Ministro Flávio Dino (Justiça) anunciou programa com R$ 900 milhões para combater avanço das organizações criminosas até 2026. Medidas para Rio e Bahia se somam ao pacote.

O Brasil assumiu nesse domingo (1º), pelo período de um mês, a presidência do Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU). Entre os temas que o país vai defender, o principal é a importância das instituições bilaterais, regionais e multilaterais para prevenir, resolver e mediar conflitos. 

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, presidirá uma audiência sobre essa questão no dia 20 de outubro.

“Vamos trazer este mês a ideia de que o Conselho de Segurança deveria tratar mais amplamente dos instrumentos que as Nações Unidas, os países e as organizações regionais têm para prevenir os conflitos e não só tratar deles depois que ocorrem. Um reforço da diplomacia bilateral, regional e multilateral para prevenir a eclosão de conflitos”, explicou o secretário de Assuntos Multilaterais e Políticos do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Carlos Márcio Cozendey, em entrevista sexta-feira (29).

Como exemplo, ele citou o tratado de Tlatelolco, firmado em 1967 pelos 33 países da América Latina e Caribe, para garantir a não proliferação de armas nucleares na região.

Segundo o diplomata, outros temas serão abordados ao longo do mês na presidência brasileira do Conselho de Segurança: a possível missão de apoio às forças de segurança do Haiti; a manutenção da missão da ONU que supervisiona as negociações de paz na Colômbia; e, possivelmente, questões relativas à guerra entre Ucrânia e Rússia.

Reforma

Instituído após a Segunda Guerra Mundial, em 1948, para zelar pela manutenção da paz e da segurança internacional, o Conselho de Segurança da ONU tem cinco membros permanentes – China, Estados Unidos, França, Reino Unido e Rússia – e um grupo de 10 membros não permanentes com mandatos de dois anos.

Atualmente, ocupam as vagas rotativas Brasil, Albânia, Equador, Emirados Árabes, Gabão, Gana, Japão, Malta, Moçambique e Suíça. O mandato desses países vai até dezembro.

É a segunda vez no atual biênio que o Brasil estará na presidência do órgão – a primeira ocorreu em julho de 2022. Desde a criação do conselho esse é o 11º mandato brasileiro.

Os cinco membros permanentes no conselho têm poder de veto, ou seja, podem barrar resoluções do órgão por razões relacionadas a interesses próprios.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vem defendendo a reforma de instituições de governança global e reivindica um assento permanente para o Brasil no Conselho de Segurança, bem como para a África do Sul e a Índia. Para ele, entidades internacionais mais representativas podem, por exemplo, impor punição aos países que não cumprirem seus compromissos em questões climáticas e impulsionar o combate às desigualdades no mundo.

Em discurso na Assembleia Geral das Nações Unidas, no último dia 19, Lula afirmou que o princípio do multilateralismo global – que pressupõe igualdade soberana entre as nações –, vem sendo corroído e que o órgão de segurança da ONU “vem perdendo progressivamente sua credibilidade”.

“Essa fragilidade decorre, em particular, da ação de seus membros permanentes, que travam guerras não autorizadas em busca de expansão territorial ou de mudança de regime. Sua paralisia é a prova mais eloquente da necessidade e urgência de reformá-lo, conferindo-lhe maior representatividade e eficácia”, disse Lula na ocasião.

Agenda

Além da audiência no dia 20, o ministro Mauro Vieira presidirá outros eventos durante o mês de outubro. Um deles, no dia 24, será um debate aberto sobre o Oriente Médio, realizado a cada trimestre, para abordar a questão da Palestina e outros assuntos. No dia 25, haverá outro debate aberto com o tema “Mulheres, Paz e Segurança”.

“O tema foi proposto no início deste século para chamar a atenção sobre o papel que as mulheres podem e devem exercer nos processos de prevenção e resolução de conflitos, presença nas operações de paz e também para o efeito desproporcional que os conflitos têm sobre as mulheres”, explicou o embaixador Cozendey.

