<\/p>\n
\n
\u00a0<\/span><\/b><\/p>\n O prefeito de Ilh\u00e9us, M\u00e1rio Alexandre, se reuniu com representantes da Vara da Crian\u00e7a e do Adolescente, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia – Ilh\u00e9us e da Secretaria de Assist\u00eancia Social, al\u00e9m dos vereadores Makrisi Angeli e Pastor Matos. O objetivo do encontro foi discutir os rumos do Conselho Tutelar dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente diante do Ac\u00f3rd\u00e3o, que \u00e9 uma decis\u00e3o judicial de segundo grau, criado pela gest\u00e3o passada que anula a Lei que criou o Terceiro Conselho Tutelar em Ilh\u00e9us.<\/span><\/p>\n Diante disso, a ju\u00edza Sandra Magali Brito Silva Mendon\u00e7a, da Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude, solicitou reuni\u00e3o com o chefe do executivo para decidir se o munic\u00edpio anula ou n\u00e3o a elei\u00e7\u00e3o deste Conselho. No entendimento da magistrada, a cria\u00e7\u00e3o da lei est\u00e1 a cargo do Poder Executivo e enviado ao Legislativo e n\u00e3o ao contr\u00e1rio. Na \u00e9poca, a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio ganhou a a\u00e7\u00e3o, tendo total poder para extinguir o Terceiro Conselho, pois, havia, segundo a decis\u00e3o, ilegalidade no processo.<\/span><\/p>\n Referendo<\/b><\/span><\/p>\n <\/p>\n –\u00a0<\/span><\/b>Entendendo ser o melhor para a sociedade ilheense, o prefeito Mario Alexandre decidiu referendar o Terceiro Conselho Tutelar Centro-Oeste, pactuando com a ju\u00edza, Proposta de Lei que ratifica a exist\u00eancia do Conselho Tutelar dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente – Centro-Oeste, tornando-o regular no munic\u00edpio. \u201cA vis\u00e3o dessa gest\u00e3o coaduna com a vis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, tamb\u00e9m com a Vara da Inf\u00e2ncia e do Adolescente, entendendo que essas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o o melhor para a nossa cidade e para o cidad\u00e3o. Estaremos abertos ao di\u00e1logo a fim de que o trabalho de fato aconte\u00e7a\u201d, declarou M\u00e1rio.<\/span><\/p>\n A secret\u00e1ria de Desenvolvimento Social, Soane Galv\u00e3o, comemorou a decis\u00e3o do prefeito M\u00e1rio Alexandre e disse que o trabalho desta institui\u00e7\u00e3o \u00e9 formular Pol\u00edticas P\u00fablicas para a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que minimizem o n\u00famero de v\u00edtimas de viol\u00eancia e explora\u00e7\u00e3o. \u201cO que est\u00e1 em jogo \u00e9 a defesa dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, pois s\u00e3o grandes os casos de\u00a0<\/span>desobserv\u00e2ncia desses direitos. Vamos continuar avan\u00e7ando\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n O\u00a0Conselho\u00a0Tutelar,\u00a0de acordo com o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), tem como finalidade zelar por crian\u00e7as e adolescentes que foram amea\u00e7ados ou que tiveram seus direitos violados. Cabe tamb\u00e9m ao\u00a0Conselho\u00a0fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades governamentais e n\u00e3o governamentais de aten\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as, adolescentes e suas fam\u00edlias. Al\u00e9m disso, \u00e9 atribu\u00eddo ao\u00a0Conselho\u00a0(arts. 95 e 136), o dever de atender crian\u00e7as e adolescentes e aplicar medidas de prote\u00e7\u00e3o; atender e aconselhar os pais ou respons\u00e1vel e aplicar tais medidas.<\/span><\/p>\n Toda suspeita e confirma\u00e7\u00e3o de maus-tratos deve ser, obrigatoriamente, comunicada ao\u00a0Conselho\u00a0Tutelar, que deve ser acionado imediatamente presencialmente ou atrav\u00e9s do telefone de plant\u00e3o. O\u00a0Conselho\u00a0Tutelar\u00a0n\u00e3o substitui outros servi\u00e7os p\u00fablicos, j\u00e1 que n\u00e3o foi criado para isso. S\u00f3 deve ser acionado se houver recusa de atendimento a crian\u00e7a e ao adolescente.<\/span><\/p>\n \u00d3rg\u00e3o p\u00fablico do munic\u00edpio, vinculado \u00e0 Prefeitura e aut\u00f4nomo em suas decis\u00f5es \u00e9 tamb\u00e9m um \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o jurisdicional, ou seja, \u00e9 uma entidade p\u00fablica, com fun\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-administrativas, que n\u00e3o integra o Poder Judici\u00e1rio. O artigo 132 do ECA determina que em cada munic\u00edpio deve haver, no m\u00ednimo, um\u00a0Conselho\u00a0Tutelar\u00a0composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade por elei\u00e7\u00e3o direta, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o. Den\u00fancias podem ser feitas pelo n\u00famero (73) 3231-3929<\/span><\/p>\n \n \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00a0 O prefeito de Ilh\u00e9us, M\u00e1rio Alexandre, se reuniu com representantes da Vara da Crian\u00e7a e do Adolescente, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia – Ilh\u00e9us e da Secretaria de Assist\u00eancia Social, al\u00e9m dos vereadores Makrisi Angeli e Pastor Matos. 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