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O Munic\u00edpio de Ilh\u00e9us, atrav\u00e9s da Procuradoria Geral (Proger), interp\u00f4s um agravo de instrumento e conseguiu a reforma da decis\u00e3o preliminar do Juiz de Direito da Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude da Comarca de Ilh\u00e9us, que suspendeu o cumprimento da liminar concedida, a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico, referente ao bloqueio de recursos para destina\u00e7\u00e3o ao Fundo Municipal da Crian\u00e7a e do Adolescente, do per\u00edodo or\u00e7ament\u00e1rio de 2016. A decis\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida at\u00e9 o pronunciamento definitivo pelo provimento do recurso.<\/p>\n
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico solicitou o bloqueio e indisponibilidade da quantia de R$ 541.600,00, com base na Lei Municipal n\u00ba 3.709\/14, em refer\u00eancia ao Fundo Municipal da Crian\u00e7a e do Adolescente, considerando o per\u00edodo or\u00e7ament\u00e1rio do ano passado, de janeiro a novembro, correspondente a 0,25% da receita corrente do Munic\u00edpio de Ilh\u00e9us, que foi acatado pelo juiz da Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude.<\/p>\n
Entretanto, o Munic\u00edpio solicitou a reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o arguindo a inconstitucionalidade formal dos artigos 20 e 25 da Lei n\u00ba 3.709\/14, aprovada na legislatura passada, al\u00e9m da viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia e \u00e0 pr\u00f3pria Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Ilh\u00e9us. A desembargadora Pilar C\u00e9lia Tobio de Claro, do Tribunal de Justi\u00e7a, relatora da a\u00e7\u00e3o, decidiu pelo efeito suspensivo. Para ela,\u201cn\u00e3o \u00e9 o caso de colocar em segundo plano os direitos fundamentais, e sim, ao contr\u00e1rio, buscar a concretiza\u00e7\u00e3o desses de maneira ajustada aos preceitos Constitucionais\u201d.<\/p>\n
Por sua vez, o Procurador Geral do Munic\u00edpio, Fabiano Resende, destacou a decis\u00e3o como de grande import\u00e2ncia, \u201cpois o respeito aos princ\u00edpios constitucionais garantem os direitos de todos e preservam as normas que imp\u00f5em a independ\u00eancia entre os poderes. Com isso, h\u00e1 um enriquecimento e amadurecimento do pr\u00f3prio Poder Legislativo Municipal, o que termina por influenciar e aperfei\u00e7oar a rela\u00e7\u00e3o institucional desej\u00e1vel com o Executivo, evitando sobressaltos\u201d, afirmou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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