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Câmara de Ilhéus realiza Audiência Pública para debater fim do lixão

augustão

O encontro acontecerá na Câmara Municipal de Ilhéus no dia 28 de Julho, às 15h, e debaterá “Fim do lixão municipal: Visando atender o que determina o Novo Marco Legal do Saneamento Básico”.

De acordo com o propositor da Audiência Pública, Vereador Augustão, o objetivo é discutir alternativas para acabar com o lixão no município de Ilhéus, em atendimento a Lei 14.026 que trata do Marco Regulatório do Saneamento, sancionada em 15 Julho de 2020, que estabelece prazo para o fim dos lixões nos municípios brasileiros até 2024. De acordo com a lei a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deveria ser implantada até 31 de dezembro de 2020, exceto para os Municípios que até essa data tenham elaborado plano intermunicipal de resíduos sólidos.
Dessa forma, ficou estabelecido os prazos de: 2 de agosto de 2021, para capitais de Estados e Municípios integrantes de Região Metropolitana; até 2 de agosto de 2022, para Municípios com população superior a 100 mil habitantes; até 2 de agosto de 2023, para Municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes; até 2 de agosto de 2024, para Municípios com população inferior a 50 mil habitantes.

 

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