:: maio/2020

A Prefeitura de Ilhéus realiza melhorias periódicas na pavimentação e sinalização de ruas da cidade. Os trabalhos executados recentemente pela Secretaria de Infraestrutura e Defesa Civil (Seinfra) incluem a requalificação, através do programa Asfalto Legal, de algumas vias da zona Sul e dos bairros Teotônio Vilela e Malhado. Após o asfaltamento, a Seinfra iniciou a sinalização horizontal das localidades contempladas pelo programa.

De acordo com Átila Docio, titular da pasta, o serviço foi finalizado na Avenida Uberlândia e nas ruas Clemente Mariano e Ipanema, no Malhado. A ação também já foi concluída nas ruas José Petrúcio, São Cristóvão, Nossa Senhora Aparecida, São José, Airton Sena, Joana D’Arc e Leonardo Alves, no Teotônio Vilela.

“O prefeito Mário Alexandre solicitou um trabalho de melhoria para garantir e ampliar a segurança no trânsito e dos usuários. Além de facilitar o dia a dia das pessoas que utilizam diariamente as vias, a requalificação asfáltica proporciona maior fluidez do tráfego nas localidades”.

As ações foram executadas ontem (27) na Ladeira da Vitória, no Centro e na Rua da Matriz e Arnoldo Neves, no bairro Nossa Senhora da Vitória, zona Sul. O cronograma estabelecido pela Seinfra segue com o serviço de sinalização na Rua Monsenhor Evaristo, no bairro Conquista, nas ruas Bela Vista e Eixo Local A, no Hernani Sá e na Rua Diaconisa Góes e Rua 2 (Loteamento Gabriela), ambas localizadas na zona Sul de Ilhéus.

Projeto de Lei 015/2020, Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para inclusão no orçamento vigente e dá outras providências. AUTORIA: Poder Executivo

Decreto 037/2020, Dispõe sobre a antecipação do feriado municipal de Nossa Senhora das Vitórias e regras de funcionamento dos templos de qualquer culto ou religião, e dá outras providências. AUTORIA: Poder Executivo

Com a decretação de feriados na terça (26) e quarta (27), o presidente da Câmara de Ilhéus, o vereador César Porto, determinou o cumprimento do parágrafo 1º do artigo 27 da Lei Orgânica do Município, que determina a realização da sessão no dia subsequente quando a data de sessão for feriado.

Considerando a necessidade de redução da aglomeração de pessoas, o Poder Legislativo decidiu por realizar apenas uma sessão ordinária por semana. Na sessão da próxima quinta-feira (28), o Poder Legislativo apreciará o projeto de abertura de crédito especial para o desenvolvimento de ações de combate ao COVID-19.

Os vereadores devem apreciar o decreto 037/2020, onde o prefeito antecipa o feriado municipal de 15 de agosto, dia de Nossa Senhora da Vitória.

Com o objetivo de contribuir com o Abrigo São Vicente de Paulo a atravessar a pandemia do coronavírus, o prefeito Mário Alexandre assinou um termo de cooperação com a instituição na tarde desta segunda-feira (25). Por meio da secretaria municipal de Desenvolvimento Social (SDS), alimentos nutritivos, ricos em proteínas, serão fornecidos para os idosos abrigados durante um período de 6 meses.

No ato, também fizeram-se presentes o titular da SDS, Rubenilton Silva, o presidente do Abrigo, o Padre Valdir Gonçalves, juntamente com o diretor Valter Júnior e o gestor administrativo, Flávio Soares.

“A gente fica feliz por poder ajudar aqueles que mais precisam. Vamos ajudar o Abrigo São Vicente de Paulo nas refeições e com uma nutricionista para as orientações nutricionais. É uma missão que cumprimos com amor, a edificar a quem precisa de apoio, principalmente num momento tão difícil como esse de pandemia. Esse é o nosso objetivo, salvar vidas, e a alimentação é fundamental”, destacou o prefeito Mário Alexandre que também reforçou a importância da comunidade continuar ajudando ao Abrigo. “Se não fosse a doação de cada um, não dava conta. É importante que a nossa comunidade continue ajudando”, disse.

“Agradeço ao prefeito e à sociedade de Ilhéus que tem caminhado conosco e acreditado no nosso trabalho. Às pessoas que trabalham no abrigo, nossos funcionários, o pessoal que trabalha na saúde, às pessoas da equipe que estão aqui e também que estão fora da cidade, que se preocupam com os idosos, é hora de agradecer. Agradeço à Deus pelos curados e agradecer aos vivos que fazem com que o abrigo funcione”, destacou o Padre Valdir Gonçalves.

