro da Conquista, estava no ponto de ônibus indo trabalhar.
O suspeito teria roubado o celular e a corrente de prata e, em seguida, matado a tiros a vítima. Fonte: Marinho Santos/FBN
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia realizará em Ilhéus, no dia 2 de agosto, sessão para julgamento de processos que tramitam na corte. Essa será a primeira vez na história que processos da segunda instância da Justiça Eleitoral no estado serão julgados fora da capital, Salvador.
De acordo com o presidente do TRE, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, todos os juízes membros da Corte Eleitoral e o procurador regional eleitoral deverão participar da sessão no município do interior da Bahia. Ele explica que a intenção é fazer com que a Justiça Eleitoral fique ainda mais próxima da população e prestigiar uma região de grande importância para o cenário econômico e cultural do Estado.
Além da sessão de julgamento em Ilhéus, os membros do TRE participarão de outros eventos no sul da Bahia. No dia 3 de agosto, deve ser assinado convênio com Prefeitura de Itabuna. Um dia depois, será a vez da Prefeitura de Ilhéus também oficializar compromisso para contribuir com o trabalho da Justiça Eleitoral. A parceria visa garantir o apoio dos dois municípios no processo de recadastramento biométrico dos eleitores.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados votou para livrar o presidente da República, Michel Temer, de ser investigado pelo crime de corrupção passiva. A votação encerrada há pouco terminou 40 a 25 contra o relatório que liberava a investigação contra o presidente. Houve uma abstenção.
A maioria rejeitou o parecer do relator, Sérgio Zveiter (PMDB-RJ), que defendeu a admissibilidade da acusação de corrupção passiva, feita pela Procuradoria-Geral da República. Se aceito pela Casa, autoriza o Supremo Tribunal Federal (STF) a dar prosseguimento ao processo que envolve Temer, os irmãos Batista (da JBS) e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, hoje preso.
Após a votação, alguns deputados se manifestaram em plenário. Maria do Rosário (PT-RS) disse que o resultado na CCJ foi comprado pelo presidente. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) questionou a gravação feita por Joesley Batista em que Temer autoriza a compra de silêncio de Eduardo Cunha. “Qual a idoneidade dessa gravação clandestina?”.
Um outro parecer está sendo votado pela CCJ. O que for aprovado será apreciado pelo plenário da Casa, quando então a Câmara define se o presidente será ou não investigado.
Juiz titular da 3ª Vara do Trabalho em Ilhéus, José Cairo Júnior prevê uma leva de demissões após a reforma trabalhista aprovada na Câmara e no Senado e sancionada ontem à tarde pelo presidente Michel Temer. E aponta o motivo: “As novas regras relativas ao contrato individual de trabalho só se aplicarão aos novos contratos de trabalho”.
Como as novas regras não podem ser aplicadas aos contratos em vigor, as “demissões” ocorreriam, conforme ele, para que as empresas adequassem as relações de trabalho às novas regras. As cerca de 100 mudanças impostas pela Reforma Trabalhista entrarão em vigor em novembro deste ano.
O texto aprovado na Câmara e no Senado tem várias brechas e o governo fala em modificar o texto por meio de Medida Provisória, mas a mesma tem prazo de validade. Assim, as mudanças via Medida Provisória precisariam ser votadas no legislativo para ter sua aplicação garantida. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, já se opõe a mudanças por meio de MP.
Há uma semana, os moradores da Rua Jacarandá, no bairro Nelson Costa, comemoram as melhorias da pavimentação na localidade. A espera pela obra durava 20 anos. A Prefeitura de Ilhéus, através da Superintendência Municipal de Obras, está fazendo a reposição de pavimentação à paralelepípedos e as revisões da rede de drenagem. De acordo com a previsão do engenheiro Rafael Castro Lima, a obra será concluída na próxima semana. A mudança na qualidade de vida dos moradores, já é perceptível, como conta Seu Eulino Santana Dantas, de 65 anos. “Não vejo apenas aqui, mas em toda a cidade. Desde que o prefeito Mário Alexandre assumiu a prefeitura, a transformação é evidente”, disse.
