:: 5/maio/2020 . 15:33
César Porto solicita prorrogação de prazo para pagamento de impostos e taxas em Ilhéus
Por meio do requerimento 038/2020, o vereador e presidente da Câmara de Ilhéus, César Porto, solicitou ao Executivo Municipal a prorrogação do prazo de pagamento de impostos e taxas com cota única até o último dia útil de 2020. O objetivo do requerimento é assegurar os descontos previstos na Lei 3.723 de 26 de dezembro de 2014, que instituiu o Código Tributário do município de Ilhéus, além de requerer a isenção adequada de impostos e taxas, proporcionalmente ao período de atividades paralisadas em função da pandemia do coronavírus. A paralisação da atividade econômica reflete na redução das receitas da administração pública municipal e é dever do Poder Público envidar todos os esforços para que sejam asseguradas condições mínimas de subsistência da população, no presente caso concreto, daqueles que geram emprego e renda em nosso município.
De acordo com o presidente César Porto, “Atender esse pedido será um gesto de sensibilidade da gestão, que tem demonstrado preocupação com a situação dos ilheenses e mostra empenho e dedicação nas ações de combate ao Covid-19, coordenadas pelo Gabinete de Crise”. *Siga @vereadorcesarporto* #VereadorCésarPorto #AquiÉTrabalho #MeuVereadorÉCésarPorto #TodosContraOCoronavírus
Novo Decreto abrem Lava-jatos e Armarinhos em Ilhéus
O desconto de 15% do IPTU é válido somente para o pagamento em cota única.
A Prefeitura de Ilhéus prorrogou o vencimento do pagamento do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) de 2020 para o dia 29 de maio, na modalidade do pagamento de cota única e com o desconto de 15%. A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos também tem o vencimento prorrogado para mesma data, com cota única e parcelado, porém sem o desconto. A informação está nos decretos que foram publicados na última segunda-feira (04).
O desconto de 15% do IPTU é válido somente para o pagamento em cota única. O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado não tem direito à dedução do desconto. O parcelamento é possível em até nove vezes, desde que a primeira parcela seja paga até a data de vencimento da cota única, isto é, até o dia 29 de maio.
Para a emissão do IPTU de 2020 com desconto de 15% para pagamento da cota única, ou sem desconto, utilizando a forma parcelada, o contribuinte pode acessar pelo navegador Mozila Firefox clicando aqui.
A prorrogação do desconto do IPTU e a flexibilização do pagamento parcelado são justamente para que o contribuinte consiga planejar os pagamentos, além de um meio de amortecer os efeitos da pandemia.
Nos decretos também foram incluídos nos serviços essenciais lava-jatos e armarinhos, que poderão funcionar das 08h até ás 18h.