Um plano de trabalho está sendo feito pela SDS junto à instituição para ser feito o planejamento alimentar.

Por seis meses estive a frente da Secretaria de Comunicação Social de Ilhéus – Secom, implantando a proposta Caminho da Informação, pautada na transparência e na verdade dos fatos, buscamos atingir ao maior número de munícipes através dos diversos veículos de comunicação, utilizando o jornalismo como base na construção da informação, nas redes sociais, rádios, televisão, informativos impressos, jornais, revistas, programas de comunicadores e a publicidade criativa.

Criamos o seminário Caminho da Informação, onde teríamos palestras para dialogar interna e externamente sobre a comunicação social na gestão pública, no início fomos contemplados com a palestra do Jornalista Ed Camargo, mas o projeto foi interrompido em virtude da quarentena da pandemia do covid-19, e assim os demais encontros foram cancelados.

As ações de combate e orientação da pandemia Covid-19 iniciaram em janeiro quando lançamos um panfleto explicando sobre a pandemia e orientando aos cidadãos sobre hábitos e cuidados. Tivemos a oportunidade de estarmos quase noventa dias ininterruptos com toda a equipe da Secom, levando a informação precisa sobre a pandemia para a população. Sempre disse aos colegas da Secom: Fomos escolhidos para fazermos parte desta história, e a história nos cobrará no futuro, a nossa participação e dedicação é fundamental. A história contará a nossa história.

Divulgar um governo de muitas ações e parcerias em uma cidade em desenvolvimento, é um trabalho de grande responsabilidade, para não exceder e transpor a verdade e por outro lado não passar despercebido às constantes atividades de todas as secretarias e gabinete, desenvolvendo uma comunicação equilibrada para que tenha credibilidade, e para isso contei com as atividades de profissionais competentes e dispostos, que enriqueceram a proposta do Caminho da Informação.

A participação dos veículos de comunicação, profissionais da área e comunicadores, foram fundamentais para atingirmos ao grande público, principalmente no momento da pandemia, a todos o meu agradecimento e respeito pelo trabalho.

As dificuldades do caminho, me enriqueceram em experiência, a transição foi concluída e todos os processos de janeiro, fevereiro e março encaminhados para serem autorizados para pagamentos e abril e maio encaminhados a agência para conclusão dos processos ainda este mês.

Dever cumprido, meu agradecimento ao prefeito amigo Mario Alexandre, pela confiança e oportunidade, aos amigos profissionais da Secom pelo que aprendi no convívio intenso deste período, aos amigos profissionais de todos os veículos. Desejo sucesso a todos. Combatemos um bom combate, vamos em frente, nós venceremos.
E como sempre digo: qualquer coisa estou à disposição.
Deus nos abençoe e ilumine os nossos caminhos.

Uma iniciativa para beneficiar 10 mil famílias de agricultores familiares baianos foi anunciada pelo governador Rui Costa nesta segunda-feira (25), durante o seminário virtual ‘Parceria Mais Forte – Juntos Para Alimentar a Bahia’. Um edital emergencial foi lançado pelo Governo do Estado, por meio do projeto Bahia Produtiva, e destina R$ 15 milhões para os produtores de alimentos como hortaliças, frutas, raízes, tubérculos e plantas alimentícias não convencionais (PANC). A ideia é garantir a segurança alimentar e nutricional dos beneficiados e contribuir para que a oferta de alimentos básicos e saudáveis seja mantida e diversificada para todos os baianos.

O governador Rui Costa explicou que o edital irá auxiliar os pequenos produtores que tiveram seu trabalho impactado pelas restrições de produção impostas pela pandemia do novo Coronavírus. “O lançamento do edital ocorre com a intenção de fortalecer os pequenos agricultores diante do enorme cenário de crise provocado por essa pandemia. É um edital que valoriza a agricultura familiar e dá mais capilaridade ao setor. Com isso também conseguimos reforçar a economia dos municípios e fomentar a geração de empregos”.

As inscrições serão feitas por meio de Manifestação de Interesse, disponível no endereço eletrônico www.car.ba.gov.br, onde também é possível encontrar o edital completo. A meta prevista é financiar 300 propostas, cada uma no valor de até R$ 50 mil. As propostas devem ter entre 20 e 40 beneficiários e estarem relacionadas à produção, comercialização e ao consumo de alimentos saudáveis.

Os interessados deverão encaminhar proposta elaborada com o apoio de uma instituição de assistência técnica e extensão rural (Ater), ou uma secretaria municipal de agricultura ou desenvolvimento rural, consórcio públicos territorial, que ofertem esses serviços de assistência técnica. O objetivo é garantir uma rápida implementação dos investimentos e o acompanhamento técnico posterior.

