Se aprovada a mudança, será possível saber exatamente qual o preço do produto sem imposto — o que será obrigatoriamente informado na nota fiscal da compra. E, consequentemente, o valor dos tributos será destacado.

Atualmente, a lei determina que as notas fiscais tragam, ao menos, um “valor aproximado dos tributos”. Mas não há certeza sobre o valor exato dos tributos por conta das dificuldades de cálculo (veja mais abaixo nesta reportagem).

Nos Estados Unidos e em outros países mais desenvolvidos, os produtos são anunciados nas gôndolas dos supermercados sem a cobrança dos impostos. Na hora do pagamento, são acrescidos os tributos, que aparecem na nota fiscal detalhada.

Os textos ainda não determinam se, no Brasil, os produtos aparecerão nas prateleiras também sem tributos, ou se continuarão sendo divulgados preços com os impostos já embutidos. Isso será definido posteriormente.

A tendência, segundo técnicos envolvidos na reforma tributária, é que seja informado somente o preço com impostos nas prateleiras para facilitar o cálculo da população e evitar surpresas na hora do pagamento. E que o valor do imposto seja discriminado na nota fiscal, emitida após o pagamento.

Nas compras pela internet, entretanto, os preços dos produtos anunciados devem aparecer somente sem a incidência dos impostos.

Isso acontece porque a alíquota final do IVA que será cobrada depende do local em que os produtos serão comprados (cobrança no destino), que variará de acordo com o estado e município.

Porém, na hora do pagamento, os tributos serão inseridos (de acordo com a alíquota cobrada por cada estado e município), o que aumentará o valor total pago.

A cobrança no destino é um dos princípios da reforma tributária. Atualmente, os impostos são cobrados na “origem”, ou seja, onde é feita a produção, o que tem gerado a chamada “guerra fiscal” — que é a concessão de benefícios pelos estados e municípios para atrair empresas.

A avaliação de analistas é que a guerra fiscal deve ser combatida, pois gera distorções, como a escolha de locais não adequados para a instalação de fábricas, e também a perda de arrecadação por estados e municípios

A transparência e a precisão do valor informado dos impostos pagos será possibilitada por uma mudança proposta na reforma tributária: que o futuro IVA, que substituirá os tributos atuais (PIS, Cofins, ICMS e ISS) incida somente sobre o preço do produto, sistema conhecido como “por fora”.

No sistema atual, com impostos cobrados “por dentro”, o ICMS estadual incide sobre o próprio ICMS e, também, sobre o PIS/Cofins. Isso quer dizer que há impostos embutidos no preços servem de base para a cobrança outros tributos, o que dificulta o cálculo do imposto total está sendo pago nos produtos e serviços adquiridos.

Segundo o secretário Bernard Appy, do Ministério da Fazenda, apenas o Brasil, junto com a Bolívia, cobra imposto sobre o preço dos produtos e serviços “por dentro” – no qual há imposto embutido em cadeias anteriores.

Discutida há décadas e muito aguardado pelo setor produtivo, a reforma tributária é considerada essencial pelo governo para aproximar as regras brasileiras do resto do mundo e reformar um sistema que é tido como caótico por empresários e investidor

Duas propostas tramitam atualmente no Congresso Nacional servirão de base para o texto final, que ainda está em negociação. São elas:

As propostas em discussão contemplam a extinção do PIS, da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados.

Eles seriam “trocados” por um imposto sobre valor agregado, já existente em países desenvolvidos, que seria não cumulativo, ou seja, que seria pago uma só vez por cada etapa na cadeia (produtor, distribuidor e comerciante). Também haveria a cobrança de um imposto seletivo sobre produtos nocivos, como cigarros e bebidas alcoólicas.

Apesar de prioritária, a reforma é considerada complexa do ponto de vista político. Diferentes governos tentaram, sem sucesso, fazer a reforma tributária nas últimas décadas, focados principalmente na tributação sobre o consumo.

As propostas esbarraram em resistências de caráter regional, partidário e de diferentes setores produtivos, todos representados no Congresso Nacional.

O depoimento está previsto para as 14h30 em Brasília e, de acordo com o blog da Andreia Sadi no g1, deve ser presencial.

Inquérito da PF apura se Bolsonaro cometeu o crime de peculato ao tentar ficar com as joias, em especial um conjunto, avaliado em R$ 16 milhões, que foi retido pela Receita Federal em outubro de 2021.

O crime de peculato ocorre quando um funcionário público se apropria de dinheiro ou bens dos quais tem posse em razão de seu cargo. A pena varia de 2 a 12 anos de prisão, além do pagamento de multa.

Bolsonaro foi intimado a dar esclarecimentos à PF na semana passada. Ele voltou ao Brasil na última quinta-feira (30), depois de passar três meses nos Estados Unidos.