Nesta sexta-feira (14), o governador Rui Costa visita o município de América Dourada, onde, às 10h40, entrega a recuperação da BA-052 no trecho até o distrito de Prevenido e faz a entrega simbólica de 6.006 certificados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de produtores dos municípios de Cafarnaum, Central, Ibitita, Presidente Dutra, São Gabriel e América Dourada.
Durante o evento, que acontece na Praça João Neri de Barros, no Distrito de Prevenido, Rui autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Rural a firmar convênio no âmbito do Programa Bahia Produtiva com a Associação de Desenvolvimento Rural e Agropecuário de Prevenido.
Eleita por especialistas como um dos melhores destinos de lazer, negócio, gastronomia e entretenimento no Brasil, Ilhéus é uma das cidades mais importantes no cenário do turismo baiano. O município possui uma rede hoteleira com aproximadamente 9 mil leitos, que vão desde empreendimentos de luxo a simples albergues. No mês passado, a excelente quantidade de visitantes refletiu na média de ocupação dos hotéis e pousadas, que registraram índice médio de 80 por cento de ocupação, segundo dados da Secretaria Municipal de Turismo e Esporte (Setur) e empresários do setor hoteleiro.
A alta ocupação vem sendo atribuída aos grandes eventos que ocorreram na cidade, como os Festejos Juninos e as programações do Dia da Cidade. Ilhéus também sediou a 107ª Assembleia Geral Ordinária (AGO), da Convenção das Igrejas Assembleias de Deus na Bahia (Ceadeb) que reuniu 4 mil convencionais, movimentando toda a rede hoteleira, restaurantes e o comércio em geral, trazendo ganhos econômicos significativos para a cidade.
Os caminhões de transportadoras cadastradas no Canal Verde, projeto da Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-BA), economizam tempo no transporte de mercadorias vindas do estado de São Paulo para três municípios do território baiano: Salvador, Feira de Santana e Vitória da Conquista. A iniciativa substitui a fiscalização tradicional, de item a item nos postos fiscais, por um monitoramento online durante o trajeto da entrega. Com isso, as paradas nos postos fiscais – que chegavam a durar dias -não demoram mais que alguns minutos.
De acordo com a gerente operacional da transportadora Braspress, Joana Ribeiro, o Canal Verde garante o cumprimento dos prazos. “Já tivemos prejuízos no passado por conta da desistência do comprador pela nossa perda de prazo. As fiscalizações nos postos chegavam a demorar cinco dias. Isso era complicado para a empresa, que tinha todo um custo de logística. Hoje mudou. Economizamos tempo e cumprimos todos os prazos”, afirma a gerente.
A Prefeitura de Ilhéus abriu processo seletivo com vagas temporárias para a Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS), com 5% das vagas reservadas pessoas com deficiência. Os salários variam de R$ 983,85 a R$ 2.500,00. De acordo com o edital nº002/2017, publicado no Diário Oficial do município, nesta quinta – feira, 13, às inscrições serão realizadas nos dias 17 e 18 (segunda e terça), das 8h às 15h, na sede do órgão, na Rua Mário Alfredo, S/N, bairro Conquista.
Para efetivar a participação no certame, o candidato deve entregar a ficha, disponível no edital, preenchida e assinada; cópias dos documentos exigidos; currículo atualizado devidamente comprovado, inclusive com atuação em áreas relacionadas ao cargo que pretende ocupar; diploma relativo à área em que pretende atuar. Após a entrega dos documentos, os candidatos passarão por uma entrevista técnica, que serão realizadas dos dias 21 a 26 de julho, também na sede do órgão.
14/jul/2017 . 9:54
Publicado em 