Poderão participar as associações e cooperativas da agricultura familiar, comunidades tradicionais, assentados da reforma agrária, fundo e fecho de pasto, quilombolas, indígenas e povos de terreiros que ainda não foram beneficiados pelos projetos Bahia Produtiva e Pró-Semiárido que são executados pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), empresa pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR).

Os recursos do edital são oriundos do Tesouro do Estado da Bahia e do Acordo de Empréstimo, firmado entre o Estado e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, com a contrapartida dos beneficiários.

Repórter: Jairo Gonçalves

Com o objetivo de se adequar ao novo contexto social causado pela pandemia da Covid-19 e manter ações que facilitem o acesso ao ensino superior, a Faculdade de Ilhéus acaba de lançar uma plataforma para o Vestibular On-line 2020.2. As inscrições são gratuitas e estão abertas no site www.faculdadedeilheus.com.br, até o dia 31 de julho.
O processo seletivo disponibiliza vagas para os cursos de graduação em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Enfermagem, Engenharia Civil, Nutrição, Odontologia e Psicologia. Uma das vantagens do Vestibular On-line 2020.2 é que o candidato pode fazer a prova sem sair de casa, imediatamente após a inscrição ou no momento mais apropriado. E o resultado da prova também é comunicado com rapidez.
A Faculdade atua na produção de conhecimento e de profissionalização no ensino superior, em Ilhéus e região, há 18 anos. A instituição possui sede própria, com instalações de qualidade e modernos laboratórios, localizada na Avenida Tancredo Neves, Km 1,5 da Rodovia Ilhéus/Canavieiras, bairro São Francisco, zona sul da cidade.
Ao longo de sua existência, o processo seletivo do Vestibular sempre foi feito de modo convencional, de acordo com as determinações do Ministério da Educação. A diretora Acadêmica da Faculdade, Sandra Milanesi, explica que a instituição já vinha discutindo alternativas para facilitar a realização da prova do Vestibular e que a adoção da plataforma on-line foi lançada neste momento em virtude das medidas de distanciamento e isolamento social decretadas pelas autoridades executivas e sanitárias com a finalidade de conter o avanço do novo coronavírus, que afetou a vida de todas as pessoas.
Ela diz que a receptividade ao novo sistema de vestibular tem sido muito boa na comunidade de Ilhéus e de outros municípios do Sul da Bahia. Além de facilitar a prestação do exame do Vestibular, a Faculdade também incentiva a graduação profissional por meio de financiamento até 100 por cento do curso através do FIES, programa de financiamento estudantil do Governo Federal.
Além disso, a instituição possui um sistema próprio de financiamento, o Cred-IES–Cesupi, que oferece crédito para subsidiar até 70 por cento da mensalidade, do início ao fim do curso. Após a conclusão da graduação, o estudante negocia diretamente a quitação do financiamento. Para mais informações, ligue:(73)2101-1700.

O governador Rui Costa anunciou durante pronunciamento, nesta sexta-feira (22), a antecipação de feriados em Salvador e interior da Bahia. A informação foi divulgada em videoconferência conjunta com o prefeito ACM Neto. Logo após anúncio, o governador se reuniu com os gestores de alguns municípios do interior.

Rui Costa definiu que serão antecipadas duas datas de comemoração regional, sendo 24 de junho e 02 de julho, São João e Independência da Bahia. As datas foram transferidas para os dias 25 e 26 de maio, respectivamente, em toda a Bahia. Na quarta-feira, dia 27 de maio, os municípios baianos que desejarem poderão decretar feriado municipal. Em Salvador, por exemplo, o prefeito ACM Neto, antecipou o feriado de 08 de dezembro, referente aos festejos de Nossa Senhora da Conceição da Praia para o dia 27/05.

Para os dias 28 e 29 de maio (quinta e sexta-feira ), o Governo do Estado publicará decreto com a suspensão dos serviços não essenciais em nove cidades com mais de cem casos confirmados da Covid-19, são elas: Salvador, Feira de Santana, Lauro de Freitas, Itabuna, Ilhéus, Jequié, Candeias, Ipiaú e Camaçari. Nestes locais, nos dias 28 e 29/05, será permitido apenas o funcionamento das agências bancárias, farmácias, indústrias, limpeza pública, manutenção urbana, supermercados e outros serviços relacionados a saúde e segurança.

O governador Rui Costa informou que o decreto para antecipação dos feriados de alcance estadual será encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia e há previsão para votação neste sábado (23). Rui Costa destacou que esta antecipação tem por finalidade reduzir a taxa de disseminação do novo coronavírus, que hoje está em pouco mais de 5% na Bahia. “Adotamos como critério para escolha dos municípios , aqueles que tenham mais de cem casos confirmados do novo coronavírus. Entretanto, outros municípios que tenham interesse na antecipação dos feriados [para a quarta-feira, 27] poderão fazê-lo e terão o apoio do Governo do Estado no que for necessário”.

