O vereador Juarez Barbosa apresentou à Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) 

um projeto de lei. O projeto nº 003/2017 proíbe a inauguração de obras 
públicas incompletas no município de Ilhéus. Em sua essência, o projeto 
veta qualquer tipo de solenidade, cerimônia ou qualquer ato de 
inauguração de obras públicas incompletas ou que não possam entrar em 
funcionamento completo.

De acordo com o projeto, entende-se por incompleta a obra que não tenham 
concluídas todas as etapas de construção e especificações técnicas 
previstas em seu projeto. Já uma obra que não pode entrar em 
funcionamento imediato é aquela que, apesar de ter todas as etapas 
previstas em seu projeto concluídas, não pode entrar em funcionamento 
por algum fator legal impeditivo.

De acordo com o vereador Juarez, “inaugurar obras inacabadas é uma 
conduta totalmente desrespeitosa ao cidadão, pois o mesmo acredita que o 
equipamento inaugurado seja ele uma creche, escola ou posto de saúde 
estará disponível para uma plena utilização, o que de fato, não ocorre”.

O projeto foi aprovado por unanimidade na CMI e encaminhado para a 
Comissão de Justiça da casa. A comissão deve divulgar o seu parecer na 
Câmara que, por sua vez, realizará uma segunda votação. Sendo aprovado,  
será encaminhado para o Executivo e sancionado pelo Prefeito Mário 
Alexandre.