Foto Ilustrativa Créditos Ilheus.net

Segundo a fundamentação, uma das atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Ilhéus (CMAS) é acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados na Política Municipal de Assistência Social (Resolução CNAS 237 de 2006, artº 3º, inciso V), bem como exercer a orientação o controle do Fundo Municipal de Assistência Social (Lei 8.742 de 1993 – LOAS, artº 28, § 1º e 30, inciso II) e ainda acompanhar e controlar a execução da política municipal de assistência social ( Lei 8.742 de 1993 – LOAS – artº 17, § 4º, NOB/SUAS, item 4.3).

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Ilhéus (CMDCA) criado pela Lei 2.384 de 1991 e revogado conforme a Lei 3.594 de 2012, e está disposta e prevista no ECA (lei 8069/1990) com suas funções basicamente discutir políticas públicas, e propor, acompanhar e fiscalizar ações direcionadas a esse público, com o objetivo de cumprir o ECA.

Desta maneira tanto o CMDCA e CMAS são órgãos deliberativos compostos por membros da sociedade civil (50%) e do poder executivo (50%) que se reuni para discutir as competências dos órgãos citados acima. Todos os membros prestam serviço voluntário a esses conselhos.

Pois bem, na prática isso não aconteceu pelos seguintes motivos, a saber:

a) A maioria dos membros CMDCA e CMAS são funcionários da Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES) comprometidos politicamente com o gestor da época e beneficiados (pessoal e familiar) no Programa Federal do Minha Casa Minha Vida e com ganhos de diárias e horas extras como favor;

b) Na tentativa de ludibriar, esses funcionários denunciados foram tendenciosamente direcionados a assumirem a titularidade de Conselhos, das secretarias de Saúde, Turismo, Indústria e comércio e Serviços Urbanos. Quando isso não acontecia, sondava um funcionário daquela secretaria que tinha laço de amizade com o gestor da SEDES para assumir a fraude, sendo voto certo no Conselho;

c) Nenhumas das contas foram indagadas e/ou reprovadas por esses Conselheiros (as), assim como fiscalizou ou veio a fiscalizar por alguma denúncia de irregularidade por partes de coordenadores de serviços oferecidos pela secretaria, apesar de haver denuncias de falta de material de higiene, alimentação, e de limpeza no CENTRO POP, CREAS, CRAS, e outras unidades;

Desta maneira, foi protocolada no MPE com nº 27461 a denúncia e no MPF com numero de protocolo nº 00001519/2017 com os nomes dos conselhos envolvidos no suposto favorecimento no Programa Minha Casa Minha Vida na cidade de Ilhéus.

Informações Blog Ilhéus.net