Outro evento que ocorrerá no período da presidência brasileira será o diálogo anual entre o Conselho de Segurança da ONU e o Conselho de Paz e Segurança da União Africana. Ele será realizado em Adis Abeba, capital da Etiópia e sede da União Africana.

Em entrevista à Agência Brasil, o coordenador-geral de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos do MDHC, Diego Alves, destacou a importância da mobilização popular para a escolha dos conselheiros e conselheiras tutelares. “A escolha do conselheiro tutelar mais adequado simplesmente pode ser a diferença entre a vida e a morte de quem precisa desse atendimento. É desse nível de importância que a gente está falando. A criança que está sofrendo violações com reiterado estado de violência, de negligência e que não tem o atendimento adequado ou que é atendida por um conselheiro que não está capacitado, que não é a figura adequada para fazer esse atendimento, pode acabar até mesmo morrendo”, disse.

Leia a seguir os principais trechos da entrevista:

Agência Brasil: Qual a importância desta eleição de domingo para conselheiros tutelares?
Diego Alves: Bom, o Conselho Tutelar é um órgão essencial para crianças e adolescentes. Não é à toa que, quando se cria o Estatuto da Criança e do Adolescente, você cria esse órgão que é para ser o fiscalizador da garantia dos direitos. Ele é o representante de cada comunidade, de cada cidade para ver se os direitos da lei previstos no estatuto estão sendo garantidos ou não, se não estão, para articular todo o sistema de garantia em torno dele e defender e efetivar esses direitos. Então, é um órgão absolutamente essencial para as crianças e adolescentes. E não só isso, ele é um órgão democrático. Ele é previsto para ser eleito pela sociedade, justamente para representar a vontade daquela comunidade e as pessoas mais qualificadas, engajadas referenciadas pela sociedade a atuar em nome dela na garantia dos direitos das adolescentes, para atender às crianças, orientar as famílias e articular a rede. É uma liderança comunitária muito importante e presente em todas as cidades do Brasil. É algo de muita capilaridade.

Agência Brasil: Como o governo está acompanhando as eleições no país?
Alves: O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, tem acompanhado muito de perto essas eleições ao longo de todo ano. No ano passado, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente já emitiu uma resolução sobre o processo de escolha deste ano buscando melhorias, para transcorrer de uma forma mais correta, mais transparente e mais alinhada com o que é o objetivo do estatuto. Este ano, o ministério teve uma série de ações. Primeiramente, lançou um guia para os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente, que é o órgão responsável por organizar a eleição. Tem esse guia aqui assinado pelo ministério de forma a orientar os conselhos de direito. Além disso, o ministério também criou um grupo de trabalho para acompanhar diretamente esse processo de escolha em todas essas etapas. Está funcionando durante todo este ano, e ao final, vai até emitir um relatório propondo melhorias no processo de escolha, porque a gente acha que tem muito a ser melhorado. O ministério tem se engajado com muita dedicação nas informações para a sociedade visando mobilizar e convencer as pessoas da importância de votar, já que essa é uma eleição facultativa, não é obrigatória. Aproveitando esse momento para convencer e trazer informação para as pessoas sobre os direitos da criança e do adolescente e sobre o Conselho Tutelar, que precisa ser muito mais conhecido, fortalecido e valorizado pela sociedade. Além disso, a gente provocou o TSE [Tribunal Superior Eleitoral] para participar mais ativamente do processo e resultou numa resolução do TSE, de junho, que disciplinou o fornecimento das urnas eletrônicas para utilização nessas eleições, o que é uma vitória histórica. Este ano a gente deve ter o maior número de urnas eletrônicas usadas pelo maior número de cidades, o que vai favorecer o comparecimento, a transparência e a agilidade da votação.

