O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, determinou que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), dê seguimento a um processo deimpeachment contra o vice-presidente Michel Temer na Câmara e forme uma Comissão Especial para tratar do caso. A decisão foi divulgada hoje (5) pelo STF.

“Ante o quadro, defiro parcialmente a liminar para, afastando os efeitos do ato impugnado, determinar o seguimento da denúncia, vindo a desaguar na formação da Comissão Especial, a qual emitirá parecer”, diz a decisão.

A posição do ministro foi tomada em uma ação do advogado Mariel Marley Marra contra o presidente da Câmara dos Deputados que negou o seguimento do processo. No pedido, protocolado no dia 29 no Supremo, o advogado sustentou que Temer deveria ser incluído no processo de impeachment da presidenta Dilma Roussef por entender que há indícios de que o vice-presidente cometeu crimes de responsabilidade.

O ministro analisou a decisão tomada por Cunha com relação ao pedido. Para Marco Aurélio, de acordo com a legislação “cabe ao presidente [da Câmara] a análise formal da denúncia/requerimento. A ele não incumbe, substituindo-se ao colegiado, o exame de fundo”.

“Os documentos que instruem a peça primeira permitem concluir pelo desrespeito aos parâmetros relativos à atuação do presidente da Casa Legislativa, pois, embora tenha reconhecido, de maneira expressa, a regularidade formal da denúncia, procedeu o verdadeiro julgamento singular de mérito, no que consignou a ausência de crime de responsabilidade praticado pelo Vice-Presidente da República, desbordando até mesmo de simples apreciação de justa causa, presente a fundamentação e conclusão do ato impugnado”.

Imunidade

No texto, Marco Aurélio diz que a Constituição Federal faz “expressa referência ao julgamento do Vice-Presidente pelo cometimento de crime de responsabilidade, não sendo possível cogitar-se de imunidade em razão da ocupação, ainda que temporária, do posto de estatura maior”. O ministro diz, ainda, que a decisão não diz respeito ao vice-presidente, mas sim à ação do presidente da Câmara.

Ainda de acordo com a decisão, o ministro do STF entende que não cabe o pedido feito para a paralisação do processo já existente na Câmara contra a presidente da República. “Descabe agasalhar o pedido de paralisação do processo de impedimento da Presidente da República, cuja tramitação conta, a esta altura, com atos de instrução formalizados”.

Na última sexta-feira (1º), uma minuta do voto do ministro Marco Aurélio sobre o caso foi divulgada por equívoco pelo STF. Na ocasião, a assessoria de Comunicação do STF disse que se tratava de uma minuta do voto que não foi assinada pelo ministro e que foi divulgada por um erro de comunicação entre as áreas técnicas do tribunal.

Ontem (4), a Mesa Diretora  da Câmara enviou uma manifestação ao STF sobre a ação onde deixou claro que não aceita intervenção. Na petição, o advogado que representa a Câmara rebateu os argumentos apresentados na minuta.  Na petição, a Mesa justificou a decisão de Cunha, que negou seguimento ao pedido de abertura de processo de impeachment contra Temer.

Para a Câmara, além de se tratar de um pedido genérico, o Vice-Presidente não pode responder por crise de responsabilidade porque assume eventualmente a Presidência da República. Assim como a presidenta Dilma Rousseff, Temer é acusado de assinar decretos sem previsão orçamentária. Ambos afirmam que não houve irregularidade nos decretos.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (5) que a Corte deve julgar na semana que vem a validade da posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no cargo de ministro da Casa Civil.

Mendes afirmou que logo após receber o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) vai liberar os recursos da defesa de Lula e da Advocacia-Geral da União (AGU) para o plenário Tribunal decidir o caso.

No dia 18 de março, Gilmar Mendes suspendeu a posse de Lula na Casa Civil, por entender que a nomeação do ex-presidente teve objetivo de retirar a competência do juiz Sérgio Moro para investigá-lo.

A investigação na Operação Lava Jato apura suposto favorecimento de Lula na compra da empreiteira OAS de um apartamento no Guarujá, e por benfeitorias em um sítio frequentado pelo ex-presidente, em Atibaia, interior de São Paulo.

Em recursos apresentados ao Supremo, a Advocacia-Geral da União (AGU) rebateu o entendimento de Gilmar Mendes sobre suposta intenção de o governo nomear Lula para beneficiá-lo com foro privilegiado, em função das investigações da Lava Jato.

Além disso, a AGU alegou que a avaliação do ministro é equivocada, porque parte da premissa de que o Supremo é um lugar para proteção contra impunidade, o que não é verdade, segundo o órgão.