Além dele, ainda de acordo com o blog Andreia Sadi, outras nove pessoas devem ser ouvidas simultaneamente, entre as quais dois auxiliares próximos ao ex-presidente – o ex-ajudante de ordens Mauro Cid e o ex-assessor especial Marcelo Camara – e o ex-chefe da Receita Julio Cesar Vieira.

Em dezembro passado, dias antes de Bolsonaro deixar a Presidência, o gabinete pessoal do então presidente pediu à Receita Federal a liberação do conjunto avaliado em quase R$ 17 milhões. O ofício foi assinado por Mauro Cid.

Em um e-mail enviado pouco tempo depois, Julio Cesar Vieira se posicionou pelo atendimento do pedido e solicitou o encaminhamento da demanda à equipe da Alfândega de Guarulhos. Mesmo assim, o conjunto não foi liberado.

O pacote foi apreendido em outubro de 2021, no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP), após inspeção nas bagagens de um integrante da comitiva que acompanhou o então ministro Bento Albuquerque (Minas e Energia) em uma viagem à Arábia Saudita.

Assessor de Albuquerque, Marcos André dos Santos Soeiro, não havia declarado o conjunto à Alfândega. Na ocasião, Soeiro indicou que as joias entrariam “lá para primeira-dama [Michelle Bolsonaro]”.

Além desse pacote, Bolsonaro recebeu outros dois com joias presenteadas pelo governo saudita. O primeiro foi recebido pela comitiva do ex-presidente em uma viagem ao Catar e à Arábia Saudita em outubro de 2019. O segundo, pela mesma comitiva de Bento Albuquerque em 2021.

Os dois não tiveram a entrada no país barrada pela Receita Federal e foram armazenados como itens do acervo pessoal de Bolsonaro, em vez de integrar o acervo da União. Após determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), os pacotes foram entregues pela defesa de Bolsonaro à Caixa Econômica Federal.

Segundo o blog da jornalista Andréia Sadi, a Polícia Federal apura as circunstâncias que resultaram no envio dos conjuntos à guarda pessoal de Bolsonaro.

Nesta fase, a Lua vai aparecer maior e mais brilhante do que o normal durante as três noites em que ficara na fase cheia, já que ela estará próxima ao seu perigeu, o ponto mais próximo da Terra durante sua órbita. No Brasil, isso acontecerá especificamente às 4h35 da madrugada.

O nome “Superlua Rosa” foi dado por povos nativos dos Estados Unidos porque a flor desabrocha nessa época do ano, quando é primavera no Hemisfério Norte. Apesar do nome, a Lua não terá nenhuma mudança de cor.

No calendário cristão, esta é a Lua Pascal, a partir da qual se calcula a data da Páscoa. De acordo com a tradição, o feriado cristão da Páscoa é celebrado no primeiro domingo após a primeira lua cheia da primavera.

O termo “superlua” surgiu em 1979 e não é um conceito astronômico propriamente dito. Ele é usado fora do meio acadêmico para fazer referência à união do perigeu (o ponto mais próximo da Terra durante sua órbita) com a Lua cheia. Não é uma situação rara, mas é uma excelente oportunidade para quem quer começar a observar o céu.

Em 2022 ocorreram três superluas: a de Morango, em junho, a dos Cervos, em julho e a de Esturjão em agosto.

Mas e como fica a vida dos alunos que hoje estudam seguindo as diretrizes do Novo Ensino Médio, mas farão o Enem tradicional? As redes de ensino vão dar algum reforço extra para compensar as brechas no conteúdo?

Confira abaixo os cenários possíveis

Se a suspensão for mantida, o novo formato do Enem só será aplicado nos anos seguintes. Caso seja derrubada, o exame terá mudanças a partir de 2024.

O ministério busca sinalizar que está atento às críticas que o Novo Ensino Médio recebe de alunos, professores e entidades. Mas ao mesmo tempo quer aguardar as conclusões de um grupo de trabalho, criado no mês passado diante das críticas ao formato, para resolver o que fazer com a reforma.

Se a conclusão for no sentido de que é preciso fazer ajustes no modelo – ou revogá-lo – será preciso aprovar um novo texto no Congresso Nacional.

“Nós vamos apenas suspender as questões que vão definir um novo Enem em 2024 por 60 dias. E vamos ampliar a discussão. O ideal é que, num processo democrático, a gente possa escutar a todos. Principalmente, quem está lá na ponta, que são os alunos, os professores e aqueles que executam a política, que são os estados”, disse o ministro.

Como ficaria: O novo exame teria questões seguindo as diretrizes do Novo Ensino Médio (com partes específicas no exame conforme a escolha do estudante), além de uma redação.

