{"id":22766,"date":"2020-01-13T12:07:49","date_gmt":"2020-01-13T15:07:49","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/?p=22766"},"modified":"2020-01-13T12:07:49","modified_gmt":"2020-01-13T15:07:49","slug":"lei-anticrime-abre-espaco-a-acordo-em-casos-de-furto-e-estelionato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/2020\/01\/13\/lei-anticrime-abre-espaco-a-acordo-em-casos-de-furto-e-estelionato\/","title":{"rendered":"Lei anticrime abre espa\u00e7o a acordo em casos de furto e estelionato"},"content":{"rendered":"
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\"\"Sancionada em dezembro, a lei anticrime tem dispositivos que podem ajudar a reduzir a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, ao permitir acordos com acusados por crimes n\u00e3o violentos e com penas m\u00ednimas inferiores a quatro anos, como furto e estelionato.<\/p>\n

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A lei consolida mudan\u00e7as propostas pelos ministros Alexandre de Moraes (Supremo Tribunal Federal) e Sergio Moro (Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica) em pacotes de preven\u00e7\u00e3o e combate a crimes enviados ao Congresso em 2018 e no ano passado, respectivamente.<\/p>\n

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O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, regulamentado na lei anticrime, fazia parte do projeto apresentado por uma comiss\u00e3o de juristas na C\u00e2mara presidida por Moraes.<\/p>\n

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O texto foi inclu\u00eddo no relat\u00f3rio final do pacote anticrime pelos deputados que fizeram parte do grupo de trabalho encarregado de analisar e aperfei\u00e7oar as sugest\u00f5es de Moraes e Moro.<\/p>\n

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O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal permite ao Minist\u00e9rio P\u00fablico negociar com r\u00e9us que confessarem ter cometido infra\u00e7\u00f5es m\u00e9dias.<\/p>\n<\/div>\n

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Em troca, receber\u00e3o penas como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o comunit\u00e1rio ou pagamento de multa, por exemplo.<\/p>\n

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Para ser pass\u00edvel de acordo, o crime precisa ter pena m\u00ednima inferior a quatro anos, sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n

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Al\u00e9m de furto e estelionato, poderiam ser qualificados delitos como apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, evas\u00e3o de divisas, gest\u00e3o temer\u00e1ria, contrabando e corrup\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/p>\n

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Pela lei, reincidentes e autores de crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar n\u00e3o poderiam ter acesso ao instrumento legal.<\/p>\n

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Pela regra aprovada, o acordo n\u00e3o poder\u00e1 constar da certid\u00e3o de antecedentes criminais, a menos que o r\u00e9u tenha sido beneficiado por outro pacto do mesmo tipo nos cinco anos anteriores \u00e0 infra\u00e7\u00e3o. Se for cumprido integralmente, a puni\u00e7\u00e3o ser\u00e1 extinta.<\/p>\n

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Especialistas veem o dispositivo como um avan\u00e7o penal, ao permitir que infra\u00e7\u00f5es menos graves possam ter como san\u00e7\u00f5es penas alternativas.<\/p>\n

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\u201cA n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o nesses casos, com a imposi\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de condi\u00e7\u00f5es a quem confessa o fato, como repara\u00e7\u00e3o do dano, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, oferece uma resposta jur\u00eddica adequada a esses crimes menos graves, assegurando os interesses das v\u00edtimas\u201d, avalia Juliano Breda, presidente da comiss\u00e3o especial de garantia do direito de defesa da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).<\/p>\n

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O acordo tamb\u00e9m \u00e9 visto como um passo para reduzir a superlota\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria no pa\u00eds.<\/p>\n

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Segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a), o Brasil tinha, em julho do ano passado, mais de 800 mil presos. Mais defasados, dados do Depen (Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional) indicavam que, em junho de 2017, havia 726,3 mil detentos provis\u00f3rios no Brasil \u2014 aqueles que ainda n\u00e3o receberam condena\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n

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O d\u00e9ficit estaria hoje em 303 mil vagas (a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o supera 171%), segundo o \u00faltimo levantamento oficial.<\/p>\n

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\u201cEmbora a discuss\u00e3o tenha sido feita \u00e0s pressas, o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal desafoga o sistema, justamente por ser aplicado a crimes com penas m\u00ednimas menores que quatro anos, menos graves. Ajuda a diminuir a superpopula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria do pa\u00eds\u201d, diz Em\u00edlia Malacarne, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio de advocacia Souto Correa.<\/p>\n

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Ela, por\u00e9m, v\u00ea como efeito colateral do pacto um potencial excesso de imputa\u00e7\u00e3o por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

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\u201cOu seja, para evitar que o r\u00e9u tenha direito ao acordo, o promotor, que poderia oferecer uma den\u00fancia por um fato s\u00f3, como por corrup\u00e7\u00e3o, poderia enquadrar a conduta em v\u00e1rios delitos, como corrup\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o criminosa e lavagem de dinheiro\u201d, afirma.<\/p>\n

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Com isso, critica, \u201ca soma das penas m\u00ednimas ultrapasse quatro anos e n\u00e3o possa ser oferecido o acordo ao r\u00e9u\u201d.<\/p>\n

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O acordo tamb\u00e9m esbarra em outro problema n\u00e3o tratado pela lei anticrime: o direito de defesa no Brasil.<\/p>\n

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\u201cA esmagadora maioria da clientela \u00e9 atendida pela Defensoria P\u00fablica, que, pelo volume, n\u00e3o consegue atender bem todos. O sistema de acordo funciona bem quando os dois est\u00e3o em p\u00e9 de igualdade para negociar\u201d, afirma Davi Tangerino, professor da FGV-SP e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio DTSC.<\/p>\n

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\u201cO sujeito \u00e9 pego por roubo, tem uma conversa r\u00e1pida com a defensoria e recebe o conselho de aceitar a pena m\u00ednima. V\u00e3o fazer um acordo com medo de cen\u00e1rio pior sem ter o devido aconselhamento da defesa\u201d, diz.<\/p>\n

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Para ele, sem acesso a uma defesa qualificada, o sistema tende a gerar mais acordos com potenciais inocentes, pessoas que n\u00e3o receberiam assessoramento correto no processo e que, por isso, aceitariam uma negocia\u00e7\u00e3o ruim.<\/p>\n

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\u201cS\u00f3 uma pequena parcela da popula\u00e7\u00e3o tem acesso a advogados de boa qualidade\u201d, afirma.<\/p>\n

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Para Rog\u00e9rio Taffarello, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mattos Filho, a lei anticrime \u00e9 um passo na dire\u00e7\u00e3o correta, mas o Brasil ainda estaria na metade do caminho a trilhar.<\/p>\n

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\u201cA maioria das previs\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a acordos \u00e9 acertada\u201d, afirma ele. \u201cEstamos fazendo experimentos, o saldo \u00e9 positivo, mas h\u00e1 problemas, e a gente vai continuar debatendo esses assuntos e discutindo o aprimoramento\u201d.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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