Em decisão inédita, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna condenou o Estado da Bahia, o Município de Itabuna e a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (CERB) por danos ambientais causados à Bacia do Rio Cachoeira. A sentença atende à Ação Civil Pública movida pelo Coletivo Preserva Ilhéus, por meio do Instituto Nossa Ilhéus e do Grupo de Amigos da Praia, com atuação de advogados voluntários.
O caso trata da gestão inadequada das baronesas — macrófitas aquáticas que se acumulam nos pilares das pontes de Itabuna e são empurradas por máquinas, descendo o rio e impactando as praias de Ilhéus. A Justiça reconheceu que os réus foram omissos e incapazes de implementar medidas eficazes de manejo.
A decisão estabelece prazos e obrigações específicas:
O Município de Itabuna deve interromper o empurrão das baronesas e, em até 90 dias, elaborar um Plano Municipal de Manejo de Macrófitas Aquáticas, promover o manejo emergencial e destinar os resíduos à Cooperativa de Reciclagem de Itabuna.
A CERB também tem 90 dias para apresentar um plano de manejo na Barragem do Rio Colônia, realizar contenção e remoção das plantas e divulgar relatórios semestrais.
O Estado da Bahia deve, em até 180 dias, implementar ações previstas no Plano Estratégico de Revitalização da Bacia do Rio Cachoeira, fiscalizar efluentes, prestar apoio técnico e financeiro aos municípios da bacia e promover o tratamento adequado de esgoto e resíduos sólidos.
Os três réus deverão ainda, em 120 dias, apresentar um Plano Integrado de Gestão de Macrófitas Aquáticas da bacia, com ações coordenadas de prevenção, controle e manejo. Também foram condenados ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos, destinados a projetos de recuperação ambiental.
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