Medida visa assegurar o ressarcimento aos cofres públicos após investigações da Polícia Federal apontarem a prática de peculato-desvio.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o prosseguimento da investigação sobre um suposto esquema de desvio de emendas envolvendo o ex-deputado e presidente do PL, Valdemar Costa Neto. Na mesma decisão, o magistrado ordenou a indisponibilidade de R$ 119.216.703,15 em bens do dirigente partidário, medida que visa assegurar o ressarcimento aos cofres públicos diante das suspeitas de irregularidades na gestão de verbas parlamentares.
A determinação é fundamentada em investigações da Polícia Federal que apontam a prática de peculato-desvio, crime que ocorre quando um agente público ou particular, em concurso com servidor, desvia verba pública em proveito próprio ou alheio. Segundo o inquérito, Valdemar Costa Neto, mesmo sem exercer mandato parlamentar, teria controlado e direcionado verbas públicas de emendas de comissão e da Mesa Diretora para atender a interesses privados.
A investigação é um desdobramento da Operação Transparência. A análise de dados telefônicos revelou que Valdemar Costa Neto utilizava servidores da Câmara dos Deputados para operacionalizar a destinação dos recursos. De acordo com a Polícia Federal, existia um processo fraudulento estruturado para conferir ares de legalidade às indicações das emendas, nas quais deputados federais eram listados falsamente como solicitantes de verbas que, na realidade, eram decididas pelo presidente do PL.
Conforme os elementos utilizados por Flávio Dino, o dirigente partidário atuava como o principal vetor de definição e remanejamento de emendas. O ministro destacou em sua decisão que o aprofundamento das apurações delimitou situações claras de desvio de valores a partir da figura de Tuca. Segundo o magistrado, Valdemar Costa Neto contava com autonomia para direcionar recursos de emendas de comissão conforme sua cota pessoal e particular, atribuída a partir de sua condição de presidente da sigla.
O bloqueio de até R$ 119 milhões em bens do dirigente refere-se a 21 emendas cuja indicação teria passado pelo crivo de Valdemar e que tiveram a execução suspensa por ordem do ministro do STF. Em sua fundamentação, Dino citou que são múltiplos os indícios registrados na representação policial, segundo os quais os investigados Mariangela Fialek, Garigham Amarante Pinto e Nara Brum teriam atuado, dentro da Câmara dos Deputados, como longa manus (expressão latina que significa braço direito ou executor das ordens de alguém) de Valdemar Costa Neto.
A Polícia Federal sustenta que o uso de servidores da Câmara para destinar recursos conforme interesses particulares configura sintomas inequívocos do cometimento de crimes de peculato. Embora o delito seja atribuído em regra geral a servidores públicos, a legislação permite a punição de outras pessoas desde que atuem em concurso com agentes públicos.
A análise do celular de Mariangela Fialek, que foi assessora do ex-presidente da Câmara Arthur Lira, aponta a existência de um arranjo decisório paralelo para a destinação de verbas públicas. Atualmente, Fialek está lotada na liderança do PP na Câmara, com salário de R$ 26 mil. Segundo a PF, Valdemar Costa Neto era o vetor de definição e remanejamento de emendas.
Na decisão, o ministro Flávio Dino citou a IPJ nº 45/2026, afirmando que o documento delimitou claramente o processo de apropriação indevida de cifras parlamentares pelo presidente do PL. O magistrado ressaltou que o esquema possivelmente contava com o apoio e a liberalidade política, ainda que através de omissão, de outros parlamentares.
Os servidores sob investigação, segundo Dino, compilavam planilhas para organizar as emendas do lote de Valdemar. Tais documentos eram tratados, analisados e condensados pelos servidores da Câmara para encaminhamento aos Ministérios. O procedimento direcionava as emendas alocando, falsamente, deputados federais como solicitantes das indicações, conferindo uma aparência de legalidade às diretrizes de um não parlamentar.
O despacho sobre Valdemar Costa Neto é um desdobramento da investigação que, em dezembro do ano passado, mirou Mariângela Fialek. Conhecida como Tuca, ela é suspeita de direcionar emendas parlamentares fora dos critérios estabelecidos pela lei. A assessora ganhou notoriedade entre parlamentares por sua atuação na época em que ainda existia o Orçamento Secreto, mecanismo proibido pelo STF em 2022 que permitia a indicação de emendas sem a identificação do parlamentar responsável.
Durante a gestão de Arthur Lira na presidência da Câmara, além da função de coordenar a liberação de recursos do orçamento secreto, Fialek acumulou cargo no Conselho Fiscal da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paranaíba (Codevasf), conhecida como estatal do Centrão por concentrar boa parte dos recursos enviados pelos parlamentares. Ela também ocupou uma cadeira no Conselho Fiscal da Caixa Econômica Federal, banco que tem no comando um indicado de Lira.
Entre os indícios levantados pela Polícia Federal na ocasião estavam depoimentos de parlamentares que relataram aos investigadores problemas no encaminhamento das emendas. A corporação já colheu o depoimento do senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG), e dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), José Rocha (União-BA) e Glauber Braga (PSOL-RJ).
