{"id":3159,"date":"2016-12-27T12:27:10","date_gmt":"2016-12-27T15:27:10","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/?p=3159"},"modified":"2016-12-27T12:27:10","modified_gmt":"2016-12-27T15:27:10","slug":"temer-sanciona-lei-de-diretrizes-orcamentarias-de-2017-com-41-vetos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/2016\/12\/27\/temer-sanciona-lei-de-diretrizes-orcamentarias-de-2017-com-41-vetos\/","title":{"rendered":"Temer sanciona Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2017 com 41 vetos"},"content":{"rendered":"<header>\n<div class=\"node-info\"><strong>\u00a0<\/strong><\/div>\n<\/header>\n<div class=\"content\">\n<p>O presidente Michel Temer sancionou com 41 vetos a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para 2017. De acordo com a mensagem presidencial enviada ao Senado, o governo argumenta que vetou alguns pontos por estarem em \u201ccontrariedade ao interesse p\u00fablico\u201d. A lei apresenta as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o de 2017.<\/p>\n<p>O Congresso Nacional aprovou a lei que\u00a0autoriza o governo federal a fechar o ano com um d\u00e9ficit prim\u00e1rio de R$ 139 bilh\u00f5es em 2017 e prev\u00ea um crescimento de 1,2% no Produto Interno Bruto (PIB). A partir do ano que vem, o Or\u00e7amento ter\u00e1 de seguir as regras previstas na Emenda Constitucional 95\/2016, que estabelece um teto para os gastos p\u00fablicos baseado na infla\u00e7\u00e3o do ano anterior.<\/p>\n<p><strong>Despesa prim\u00e1ria\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Um dos vetos foi relativo \u00e0 corre\u00e7\u00e3o da despesa prim\u00e1ria. O texto aprovado pelo Congresso estabelece que a corre\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita pelo IPCA, \u00edndice oficial da infla\u00e7\u00e3o. No entanto, a Emenda Constitucional 95, promulgada no dia 15 e que j\u00e1 est\u00e1 em vigor, limita\u00a0o crescimento do Or\u00e7amento para o pr\u00f3ximo ano a 7,2% .\u00a0Ao justiticar o veto, o governo argumenta que manter o texto, que prev\u00ea corre\u00e7\u00e3o diferente da estabelecida pela emenda, seria inconstitucional.<\/p>\n<p><strong>Outros vetos<\/strong><\/p>\n<p>Temer vetou tamb\u00e9m o trecho do Artigo 18, segundo o qual n\u00e3o poderiam ser inscritas em restos a pagar despesas e vantagens concedidas administrativamente, classificadas como despesas de exerc\u00edcios anteriores com pessoal, no \u00e2mbito do Executivo. Na justificativa apresentada pela Casa Civil, o artigo, na forma como estava, dava entendimento de que \u201cvantagens podem ser concedidas administrativamente, aos servidores p\u00fablicos, o que contraria a legisla\u00e7\u00e3o vigente\u201d, segundo a qual qualquer benef\u00edcio a servidores deve ser autorizado por meio de lei.<\/p>\n<p>Alguns repasses de recursos para setores da economia e pol\u00edticas p\u00fablicas \u2013 como funcionamento de universidades federais criadas a partir de 2016; aux\u00edlios financeiros para fomento das exporta\u00e7\u00f5es; aloca\u00e7\u00e3o de recursos para transportes, regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e educa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foram vetados (Art.22 a 25), sob a justificativa de que esses montantes devem ser aplicados \u201cem fun\u00e7\u00e3o do volume de recursos dispon\u00edveis, levando-se em conta a necessidade de atendimento de outras despesas, especialmente as classificadas como obrigat\u00f3rias\u201d.<\/p>\n<p>No setor da sa\u00fade, ressarcimento de despesas com o tratamento de fumantes definidos por decis\u00f5es judiciais foi vetado. Segundo o governo, esses pagamentos significam crescimento de despesas \u201csem constante avalia\u00e7\u00e3o de sua real necessidade\u201d, al\u00e9m de possibilitar a invers\u00e3o de prioridades \u201cquando \u00f3rg\u00e3os alocam recursos vinculados em programa\u00e7\u00f5es de menor import\u00e2ncia\u201d.<\/p>\n<p>Outro trecho vetado foi do Artigo 77, que prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de despesas de capital por empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos para \u201cconstru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou conclus\u00e3o de obras em entidades com atua\u00e7\u00e3o voltada \u00e0s \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o especial e assist\u00eancia social\u201d. Segundo a justificativa para o veto, a medida possibilitaria repasses a entidades privadas \u201csem que haja a obrigatoriedade de continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos por um per\u00edodo m\u00ednimo de tempo\u201d e sem garantia de que os recursos p\u00fablicos sejam \u201cde fato convertidos na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para o cidad\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p><strong>Pedro Peduzzi &#8211; Rep\u00f3rter da Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0 O presidente Michel Temer sancionou com 41 vetos a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para 2017. De acordo com a mensagem presidencial enviada ao Senado, o governo argumenta que vetou alguns pontos por estarem em \u201ccontrariedade ao interesse p\u00fablico\u201d. 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