Agência Brasil: Por que o brasileiro deve sair de casa para votar em um conselheiro tutelar? O que isso muda na vida do cidadão e da sociedade?
Alves: Olha, a escolha do conselheiro tutelar mais adequado simplesmente pode ser a diferença entre a vida e a morte de quem precisa desse atendimento. É desse nível de importância que a gente está falando. A criança que está sofrendo violações com reiterado estado de violência, de negligência e que não tem o atendimento adequado ou que é atendido por um conselheiro que não está capacitado, que não é a figura adequada para fazer esse atendimento, pode acabar até mesmo morrendo, como vários casos que a gente já viu. Vamos lembrar de um caso que teve muita repercussão da menina Sophia, em Campo Grande. Ela foi atendida por reiterados órgãos, entre eles o Conselho Tutelar, e ninguém foi capaz de identificar a violência que ela estava sendo submetida até que ela faleceu. [Sophia, de 2 anos, foi morta pela mãe e padrasto. Ela tinha sido atendida pelo menos 30 vezes em unidades de saúde].

Agência Brasil: Em sua avaliação, qual o perfil ideal de um conselheiro tutelar?
Alves: Os requisitos que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem, como mínimos, para contemplar são três: idade superior a 21 anos; residir no domicílio onde vai se candidatar, ou seja, morar na cidade onde vai ser conselheiro tutelar, isso mostra o vínculo com a comunidade, o que é imprescindível; e a idoneidade moral, é necessário que não tenha nada no histórico que o impeça de exercer esta função. Tem que ser uma pessoa de confiança. Mas para além desses requisitos que o estatuto prevê, as prefeituras, as leis municipais podem estabelecer mais critérios, inclusive o Conselho Nacional dos Direitos Humanos recomenda também a exigência de experiência prévia na atuação com a promoção, defesa e garantia do direito, de tenha tempo de atuação em algum serviço público municipal e ou estadual que atenda crianças e adolescentes, de acolhimento, socioeducativa e de profissionalização, que trabalha com crianças e adolescentes. É muito importante que tenha essa experiência e também hoje em dia precisa de ter um conhecimento técnico para lidar com a legislação, com as normas, com o sistema de garantia de direito. Em muitos casos, o conselheiro também deve demonstrar esse conhecimento por meio de provas que muitos municípios aplicam.

Agência Brasil: Quais são os principais desafios dos conselhos tutelares?
Alves: O conselho tutelar tem muitos desafios. E o primeiro é ser mais reconhecido, valorizado e fortalecido pela sociedade. Os conselhos tutelares têm que atuar com muita diligência, muita dedicação de cumprimento das suas atribuições na forma da lei, inclusive porque tem sido muito deturpada. Pouca gente conhece e às vezes desvia dessa função, chegando inclusive a casos em que conselheiros violam direitos em vez de garanti-los. A gente vive uma realidade de muitas violações de direito no Brasil. Crianças fora da escola, de trabalho infantil, de violência, em especial da violência sexual enorme, que precisa ser combatida. Precisa ser uma atuação muito decisiva dos conselhos, que são órgãos mais presentes na comunidade para atender, identificar, denunciar, atuar na responsabilização e na defesa dessas vítimas.

Agência Brasil: Quais políticas públicas o governo tem elaborado para formação dos conselheiros?
Alves: O Ministério dos Direitos Humanos está voltando uma política de formação, que é a escola de contextos. Uma política que já foi implementada em alguns momentos, mas agora a gente está retomando, porque acha que esses conselheiros precisam de formação continuada, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, e que seja presencial e integrada entre os conselhos tutelares com demais órgãos do sistema de garantia de direitos, que atuam juntos atendendo crianças e adolescentes. Essa rede de atendimento precisa ser fortalecida como uma formação conjunta para todos. Este ano, o ministério deve investir mais de R$ 5 milhões na retomada desse programa, esperando conseguir colocar cada vez mais recurso nesse projeto e assim estruturar um órgão em todos os estados do Brasil, para que seja uma estrutura centralizadora da formação de referência. Além disso, a gente segue disponibilizando cursos online na Escola Nacional de Direito da Criança e do Adolescente, que podem ser acessados por qualquer um a qualquer tempo.

