A C\u00e2mara Municipal de Ilh\u00e9us discute nas sess\u00f5es da ter\u00e7a-feira (19) e quarta-feira (20) projetos que visam beneficiar a popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio. Na pr\u00f3xima quarta (20), estar\u00e1 em pauta o Projeto de Lei 090\/2019, que vai disciplinar a presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunica\u00e7\u00e3o em Rede no munic\u00edpio de Ilh\u00e9us, nos termos da lei federal n\u00ba 13.640\/2018. O PL \u00e9 de autoria do vereador Ivo Evangelista.<\/p>\n
Para a lei, definem-se como empresas de opera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte aquelas que disponibilizam e operam aplicativos on-line de agenciamento de viagens para conectar passageiros a prestadores do servi\u00e7o de transporte regulamentado na lei. Tais empresas ser\u00e3o fiscalizadas pela Sutran. O aplicativo de acesso e solicita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o deve ser adaptado de modo a possibilitar sua plena utiliza\u00e7\u00e3o por pessoa com defici\u00eancia, sendo vedada a cobran\u00e7a de qualquer valor e encargo adicional pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. A Sutran ir\u00e1 determinar os pontos de embarque e desembarque pr\u00f3ximo de eventos e shows.<\/p>\n
V\u00e1rios encontros e reuni\u00f5es com motoristas de diversos aplicativos ocorreram na C\u00e2mara com o objetivo de discutir o conte\u00fado do Projeto de Lei, cujo objetivo \u00e9 regulamentar a utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o no munic\u00edpio. Os participantes puderam ouvir os artigos da lei, que versam sobre direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos profissionais, bem como opinaram sobre a continuidade ou n\u00e3o de alguns t\u00f3picos da lei. Alguns motoristas questionaram sobre taxas que ser\u00e3o cobradas, condi\u00e7\u00f5es dos ve\u00edculos, adequa\u00e7\u00e3o de todos os aplicativos \u00e0 lei, fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal e regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade. Ilh\u00e9us conta hoje com os aplicativos 99, Uber e Urbanos.<\/p>\n
Amanh\u00e3, (19) a C\u00e2mara vai apreciar as contas do Executivo Municipal apresentadas ao Tribunal de Contras dos Munic\u00edpios da Bahia (TCM\/BA), referentes ao ano de 2015. As sess\u00f5es acontecem semanalmente ter\u00e7as e quartas a partir das 16 horas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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