O projeto de lei de incentivo à doação de sangue voluntária, proposto pelo vereador e vice-presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Gil Gomes, passa a valer sob o Nº 3886/2017. A lei foi publicada no Diário Oficial do município na segunda-feira (06).

A lei considera como doador de sangue toda pessoa que, comprovadamente, realizar pelo menos três doações no período de doze meses até a data em que desejada para utilizar qualquer dos incentivos nela enumerados e deve cumprir todos os requisitos para ser apto à doação.

O órgão que realizar a coleta do sangue deverá emitir um certificado de doação voluntária ao doador, onde conste seu nome completo, número da carteira de identidade e do CPF, data da doação, carimbo do órgão assinatura do responsável técnico e o histórico de coletas realizadas.

O doador que cumprir todos os requisitos poderá obter isenção da taxa de inscrição em concurso público para provimento de cargos ou emprego público, efetivos ou temporários da administração pública municipal, bem como suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, além de vestibulares pra ingresso em instituições municipais de ensino. Além disso, o doador que for funcionário público tem acrescido um dia em suas férias para cada doação realizada, em cada período aquisitivo, tendo como limite três doações por ano.