Agência Brasil: Como é o orçamento de um conselho tutelar? Há previsão de aporte adicional?
Alves: O orçamento do Conselho Tutelar é vinculado à prefeitura. É bom lembrar que o conselho é um órgão vinculado à administração pública municipal pelo que está na lei. Cada município deve prever no seu orçamento os recursos para o funcionamento. Ainda assim, o governo federal tem trabalhado muito para apoiar esses conselhos tutelares, com aporte de equipamentos que está sendo reformulado e fortalecido, com fornecimento de carros, computadores, impressoras e outros bens para serem utilizados nos atendimentos e fortalecer o órgão. A partir da realidade brasileira, vamos começar a entregar também barcos e carros com tração, que possam andar nas áreas rurais. Futuramente, a gente gostaria muito de conseguir o cofinanciamento do sistema de garantia de direitos, estamos trabalhando para ver se é possível. Mas o governo federal tem toda a intenção de contribuir com as prefeituras nessa política, assim como acreditamos que os estados também devem se envolver e apoiar o sistema de garantia de direitos.

Agência Brasil: Como o senhor vê a questão da politização das eleições do conselho? Pessoas ligadas a políticos ou que usam o conselho tutelar como trampolim para uma carreira política?
Alves: É bastante problemático na medida em que a intenção da pessoa ao se candidatar não é exatamente a defesa dos direitos da criança e do adolescente, isso acaba resultando em uma atuação enviesada, atuação violadora de direitos. É importante dizer que não há qualquer problema nas pessoas terem vinculação partidária, dedicação a um partido, qualquer religião, qualquer grupo desde que a sua atuação seja conduzida pela lei e não pelas suas crenças pessoais, ou seja, desde que o interesse da criança venha primeiro, não há problema pessoas de qualquer religião, de qualquer partido e ter um bom conselho tutelar, inclusive há inúmeros casos de pessoas vinculadas a partidos e às mais diversas religiões que são excelentes conselheiros tutelares, porque sabem diferenciar a sua atuação pessoal da atuação no conselho, porque sabem que precisam ter uma atuação profissional e estritamente legal. A gente tem identificado, tentado adotar medidas para evitar abuso do poder político, do poder religioso nas eleições pelas resoluções do Conanda, que é o Conselho Nacional das Crianças e dos Adolescentes. De fato, é um problema que só vai ser resolvido quando a sociedade quiser mobilizar-se para votar pelas pessoas que vão defender o direito das crianças e adolescentes, e não por qualquer outro motivo.

Eleitores de todos os municípios brasileiros podem ir às urnas, neste domingo, dia 1º de outubro, para escolher seus representantes nos 6,1 mil conselhos tutelares. Ao todo, segundo o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), serão escolhidos 30,5 mil conselheiros entre os candidatos para os postos.

Eleitores que estão em situação regular na Justiça Eleitoral podem votar normalmente. Para exercer esse direito, basta se apresentar com CPF, documento original com foto (físico ou eletrônico) e comprovante de residência. Jovens entre 16 e 17 anos também podem votar. Para isso, os mesmos documentos precisam ser apresentados, com o comprovante de residência associado ao nome dos pais ou responsáveis legais.

Os locais de votação para conselheiro tutelar não são todos iguais aos das eleições gerais. Como se trata de um processo menor, as zonas eleitorais foram agrupadas. As consultas sobre o local de votação e os candidatos podem ser feitas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de sua cidade. Os eleitores também podem procurar diretamente a prefeitura de seu município para obter essas informações. Para os eleitores do Distrito Federal, os locais de votação podem ser consultados no site do Tribunal Regional Eleitoral.

