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Atrav\u00e9s de uma nota p\u00fablica emitida no in\u00edcio da noite de ontem (22), a Prefeitura de Ilh\u00e9us anunciou que vai cumprir a decis\u00e3o judicial proferida, em car\u00e1ter liminar, pela Vara da Fazenda P\u00fablica,\u00a0que determinou a suspens\u00e3o imediata da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos candidatos classificados nos processos seletivos realizados por meio dos editais 001 e 002, de 2017, para suprir vagas nas secretarias de Educa\u00e7\u00e3o e de Desenvolvimento Social. \u201cNo estado democr\u00e1tico de Direito, decis\u00e3o judicial \u00e9 para se cumprir. E assim iremos agir\u201d, destaca a nota. Mas reitera que apresentar\u00e1 sua defesa e alega\u00e7\u00f5es, demonstrando \u00e0 Justi\u00e7a os motivos que levaram a administra\u00e7\u00e3o municipal a definir pelo modelo de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para as \u00e1reas de Educa\u00e7\u00e3o e de Desenvolvimento Social.<\/p>\n
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A Prefeitura de Ilh\u00e9us assegura que tem\u00a0sido criteriosa no trato das quest\u00f5es relacionadas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, atendendo aos procedimentos acordados com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o dos aprovados em concurso p\u00fablico e ao n\u00famero de vagas existentes, de car\u00e1ter permanente. \u201c\u00c9 indispens\u00e1vel considerar que a municipalidade j\u00e1 vem convocando e dando posse aos aprovados no \u00faltimo concurso p\u00fablico, sendo que desde dezembro de 2016 at\u00e9 a presente data, foram convocados 533 candidatos\u201d, contabiliza.<\/p>\n
Na nota, a Prefeitura informa que com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias do setor educacional do munic\u00edpio, frise-se que as vagas identificadas originam-se de situa\u00e7\u00f5es de fato tempor\u00e1rias e revers\u00edveis, a exemplo de servidores licenciados para tratamento de sa\u00fade, para capacita\u00e7\u00e3o profissional, entre outras peculiaridades que atingem o sistema educacional municipal (localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica da vaga, desinteressando ao candidato aprovado), o que resultaria em um preju\u00edzo irrepar\u00e1vel para os alunos do munic\u00edpio, pois ficariam sem aula e\/ou merenda escolar. \u201cEstamos cumprindo, com senso de justi\u00e7a e cidadania, a determina\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei de Diretrizes B\u00e1sicas da Educa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n
No tocante ao processo seletivo para contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria na Secretaria de Desenvolvimento Social, a nota informa que o objetivo \u00e9 o preenchimento de vagas, sem car\u00e1ter permanente, para a garantia e disponibiliza\u00e7\u00e3o de direitos atrav\u00e9s dos programas sociais mantidos em parceria com o Governo Federal, com a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos transferidos para este fim. E destaca que a contrata\u00e7\u00e3o de vagas tempor\u00e1rias n\u00e3o requer a convoca\u00e7\u00e3o de classificados em concurso para fun\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter permanente. \u201cEsta defini\u00e7\u00e3o se lastreia tamb\u00e9m no fato de que a continuidade dos programas supracitados ser alheia ao alcance das decis\u00f5es municipais, j\u00e1 que, repita-se, s\u00e3o programas de car\u00e1ter tempor\u00e1rio, institu\u00eddos pelo Governo Federal, ao passo que a convoca\u00e7\u00e3o e posse dos aprovados pelo concurso realizado em 2016 para o quadro de efetivos do munic\u00edpio, t\u00eam car\u00e1ter perene\u201d, assegura.<\/p>\n
A nota tamb\u00e9m refere-se ao questionamento jur\u00eddico a respeito da nomea\u00e7\u00e3o de cargos comissionados, a Prefeitura esclarece que tais atos est\u00e3o lastreados em Lei Municipal, aprovada pela C\u00e2mara de Vereadores e que rege a estrutura organizacional administrativa do munic\u00edpio. \u201cA regulamenta\u00e7\u00e3o de tais cargos j\u00e1 \u00e9 objeto de acompanhamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, que j\u00e1 expediu recomenda\u00e7\u00e3o para tal mister\u201d.<\/p>\n
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