As questões do exame seriam divididas em duas etapas: a primeira interdisciplinar, igual e obrigatória para todos. A segunda com provas de quatro áreas, em que o candidato selecionaria apenas uma delas para fazer

Como é hoje: atualmente, a prova é igual para todo mundo e cobra todas as áreas do conhecimento (ciências humanas; ciências da natureza; linguagens e matemática), além de uma redação.

A turma de estudantes que fará o Enem no ano que vem será a primeira que terá feito os três anos do ensino médio seguindo as novas diretrizes.

Se o Enem ocorrer no formato tradicional, os alunos poderão ser cobrados por conteúdos que não necessariamente foram tratados na escola, ou que até foram objeto de aula, mas sobre os quais não se aprofundaram por causa da redução da carga horária das matérias “convencionais”.

O Novo Ensino Médio prevê o aumento progressivo da carga horária total, que deverá chegar a 3 mil horas ao final dos três anos, com a seguinte divisão no conteúdo:

Algumas das críticas apontadas por especialistas estão:

Ainda não há nada definido.

O presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Bruno Eizerik, criticou a suspensão do calendário por entender que pode trazer prejuízos aos alunos e às instituições. Ele não detalhou, porém, se haverá a orientação para oferecer algum reforço aos estudantes.

Amábile Pacios, diretora do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, lembra que não se sabe o que estava previsto para o Exame Nacional do Ensino Médio de 2024, já que o Inep não divulgou a matriz para o novo modelo. Para ela, qualquer reorganização das escolas além do modelo clássico do exame só seria possível após conhecerem a matriz do exame.

“Uma forma de não prejudicar o aluno seria manter o Enem centrado naquilo que é a base comum, a BNCC. Então, o Enem não deveria sair desse quadrado da base comum que [no novo ensino médio] tem 1800 horas. Qualquer coisa além disso vai trazer muita insegurança, incerteza e desinteresse dos alunos pelo Enem”.

UNE: A União Nacional dos Estudantes se mostra a favor da suspensão da implementação do Novo Ensino Médio.

Campanha Nacional pelo Direito à Educação: Para o professor Daniel Cara, dirigente da entidade, “é extremamente positiva a suspensão”. Ele defende que a definição sobre o Enem 2024 leve em conta o que for discutido na consulta pública em andamento. Crítico ao Novo Ensino Médio, ele considera a reforma “uma violência” contra os alunos da rede pública, porque as escolas não conseguem oferecer todos os itinerários formativos, obrigando o estudante a fazer o que tiver disponível.

Todos Pela Educação: Para Gabriel Côrrea, diretor de políticas públicas, “suspender o cronograma sem anunciar qual vai ser o novo cronograma pode gerar ainda mais confusão entre os estados, porque pode acontecer de alguns estados continuarem fazendo o que já estão fazendo– porque as normativas, a lei, as diretrizes curriculares do novo ensino médio seguem em vigor –, mas podem ter estados que decidam voltar atrás em algumas etapas”.

Serão disponibilizadas 10 vagas, sendo cinco para cada uma das divisões. As oportunidades são temporárias, com fim previsto para janeiro de 2024.

As inscrições podem ser realizadas até o dia 14 de abril, e são feitas de forma presencial, na sede do conselho, localizada no Lar Fabiano de Cristo, das 8h às 14h.

As exigências para participar do processo seletivo, citadas no Diário Oficial, são:

Os conselheiros tutelares exercerão as atividades em jornada de 40h semanais, de segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Além das 8 horas diárias, os trabalhadores devem cumprir as escalas de plantões das 18h às 8h, incluindo sábado, domingo e feriados. O valor da remuneração é de R$ 1.302.

Lula também sancionou um projeto que cria programa de combate ao assédio sexual em órgãos públicos e em instituições privadas que prestem serviços ao governo.

A lei sobre o funcionamento ininterrupto das delegacias da mulher foi proposta em 2020 pelo senador Rodrigo Cunha (União-AL) e aprovada pelo Senado no início de março.

Hoje, já existem delegacias da mulher que funcionam nesse formato – é o caso das duas unidades no Distrito Federal e de algumas em São Paulo, por exemplo.

As mulheres que procurarem por atendimento deverão ser atendidas em salas privadas, preferencialmente por policiais do sexo feminino.

No caso das cidades onde não há uma delegacia especializada para as mulheres, o atendimento deverá ser feito em uma delegacia comum, de preferência por uma agente especializada.

A lei prevê que os policiais passem por treinamento para acolhimento das vítimas “de maneira eficaz e humanitária”.

As delegacias especializadas também terão de disponibilizar um número de telefone ou uma forma de contato eletrônico para acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher.