Tornou-se comum nos últimos tempos o fato de prefeitos de diversas cidades do país divulgarem, em suas redes sociais particulares na internet, ações realizadas pela prefeitura que administram. Ocorre que há restrições legais sobre isso, podendo gerar casos de ação e condenação por improbidade administrativa.
Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que o uso de imagens publicitárias institucionais de programas de uma prefeitura através de publicação em redes sociais pessoais do prefeito constitui indício de promoção pessoal ilícita. Para o STJ, “a divulgação de atos, programas, obras e serviços públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada qualquer forma de promoção pessoal de autoridades, a fim de preservar a imparcialidade e a integridade da comunicação institucional”.
Desta forma, prefeitos e gestores municipais precisam ficar atentos aos seus limites durante a divulgação de obras e realizações públicas em seus perfis pessoais, muitas vezes com ares de ‘show pirotécnico’. Além do risco de ser descoberto o envolvimento de servidores pagos pelo erário público, em horário de serviço, na realização dessas produções, há a possibilidade de entendimento, no âmbito judicial, de que serviços pagos a terceiros nas campanhas publicitárias possam estar servindo a interesses particulares, ferindo as diretrizes expostas no artigo 37 da Constituição Federal.
Se o Promotor de Justiça verificar que é possível reverter ou prevenir algum dano apenas com a iniciativa de um agente público, pode emitir uma Recomendação. O instrumento serve para alertar sobre a necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou que possa levar a alguma irregularidade. Não é uma obrigação, mas, se a Recomendação não for acatada por quem deve prevenir ou resolver o problema, o Promotor de Justiça pode tomar outras providências na esfera judicial e extrajudicial.
Com informaçõs Fabio Roberto Noticias