Repórter: Jairo Gonçalves

Alunos de dezessete escolas da Rede Pública Municipal de Educação são contemplados esta semana com mais de 4 mil kits de alimentação distribuídos pela Prefeitura de Ilhéus, por meio da secretaria municipal de Educação, Esporte e Lazer (Seduc). Cada estudante tem direito a 1 kit alimentação entregue ao responsável legal, de acordo com o calendário de cada escola.

Para a retirada do Kit, o pai ou responsável deve apresentar o RG e documento do aluno, além do uso obrigatório da máscara de prevenção.

“Reforçar a imunidade por meio de uma nutrição adequada, sobretudo nesse período de pandemia, é fundamental para as nossas crianças e jovens. Não medimos esforços para que o kit seja entregue a cada aluno da nossa rede de educação. Preparamos com todo o carinho, e agora, as entregas já estão acontecendo, o que é motivo de grande satisfação para nós”, destacou o prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre.

Confira as localidades que tiveram os kits entregues – Santo Antônio, Olivença, Areia Branca, Barra de Itaipe, Savóia, Centro Social Urbano, Malhado, Novo Ilhéus, Couto, Japu, Juerana, Ponta da Tulha e Banco do Pedro.

A entrega continua na próxima semana.

Na próxima sexta-feira (29), a Câmara Municipal de Ilhéus, em conjunto com a Secretaria da Fazenda e a Controladoria Geral do Município, farão uma audiência pública, que tem como finalidade a demonstração e avaliação das metas fiscais referentes ao 1º quadrimestre do exercício de 2020 do Poder Executivo. A audiência terá início às 10h no Salão Nobre do Palácio Paranaguá.

Tendo em vista a recomendação para evitar aglomeração de pessoas, a população poderá participar enviando perguntas e comentários por meio da transmissão feita pelo Facebook da Câmara de Ilhéus (https://www.facebook.com/camaradeilheus/).

A ação será acompanhada pela Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos da Câmara de Ilhéus, presidida pelo vereador Ivo Evangelista. O objetivo de realizar audiências como esta é garantir a transparência da administração. A prestação de contas é um dos caminhos da ampliação da cidadania, fortalecendo as relações entre cidadãos e governantes.

A prestação de contas é um dever constitucional imposto a todos que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram bens e valores públicos. É obrigação da Administração Pública conduzir-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Através da audiência e do debate com a sociedade civil organizada, o princípio da publicidade, que determina que a administração deve tornar público todos os seus atos é aplicado.

Multa para quem criar e compartilhar mentiras pode chegar a R$ 20 mil

Dois projetos de lei enviados pelo Governo do Estado foram aprovados pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), em sessão virtual realizada nesta sexta-feira (22). O primeiro trata do combate à criação e divulgação de fake news durante epidemias, em especial neste período de enfrentamento ao coronavírus. O segundo é relativo ao auxílio excepcional temporário aos profissionais de saúde afastados e que atuam no combate à Covid-19.

De acordo com a nova lei aprovada pelos deputados, a criação e disseminação de notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias será punida com multa, que varia entre R$ 5 mil e R$ 20 mil. Isso vale para os responsáveis por elaborar, divulgar e utilizar softwares ou outros mecanismos para o compartilhamento em massa de fake news. Os valores da multa serão usados no combate à pandemia. As denúncias poderão ser encaminhadas ao Ministério Público da Bahia e os responsáveis poderão responder, além das ações indenizatórias, pelo crime de criação e compartilhamento de calúnias e mentiras.

*Profissionais de saúde*

Por sua vez, a lei sobre auxílio excepcional temporário aos profissionais de saúde beneficia, exclusivamente, aqueles que atuam em setores ou unidades da rede pública estadual de saúde voltados ao tratamento da Covid-19. Será concedida ao profissional afastado coberto pelo auxílio (sendo necessário que ele realize os exames no Lacen) uma parcela correspondente à diferença entre o valor integral da remuneração, salário ou contraprestação mensal e o benefício previdenciário a que tenha direito em razão do afastamento, limitada ao valor máximo de R$ 30 mil.

Em caso de confirmação de óbito por Covid-19, os dependentes terão direito, uma única vez, ao valor equivalente a 30 vezes o montante da remuneração recebida pelo profissional. O auxílio não passará a integrar a remuneração, salário, proventos de aposentadoria ou qualquer forma de contraprestação recebida.