Os conselhos tutelares, que existem há mais de três décadas, foram criados com base na Lei Federal nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a função de garantir o cumprimento dos direitos dos cidadãos com menos de 18 anos.

Cada Conselho Tutelar é formado por cinco membros escolhidos pela população local, que atuam de forma colegiada, de acordo com as atribuições estabelecidas, principalmente, no Artigo 136 do ECA.

Diferentemente das eleições municipais, estaduais e federais, a participação do eleitor é facultativa, o que faz com que, historicamente, esses pleitos tenham um baixo comparecimento de eleitores.

Esta semana, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, expediu ofício recomendando que todos municípios disponibilizem transporte público gratuito para a eleição dos novos conselheiros tutelares. A recomendação solicita também que o serviço seja mantido em níveis normais, assim como dos dias de semana, na quantidade e frequência necessárias ao deslocamento dos eleitores, na data do pleito. Entretanto, Ilhéus não disponibilizou

Uma novidade destas eleições de conselheiros tutelares é que, pela primeira vez, serão usadas urnas eletrônicas em todo o território nacional. Os equipamentos serão emprestados pelos 27 tribunais regionais eleitorais (TREs).

Segundo a legislação, os conselhos tutelares são considerados órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, e encarregados pela sociedade de zelar pela garantia e defesa dos direitos das crianças e adolescentes por parte da família, da sociedade em geral e, principalmente, do poder público, notadamente em âmbito municipal, fiscalizando a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias.

Da vida de jovem à terceira idade, foi como um instante. Na adolescência, a mineira Maria de Fátima Lopes sonhava ser professora, mas o pai proibiu. Ele disse à filha que, como mais velha, deveria largar a escola no ensino fundamental para ajudar a cuidar dos seus oito irmãos. Aos 21, pensou em voltar à escola. Dessa vez, a proibição veio do marido. Afinal, para ele, mulher tinha como primeiro dever ficar com os filhos. O primeiro trabalho foi aos 28 como doméstica. Ela nunca mais voltou à escola, a não ser para retirar o lixo dos outros, lavar o chão, limpar a lousa e a parede.

Aos 60 anos de idade, a nova idosa, mulher negra, que se mudou para o Paranoá, uma região periférica do Distrito Federal, ainda tem sonhos. “Fico triste quando me chamam de velha”. Aos finais de semana – os raros dias em que não está trabalhando como auxiliar de limpeza para uma empresa em Brasília –, precisa cuidar dos netos. Durante a semana, ela vive sozinha em casa depois que volta da lida, trabalhando das 6h às 15h. “Tem hora que bate a solidão. Me arrependo em não ter cuidado um pouco mais de mim”.

Aliás, cuidados e direitos são palavras que se repetem no texto do Estatuto da Pessoa Idosa, documento que completa, neste domingo (1º), 20 anos. Quando foi aprovado, a população idosa no Brasil era de aproximadamente 15 milhões. Duas décadas depois, são mais de 33 milhões de pessoas. Os desafios com pessoas em vulnerabilidade ainda são do tamanho de um país diverso como o Brasil, conforme explica a pesquisadora Ana Amélia Camarano, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

“A própria Constituição (1988) fala que os pais têm que cuidar dos filhos e os filhos devem cuidar dos pais. Mas, na verdade, o que se tem é que as mulheres são as principais cuidadoras. Mas, depois, não tem quem cuide delas”, afirma.

Essa relação de gênero abrange disparidades e características próprias que expõem machismo e racismo na sociedade. “As mulheres, por exemplo, vivem mais do que os homens. Mas elas passam por um tempo maior de fragilidades físicas, mentais, cognitivas. As mulheres negras estão entre as mais vulneráveis dentro do grupo de idosos”, explica.

Mesmo sendo muito importante como conquista, a pesquisadora defende uma revisão do estatuto em função das profundas mudanças da sociedade brasileira. Uma crítica que ela faz refere-se ao documento considerar a população idosa homogênea. “Diferenças por raça, gênero e classes sociais deveriam ser abordadas no estatuto”.

