A Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) considera inconstitucional uma lei do Estado da Bahia que trata da regulariza\u00e7\u00e3o de terras das comunidades de fundos ou fechos de pastos. A tese est\u00e1 em manifesta\u00e7\u00e3o encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que deve julgar o caso nesta quarta-feira (17).<\/p>\n
A Lei 12.910, de 2013, estabeleceu o limite temporal de 31 de dezembro de 2018 para que as associa\u00e7\u00f5es realizassem pedidos de certifica\u00e7\u00e3o de reconhecimento e de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria para os \u00f3rg\u00e3os competentes. O mesmo prazo, no entanto, n\u00e3o foi delimitado pela legisla\u00e7\u00e3o para as comunidades remanescentes de quilombos.<\/p>\n
Dessa forma, o marco temporal estabelecido na lei baiana expirou h\u00e1 mais de 4 anos. Pela regra fixada, j\u00e1 n\u00e3o existe a possibilidade de prote\u00e7\u00e3o das comunidades de fundos ou fechos de pastos.<\/p>\n
O defensor p\u00fablico federal Gustavo Zort\u00e9a, que assina o documento enviado \u00e0 Suprema Corte, ressalta que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica n\u00e3o imp\u00f4s limite temporal para a prote\u00e7\u00e3o das comunidades tradicionais. Portanto, ao delimitar temporalmente o exerc\u00edcio de direito que n\u00e3o possui prazo prescricional ou decadencial previsto, a lei baiana incursiona na inconstitucionalidade.<\/p>\n
\u201cNesse sentido, \u00e9 f\u00e1cil concluir que a lei baiana viola o pr\u00f3prio direito de tais comunidades existirem, o que afronta a prote\u00e7\u00e3o assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. N\u00e3o h\u00e1 como compatibilizar um limite temporal de prote\u00e7\u00e3o e regras de prote\u00e7\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Se a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica protege, n\u00e3o h\u00e1 como projetar hip\u00f3teses, tais como as ensejadas pela lei baiana, em que tenha findado qualquer possibilidade de reconhecimento ou de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria\u201d, diz Zort\u00e9a.<\/p>\n
Voc\u00ea sabe o que s\u00e3o as Comunidades de Fundos e Fechos de Pastos?<\/strong><\/p>\n Os fundos e fechos de pastos consistem numa forma de ocupa\u00e7\u00e3o tradicional de territ\u00f3rios, fazendo o uso comunit\u00e1rio da terra com agricultura familiar e mantendo tradi\u00e7\u00f5es herdadas dos seus antepassados. Com modo de viver 100% brasileiro, as comunidades tradicionais se baseiam no uso comum da terra e preserva\u00e7\u00e3o da Caatinga. De acordo com dados da Associa\u00e7\u00e3o de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR-BA), existem aproximadamente 1500 comunidades de fundos e fechos de pastos no Estado da Bahia, vivendo e preservando os seus territ\u00f3rios tradicionais.<\/p>\n \u201c\u00c9 inquestion\u00e1vel que as comunidades de fundos e fechos de pastos caracterizam-se como tradicionais, com direito a preservar sua identidade, cultura e territ\u00f3rio. O pr\u00f3prio Estado brasileiro reconhece a tradicionalidade, ao assegurar vaga, no \u00e2mbito do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, a representantes da sociedade civil ligados \u00e0s comunidades de fundos e fechos de pasto\u201d, ressalta o defensor.<\/p>\n Nilza Vieira, da comunidade tradicional de Fundo de Pasto de V\u00e1rzea Grande, destacou a import\u00e2ncia desse momento no qual a mais alta Corte do pa\u00eds volta os olhos para essas comunidades localizadas no sert\u00e3o e no oeste da Bahia. \u201cSe as comunidades perderem o direito de afirmar e de autorreconhecer seu modo de vida tradicional e o uso dos seus territ\u00f3rios, ocorrer\u00e3o diversas viola\u00e7\u00f5es. Minhas expectativas e esperan\u00e7a s\u00e3o grandes, eu acredito que os\/as ministros\/as ser\u00e3o capazes de se sensibilizar e de perceber que esse prazo fere nossos direitos\u201d, afirmou.<\/p>\n No STF<\/strong><\/p>\n A lei do Estado da Bahia \u00e9 julgada pelo STF na A\u00e7\u00e3o Direta De Inconstitucionalidade (ADI) 5.783. Em 2017, a relatora do caso, ministra Rosa Weber, optou por submeter o processo diretamente ao Tribunal, deixando de decidir monocraticamente.<\/p>\n \u201cTodavia, o contexto atual \u00e9 bastante diverso daquele vigente por ocasi\u00e3o da decis\u00e3o que aplicou o rito do artigo 12 da Lei 9.868\/1999. \u00c0 \u00e9poca da decis\u00e3o, n\u00e3o havia expirado o prazo previsto na lei baiana. Hoje, o prazo est\u00e1 expirado\u201d, explica o defensor.<\/p>\n O que a DPU quer?<\/strong><\/p>\n Na manifesta\u00e7\u00e3o, a DPU pede seja julgado procedente o pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do \u00a7 2\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei 12.910\/2013. A DPU atua como amicus curiae no processo.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) considera inconstitucional uma lei do Estado da Bahia que trata da regulariza\u00e7\u00e3o de terras das comunidades de fundos ou fechos de pastos. A tese est\u00e1 em manifesta\u00e7\u00e3o encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que deve julgar o caso nesta quarta-feira (17). A Lei 12.910, de 2013, estabeleceu o limite […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31954"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31954"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31954\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":31955,"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31954\/revisions\/31955"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31954"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31954"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31954"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}