A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou na internet o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017.

Na sexta-feira (15), quando a proposta foi enviada ao Congresso Nacional, os ministros da Fazenda, Nelson Barbosa, e do Planejamento, Valdir Simão, já haviam divulgado parte do conteúdo. O projeto explicita que o salário mínimo previsto para 2017, de R$ 946, não representará um aumento real ante os R$ 880 pagos hoje.

“Vale salientar que, para 2017, não haverá correção real do valor do salário mínimo, pois essa [correção] corresponde ao crescimento real do PIB [Produto Interno Bruto, soma dos bens e serviços produzidos em um país] em 2015, que foi de -3,85%”, diz a proposta do governo.

O trecho refere-se à fórmula para cálculo da remuneração mínima da economia, vigente até 2019. Segundo a fórmula, o salário mínimo é reajustado pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do PIB dois anos antes.

O projeto da LDO 2017 também conta com recursos que viriam da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) para o próximo ano, conforme já haviam adiantado os ministros. O governo prevê a arrecadação de R$ 33,24 bilhões em receitas com a CPMF, caso a Proposta de Emenda à Constitução (PEC) 140/2015, que prevê a recriação do tributo, seja aprovada pelo Congresso.

A proposta prevê ainda aumento permanente de receita de R$ 21,4 bilhões em razão do crescimento real da atividade econômica, levando-se em conta projeções de expansão de 1% do PIB; de 9,85% das vendas de veículos; de 15,67% no volume de importações; de 8,31% no volume de aplicações financeiras e de 4,1% nas vendas de bebidas.

O governo também espera aumento de R$ 3,078 milhões na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em decorrência da elevação das alíquotas sobre sorvetes, cigarros e chocolates. Conta ainda com R$ 336 milhões da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), devido à redução da desoneração de computadores em 2016 com impacto em 2016.

Por outro lado, há expectativa de redução de R$ 7 milhões nas contribuições do PIS/Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e de R$ 2,025 milhões na arrecadação da contribuição para Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

No total, descontadas as transferências aos entes federados e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o aumento permanente de receita total em 2017 será de R$ 48,6 bilhões, afirma o governo.

O projeto da LDO prevê meta fiscal 0 para o Governo Central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social) em 2017. No entanto, prevê a possibilidade de um abatimento de R$ 42 bilhões em frustração de receitas e R$ 23 bilhões em investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Nesse caso, haveria déficit de R$ 65 bilhões.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse hoje (18) que não haverá na Casa voto a favor ou contra o impeachment da presidenta Dilma Rousseff em função do que a “família quer ou não”.

Após audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, Renan também declarou que o Senado vai “observar todos os prazos” e garantirá o direito de defesa da presidenta.

Renan ironizou as justificativas dos deputados que votaram ontem (18) na sessão em que a Câmara dos Deputados decidiu a abrir procedimento de impedimento de Dilma. Muitos parlamentares afirmaram que seus votos eram em nome de suas famílias.

“A Constituição diz que cabe ao Senado processar e julgar. No Senado, com certeza não vai ter voto em função do que a família quer ou não. O julgamento será de mérito, se há ou não crime de responsabilidade. Vamos em todos os momentos do processo nos guiar pelo cumprimento do papel do Senado Federal”, afirmou.

Renan e Lewandowski se reuniram no início da noite no Supremo para definir que regras do rito do impeachment no Senado serão divulgadas e deverão ser confirmadas pelos demais ministros da Corte, após sessão administrativa do STF, que ainda não tem data marcada para ocorrer. Os gabinetes de ambos estão trabalhando em conjunto para definir o roteiro.

Segundo Renan, sua atuação no processo será com “isenção e a neutralidade”. “Como presidente do Senado, eu queria repetir que vamos observar todos os prazos, garantir direito de defesa e processo legal”, concluiu.

Ruy Muniz é casado com a deputada Raquel Muniz (PSD-MG) que ontem, durante a votação de admissibilidade do impeachment, citou o marido como exemplo de gestor: “O meu voto é para dizer que o Brasil tem jeito e o prefeito de Montes Claros mostra isso para todos nós com a sua gestão”.

Além do prefeito, também estão sendo cumpridos um mandado de prisão preventiva contra a secretária de saúde do município, Ana Paula Nascimento, e mais quatro mandados de busca e apreensão e dois de busca pessoal. Se condenados, as penas máximas aplicadas aos crimes ultrapassam 30 anos.

As investigações mostram que os acusados, direta e indiretamente, pretendiam inviabilizar a existência e o funcionamento dos hospitais públicos e filantrópicos de Montes Claros que atendem pelo Sistema Único de Saúde para favorecer hospital particular pertencente e gerido pelo prefeito e seus familiares.

Procurada, a Prefeitura de Montes Claros informou que Ruy Muniz segue no pleno exercício do cargo e que todos os órgãos da Administração continuam funcionando normalmente.

“Ao cobrar profundas mudanças no sistema de saúde de Montes Claros, em defesa da população, o prefeito contrariou interesses e provocou forte perseguição política. A Prefeitura tem plena convicção de que a decisão, absurda, será revertida e a Justiça prevalecerá”, diz nota da prefeitura.

Procurada pela Agência Brasil a deputada Raquel Muniz não se manifestou sobre o assunto.