Defesa de Lula

Ontem (4), a defesa de Lula disse que o juiz federal Sérgio Moro tenta intervir na organização política do país. A afirmação está na manifestação em que os advogados pedem a derrubada da decisão de Gilmar Mendes, que suspendeu monocraticamente a posse de Lula na Casa Civil.

Depois de ser retirado pela Polícia Federal de um voo da empresa Avianca, o ator Érico Brás informou que vai analisar quais medidas judiciais poderá tomar contra a companhia aérea.

Em entrevista à Agência Brasil, o ator, que é negro e faz parte do elenco da Rede Globo de Televisão, disse ter sido tratado de forma rude por um funcionário da empresa, que não estava identificado, mas ele acredita que se trata do comandante da aeronave.

A situação, segundo ele, ocorreu no voo Salvador-Rio de janeiro, no início da manhã de ontem (31). “Eu e minha esposa seguíamos de Salvador para o Rio de Janeiro. Ao acomodar as bagagens, a minha esposa foi recomendada pela comissária a colocar o volume sob a poltrona da frente por não caber no compartimento de cima. Depois, veio um funcionário, que acredito ser o comandante, e disse, em tom grosseiro, que a bagagem não poderia ser colocada ali. Pedi que conseguisse um lugar para a bolsa, mas ele pegou o objeto bruscamente e jogou no compartimento superior, apertando contra as outras bagagens. Minha esposa chamou atenção dele, educadamente,  porque havia objetos que poderiam quebrar lá dentro [da bolsa]. Falei que ele não poderia agir assim, de forma desrespeitosa, quando me ordenou a sair da aeronave”, relata o artista.

Perigo

Érico conta, ainda, que, depois do ocorrido, o funcionário – que ele acredita ser o comandante da aeronave –  pediu a retirada dele e da esposa por considerá-lo uma ameaça ao voo. Por isso, acionou a Polícia Federal, que foi ao avião pedir a saída do ator.

“A gente não se recusou [a sair] em momento nenhum, mas nós questionamos o tratamento que ele nos dispensou por estar aparentemente nervoso. Mesmo assim, a polícia nos retirou da aeronave sob a alegação de que o comandante é a autoridade do avião. Não entendo como éramos uma ameaça ao voo, se fomos levados para outro voo, sem o acompanhamento da polícia. Havia apenas um funcionário da Avianca nos acompanhando”, explica Brás.

“Eu pedi desculpas aos demais passageiros, que tinham compromissos e, por isso, eu saí do avião sem questionar muito o que estava havendo. Deixei claro que sairia apenas por isso, mas que não poderia aceitar aquele tipo de tratamento, que considerei mal educado”, completou. Brás disse que, junto com ele e a esposa, outras oito pessoas deixaram a aeronave, em solidariedade pelo ocorrido.

Ele conta que registrou queixa na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e que os demais passageiros fizeram a denúncia contra a atitude do funcionário na ouvidoria da Avianca.

Intolerância

Para o ator, apesar de não ter ouvido palavras ofensivas ou racistas, o comportamento do provável comandante reflete uma situação frequente no Brasil: a intolerância associada à cor ou classe social. Ele acredita, ainda, que o fato de ser artista da Rede Globo intensificou a situação, já que não poderia tomar uma atitude mais brusca ou insistente por ser uma pessoa pública.

“São coisas que deixam a gente muito chateado, que sentimos ser a agravação do fato de sermos artistas e estarmos numa situação em que não podemos reagir com mais firmeza. Esse tipo de tratamento é geralmente dispensado para a gente. Quem tem determinada cor ou classe social não tem esse tipo de tratamento. As coisas ganham proporção pelo fato de eu ser artista ou até por uma questão de cor. Mas sabemos que existe o racismo institucional, que é velado e não fica nítido no comportamento de algumas pessoas”, desabafou.

“Estou em contato com o advogado para vermos qual o caminho. A emissora em que trabalho ofereceu apoio jurídico e nós estamos avaliando como proceder judicialmente quanto a isso”, revelou Érico Brás.

Em nota, a Avianca informou que “o passageiro em questão foi retirado do voo por agentes da Polícia Federal por se recusar a cumprir e atender reiteradas solicitações de segurança feitas pelos comissários, no estrito cumprimento de suas funções”.

Além disso, a companhia explicou que a situação ocorreu com um comissário de bordo, mas o pedido de retirada do ator foi feito pelo comandante da aeronave, já que “é o único que tem essa autoridade”. A Anac confirmou a denúncia feita por Érico Brás e disse que a área técnica responsável “verificará se houve descumprimento das normas de aviação civil”.