Outra ponderação feita é que o documento atribui responsabilização criminal para famílias que não cuidam dos idosos, mas que não há a mesma eficácia para o papel do Estado.

Uma década a mais

Para exemplificar a diversidade de realidades, a pesquisadora Ana Amélia Camarano adiantou à Agência Brasil dados de uma pesquisa que ela está concluindo para compor o Atlas da Violência, a ser divulgado neste mês de outubro.

“Com base nos dados de 2021, idosos não negros morrem 6,4 anos mais tarde do que os negros. Agora, se você considera uma mulher não negra, o homem negro vive 10,9 anos a menos. O Estatuto fala que os idosos têm direito à vida, mas o alcance a esse direito é diferenciado”. Ela acrescenta que a mulher negra morre 4,9 anos mais cedo do que a não negra.

Além da população negra, a pesquisadora enfatiza que outros grupos vulnerabilizados precisam ser especialmente protegidos pelo Estado, como é o caso de idosos da comunidade LBGT. “As pessoas trans, por exemplo, precisam ser assistidas. Existe ainda muito preconceito e elas também vão precisar de cuidados. São populações marginalizadas a vida inteira que sofrem violências ao longo da vida”.

Menos oportunidades

O secretário da Pessoa Idosa, Alexandre Silva, concorda que o desafio do Estado está relacionado principalmente ao atendimento dos direitos dos mais vulneráveis. Ele sublinha que esse segmento é o grupo social que mais cresce em nosso país e que mais crescerá nos próximos anos. “O desafio maior é garantir que todos os grupos sociais, incluindo pessoas pretas, pardas, LGBTQIA+, ribeirinhas, quilombolas, ciganas, privadas de liberdade possam ter os mesmos direitos para envelhecer”.

Para ele, o estatuto foi fundamental para garantir as políticas públicas vigentes e os programas de assistência aos idosos. “Falar da pessoa idosa, sem dúvida, é entender que há papéis que cabem aos governos federal, estadual e municipal, à comunidade e à família para atender melhor essa pessoa”. Silva entende que alguns grupos mais vulneráveis têm menos oportunidades de envelhecer com dignidade.

A negação ao envelhecer, inclusive, começa muito antes, até na infância. O secretário também entende que deve ser considerada a possibilidade de uma revisão do Estatuto da Pessoa Idosa. “A gente tem, por exemplo, uma situação bem real do aumento da violência patrimonial e financeira, aumento da longevidade, desafios do campo profissional e necessidade de inclusão digital próprios de nossa época”, afirma Alexandre Silva.

“É preciso avançar”

Autor da lei aprovada em 2003, o senador Paulo Paim (PT-RS), admitiu, em entrevista à Agência Brasil, que é possível haver revisões do estatuto, mas ele crê que os parlamentares têm demonstrado atenção com as atualizações do documento. “Algumas questões foram aprimoradas e hoje entendo que está atualizado. Mas sempre digo que não tem política perfeita. Toda a ideia que venha para proteger o idoso é muito importante”.

Ele cita a necessidade de valorização do salário mínimo, considerando que se trata de uma massa populacional que, em sua maioria, ganha no máximo dois salários.

“É preciso avançar na defesa do estatuto e de todos os direitos que estão ali assegurados. O Brasil teve um aumento de 97% nos registros de violações dos direitos humanos contra a pessoa idosa no primeiro trimestre de 2023”. No entender do senador, isso ocorre pela maior possibilidade de realização de denúncias via ministérios públicos e o serviço do Disque 100.

Para contextualizar, o parlamentar de 73 anos explicou que o Japão é um exemplo em que os direitos dos idosos são tratados intensamente com as crianças na escola. “A política de combate a todo tipo de preconceito em relação ao idoso e de violência tem que ser aprimorada. Eu diria que o estatuto trouxe luz a essa parcela da população que estava esquecida”.