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O prefeito de Ilh\u00e9us em exerc\u00edcio, Jos\u00e9 Nazal Soub, assinou, nesta segunda-feira, 30 de outubro, o Decreto Municipal n\u00ba 118, que autoriza a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de ades\u00e3o do contribuinte inadimplente ao Refis 2017 – \u00a0Programa de Incentivo \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal at\u00e9 o dia 20 de dezembro pr\u00f3ximo. O decreto foi subscrito tamb\u00e9m pelo secret\u00e1rio de Fazenda, Adriano Jos\u00e9 Sales Soares.<\/p>\n
O\u00a0Refis<\/span>\u00a0proporciona ao contribuinte a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos junto ao munic\u00edpio com at\u00e9 100 por cento de descontos em juros e multa. Nesse caso, o pagamento deve ser \u00e0 vista em at\u00e9 10 dias. O benef\u00edcio inclui d\u00edvidas relativas a todos os impostos municipais, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto sobre Servi\u00e7os), devidos at\u00e9 31 de dezembro de 2016, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, a exce\u00e7\u00e3o do ITVI (Imposto de Transmiss\u00e3o Inter Vivos de Bens Im\u00f3veis).<\/p>\n <\/p>\n Tamb\u00e9m inclui ainda as diversas taxas municipais, a exemplo da TFF (Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Funcionamento) e TLL (Taxa de Licen\u00e7a e Localiza\u00e7\u00e3o), al\u00e9m de alvar\u00e1s e multas previstas nos c\u00f3digos de Posturas e de Obras do Munic\u00edpio de Ilh\u00e9us. O secret\u00e1rio de Fazenda, Adriano Sales, salienta que o Refis \u00e9 uma \u00f3tima oportunidade para quem deseja se regularizar junto ao Munic\u00edpio de Ilh\u00e9us porque oferece um prazo de pagamento de at\u00e9 36 vezes. O setor de Tributos da Prefeitura atende no t\u00e9rreo do Pal\u00e1cio Paranagu\u00e1, de segunda a sexta-feira, das 12 \u00e0s 18 horas.<\/p>\n Caso o contribuinte inadimplente queira pagar a d\u00edvida em duas parcelas consecutivas ser\u00e1 concedida uma redu\u00e7\u00e3o de 90% dos juros de mora, multa de mora e multa de infra\u00e7\u00e3o.\u00a0 O secret\u00e1rio explica ainda que caso a op\u00e7\u00e3o seja pelo pagamento de tr\u00eas a 10 parcelas consecutivas, haver\u00e1 desconto de 60% dos juros e multas. Com a ades\u00e3o ao Refis, o contribuinte evita medidas de cobran\u00e7a judicial e extrajudicial, bem como a negativa\u00e7\u00e3o, por protesto, e nos casos das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a possibilidade de exclus\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n O programa de refinanciamento de d\u00edvidas municipais seria encerrado nesta-segunda-feira, 30 de outubro, mas com a assinatura do Decreto o contribuinte conquista nova oportunidade para a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito at\u00e9 20 de dezembro. Na oportunidade de assinatura do decreto, o prefeito em exerc\u00edcio, Jos\u00e9 Nazal,\u00a0 esteve reunido com presidente da C\u00e2mara, Lukas Paiva, o secret\u00e1rio de Governo, Alisson Mendon\u00e7a, Procurador Geral, M\u00e1rcio Cunha, \u00a0e os vereadores Makrisi Angeli, Ivo Evangelista, Paulo Carqueja e Eri Bar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O prefeito de Ilh\u00e9us em exerc\u00edcio, Jos\u00e9 Nazal Soub, assinou, nesta segunda-feira, 30 de outubro, o Decreto Municipal n\u00ba 118, que autoriza a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de ades\u00e3o do contribuinte inadimplente ao Refis 2017 – \u00a0Programa de Incentivo \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal at\u00e9 o dia 20 de dezembro pr\u00f3ximo. O decreto foi subscrito tamb\u00e9m pelo secret\u00e1rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[7,9,8,1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9420"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9420"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9420\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9421,"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9420\/revisions\/9421"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9420"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9420"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9420"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}