![\"\"](\"http:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2017\/03\/wp-1489850903545.jpg\" "\\"\\"")
<\/a>Foto Ilustrativa Cr\u00e9ditos Ilheus.net<\/p><\/div>A FAMI (Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es de Moradores de Ilh\u00e9us) denunciou junto Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE) e Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) um suposto favorecimento de servidores municipais integrantes de Conselho Municipais nomeados na \u00faltima gest\u00e3o municipal, no Programa Federal do Minha Casa Minha Vida de Ilh\u00e9us.<\/span><\/p>\n Segundo a fundamenta\u00e7\u00e3o, uma das atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Ilh\u00e9us (CMAS) \u00e9 acompanhar, avaliar e fiscalizar a gest\u00e3o dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benef\u00edcios, rendas, servi\u00e7os socioassistenciais, programas e projetos aprovados na Pol\u00edtica Municipal de Assist\u00eancia Social (Resolu\u00e7\u00e3o CNAS 237 de 2006, art\u00ba 3\u00ba, inciso V), bem como exercer a orienta\u00e7\u00e3o o controle do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social (Lei 8.742 de 1993 \u2013 LOAS, art\u00ba 28, \u00a7 1\u00ba e 30, inciso II) e ainda acompanhar e controlar a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica municipal de assist\u00eancia social ( Lei 8.742 de 1993 \u2013 LOAS \u2013 art\u00ba 17, \u00a7 4\u00ba, NOB\/SUAS, item 4.3).<\/p>\n O Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e Adolescente de Ilh\u00e9us (CMDCA) criado pela Lei 2.384 de 1991 e revogado conforme a Lei 3.594 de 2012, e est\u00e1 disposta e prevista no ECA (lei 8069\/1990) com suas fun\u00e7\u00f5es basicamente discutir pol\u00edticas p\u00fablicas, e propor, acompanhar e fiscalizar a\u00e7\u00f5es direcionadas a esse p\u00fablico, com o objetivo de cumprir o ECA.<\/span><\/p>\n Desta maneira tanto o CMDCA e CMAS s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os deliberativos compostos por membros da sociedade civil (50%) e do poder executivo (50%) que se reuni para discutir as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os citados acima. Todos os membros prestam servi\u00e7o volunt\u00e1rio a esses conselhos.<\/p>\n Pois bem, na pr\u00e1tica isso n\u00e3o aconteceu pelos seguintes motivos, a saber:<\/p>\n a) A maioria dos membros CMDCA e CMAS s\u00e3o funcion\u00e1rios da Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES) comprometidos politicamente com o gestor da \u00e9poca e beneficiados (pessoal e familiar) no Programa Federal do Minha Casa Minha Vida e com ganhos de di\u00e1rias e horas extras como favor;<\/p>\n b) Na tentativa de ludibriar, esses funcion\u00e1rios denunciados foram tendenciosamente direcionados a assumirem a titularidade de Conselhos, das secretarias de Sa\u00fade, Turismo, Ind\u00fastria e com\u00e9rcio e Servi\u00e7os Urbanos. Quando isso n\u00e3o acontecia, sondava um funcion\u00e1rio daquela secretaria que tinha la\u00e7o de amizade com o gestor da SEDES para assumir a fraude, sendo voto certo no Conselho;<\/p>\n c) Nenhumas das contas foram indagadas e\/ou reprovadas por esses Conselheiros (as), assim como fiscalizou ou veio a fiscalizar por alguma den\u00fancia de irregularidade por partes de coordenadores de servi\u00e7os oferecidos pela secretaria, apesar de haver denuncias de falta de material de higiene, alimenta\u00e7\u00e3o, e de limpeza no CENTRO POP, CREAS, CRAS, e outras unidades;<\/p>\n Desta maneira, foi protocolada no MPE com n\u00ba 27461 a den\u00fancia e no MPF com numero de protocolo n\u00ba 00001519\/2017 com os nomes dos conselhos envolvidos no suposto favorecimento no Programa Minha Casa Minha Vida na cidade de Ilh\u00e9us.<\/p>\n Informa\u00e7\u00f5es Blog Ilh\u00e9us.net<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A FAMI (Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es de Moradores de Ilh\u00e9us) denunciou junto Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE) e Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) um suposto favorecimento de servidores municipais integrantes de Conselho Municipais nomeados na \u00faltima gest\u00e3o municipal, no Programa Federal do Minha Casa Minha Vida de Ilh\u00e9us. 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