O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informou hoje (29) que o depósito do pagamento dos servidores em conta-salário não acontecerá mais no contracheque de setembro a ser pago em outubro. A nova modalidade será implantada a partir do contracheque de outubro, cujo pagamento será em novembro.

Segundo o Planejamento, o adiamento foi necessário em função de questões técnicas. A nova modalidade abrange o pagamento de servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo Federal. A medida também se aplica ao pagamento de benefícios de anistiados políticos.

Na prática, o pagamento dos servidores será transferido da conta-salário para a conta-corrente ou poupança, sem a necessidade de qualquer providência por parte dos funcionários. A conta-salário, recomendação do Banco Central, serve como garantia de que o pagamento foi efetuado.

Trata-se de um tipo especial de conta que não pode receber outros tipos de depósito a não ser da entidade pagadora. Além disso, não é movimentável por cheques e não pode ser aberta a pedido do próprio titular. A iniciativa de abertura é do empregador, que contrata um banco para fazê-lo.

A conta-salário foi uma das exigências de edital de credenciamento de bancos lançado pelo Ministério do Planejamento. Após o edital, ficaram responsáveis pela folha de pagamento dos servidores, a partir de janeiro deste ano: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Santander, Banrisul, Bradesco, Itaú, HSBC, Banese, Cecoopes, Sicredi e Bancoob.

Numeração

Algumas instituições devem adotar a mesma numeração da conta-corrente ou poupança para a conta-salário, a exemplo do Banco do Brasil, que já usa numeração única. No entanto, dependendo do banco, poderão ocorrer alterações nos códigos de conta e agência bancária. Nesse caso, os novos números constarão nos contracheques.

O ministério orienta servidores e beneficiados que tiverem dúvidas sobre o pagamento por conta-salário a procurar as unidades de gestão de pessoas do órgão a que estão vinculados.

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) encaminhou uma recomendação ao ministro das Cidades, Bruno Araújo, para que sejam anulados alguns trechos de uma portaria para seleção de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades. Para o MPF, movimentos sociais estariam agindo de forma “política” e “ilegal” para selecionar pessoas a serem contempladas com empreendimentos do programa.

A portaria que está sendo questionada é a de número 163, de maio deste ano, principalmente no ponto que trata dos “requisitos de participação”, que exige que os candidatos ao programa na modalidade Entidades estejam engajados em atividades de movimentos sociais.

Para o procurador da República José Roberto Pimenta Oliveira, autor da recomendação, essa obrigação submete o candidato a pressões políticas dos movimentos, tal como a obrigação de participação em manifestações que não teriam relação com os propósitos do programa habitacional.

“O fato genérico de ‘participação nas atividades da entidade organizadora’ coloca os beneficiários (todos já em situação de hipossuficiência social e econômica) em situação de submissão a toda e qualquer exigência arbitrária”, disse o procurador.

Além da anulação de alguns itens da portaria, o MPF quer que o ministro proíba expressamente que a participação de associados em ações das entidades seja utilizada como critério de seleção para o Minha Casa, Minha Vida.

Segundo o procurador, o MPF instaurou um procedimento para apurar possíveis irregularidades, baseado em denúncias de que movimentos sociais, que são recebedores dos recursos do programa, estariam criando critérios próprios e adicionais para selecionar beneficiários do Minha Casa Minha Vida Entidades.

Caixa 

A recomendação também foi encaminhada ao presidente da Caixa, Gilberto Occhi. O MPF pediu que o banco suspenda a liberação de financiamentos para as organizações inscritas no programa e que tenham adotado esses critérios para elaborar a lista de contemplados.

Segundo o procurador, há sete empreendimentos gerenciados pelas entidades em São Paulo, num total de cerca de R$ 500 milhões em recursos federais.

O ministro Bruno Araújo e o presidente da Caixa têm prazo de 10 dias, a partir do recebimento do documento, para indicar se vão cumprir a recomendação do MPF. Caso não atendam ao pedido, o procurador disse que tomará medidas judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis.

Procurado pela Agência Brasil, o Ministério das Cidades não respondeu à solicitação feita pela reportagem até a publicação. A Caixa informou que “não foi notificada formalmente sobre as recomendações do Ministério Público Federal em São Paulo” e disse que “segue as normas definidas pela portaria número 163, do Ministério das Cidades, de 06 de maio de 2016” e que “eventuais alterações serão incorporadas a normas internas da Caixa para a operacionalização do MCMV”