{"id":29990,"date":"2022-10-26T10:50:08","date_gmt":"2022-10-26T13:50:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/?p=29990"},"modified":"2022-10-26T10:50:08","modified_gmt":"2022-10-26T13:50:08","slug":"regularizacao-de-ocupante-de-lote-em-assentamento-pode-ser-feita-via-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/2022\/10\/26\/regularizacao-de-ocupante-de-lote-em-assentamento-pode-ser-feita-via-internet\/","title":{"rendered":"Regulariza\u00e7\u00e3o de ocupante de lote em assentamento pode ser feita via internet"},"content":{"rendered":"
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Um novo servi\u00e7o est\u00e1 dispon\u00edvel para regularizar os ocupantes de lotes em assentamentos do Incra por meio da Plataforma de Governan\u00e7a Territorial (PGT)<\/a>. A novidade \u00e9 direcionada \u00e0s fam\u00edlias que ocupam lotes sem autoriza\u00e7\u00e3o do Instituto em \u00e1reas de reforma agr\u00e1ria criadas antes de 22 de dezembro de 2014. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio comprovar a explora\u00e7\u00e3o da parcela antes de 22 de dezembro de 2015, conforme prev\u00ea o artigo 26-B da\u00a0Lei 8.629\/93<\/a>.<\/div>\n
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Para solicitar a regulariza\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso ter uma\u00a0conta gov.br<\/a>\u00a0e acessar a plataforma no endere\u00e7o\u00a0pgt.incra.gov.br<\/a>. O interessado deve clicar no campo \u201cEntrar\u201d no canto superior direito da PGT e realizar o acesso com a conta\u00a0gov.br<\/a>. Depois, selecionar a op\u00e7\u00e3o \u201cSolicitar Regulariza\u00e7\u00e3o de Ocupantes em Assentamentos\u201d.<\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio informar dados como o nome do assentamento e a data em que passou a explorar o lote, por exemplo. Tamb\u00e9m deve ser anexada c\u00f3pia de documentos que comprovem a ocupa\u00e7\u00e3o da parcela e outros que possam auxiliar no atendimento da demanda, conforme requisitado na plataforma.<\/p>\n

Posteriormente o solicitante poder\u00e1 acompanhar o andamento do requerimento na pr\u00f3pria PGT, na op\u00e7\u00e3o \u201cConsulta de Regulariza\u00e7\u00e3o de Ocupantes em Assentamentos\u201d.<\/p>\n

A plataforma cruza informa\u00e7\u00f5es existentes nas bases de dados do Incra e de outras institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a fim de checar a veracidade das informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo interessado e se ele atende aos requisitos legais para se tornar benefici\u00e1rio da reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n

A partir da solicita\u00e7\u00e3o, um analista do Incra verifica o pedido, confere os documentos anexados e emite parecer. Caso o ocupante preencha as exig\u00eancias legais, ser\u00e1 homologado como benefici\u00e1rio da reforma agr\u00e1ria, ter\u00e1 o Contrato de Concess\u00e3o de Uso (CCU) emitido e poder\u00e1 acessar pol\u00edticas de apoio \u00e0 agricultura familiar. Em caso de alguma inconformidade, o requerente ser\u00e1 notificado por e-mail ou poder\u00e1 consultar presencialmente o problema em uma unidade de atendimento do Incra.<\/p>\n

A novidade traz seguran\u00e7a e agilidade ao processo de regulariza\u00e7\u00e3o de ocupantes dos lotes da reforma agr\u00e1ria em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente. Al\u00e9m disso, dispensa o interessado de ter que se deslocar at\u00e9 uma unidade do Incra para fazer o pedido.<\/p>\n

Veda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Para ser regularizado, o solicitante n\u00e3o pode se enquadrar nas situa\u00e7\u00f5es citadas (veda\u00e7\u00f5es) no artigo 20 da\u00a0Lei 8.629\/93<\/a>.<\/p>\n

Por isso, servidores p\u00fablicos; quem foi exclu\u00eddo do programa de reforma agr\u00e1ria, de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ou de cr\u00e9dito fundi\u00e1rio; propriet\u00e1rio rural – exceto o desapropriado do im\u00f3vel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento da fam\u00edlia; propriet\u00e1rio, cotista ou acionista de empresa em atividade; menor de dezoito anos n\u00e3o emancipado; ou com renda familiar de atividade n\u00e3o agr\u00e1ria superior a tr\u00eas sal\u00e1rios-m\u00ednimos mensais ou superior a um sal\u00e1rio-m\u00ednimo por pessoa n\u00e3o ser\u00e3o regularizados no lote.<\/p>\n

O servi\u00e7o digital permitir\u00e1 ao Incra identificar casos de ocupa\u00e7\u00e3o irregular de lotes nos assentamentos da reforma agr\u00e1ria e possibilitar\u00e1 a regulariza\u00e7\u00e3o nos casos previstos na legisla\u00e7\u00e3o. \u00c9 o primeiro passo para as fam\u00edlias serem assentadas e no futuro se tornarem propriet\u00e1rias em definitivo de seus lotes.<\/p>\n

Acesse o servi\u00e7o \u201cSolicitar Regulariza\u00e7\u00e3o de Ocupantes em Assentamentos\u201d em\u00a0pgt.incra.gov.br<\/a>\u00a0com sua conta\u00a0gov.br<\/a>.<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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