{"id":20099,"date":"2019-06-22T13:23:13","date_gmt":"2019-06-22T16:23:13","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/?p=20099"},"modified":"2019-06-22T13:23:13","modified_gmt":"2019-06-22T16:23:13","slug":"refis-concede-ate-100-de-desconto-na-multa-e-juros-dos-debitos-com-o-municipio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/2019\/06\/22\/refis-concede-ate-100-de-desconto-na-multa-e-juros-dos-debitos-com-o-municipio\/","title":{"rendered":"Refis concede at\u00e9 100% de desconto na multa e juros dos d\u00e9bitos com o munic\u00edpio"},"content":{"rendered":"

<\/h3>\n
\"REFIS<\/a><\/div>\n

O prefeito M\u00e1rio Alexandre sancionou a Lei n\u00ba 4022\/2019, de sua iniciativa, que disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do Programa Especial de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal no Munic\u00edpio (Refis). Segundo a lei municipal, contribuintes ter\u00e3o benef\u00edcios de 100% de desconto sobre juros e multa, em caso de pagamento \u00e0 vista, e at\u00e9 50% de desconto, em caso de pagamento parcelado. O benef\u00edcio apenas n\u00e3o abranger\u00e1 as multas de tr\u00e2nsito.<\/p>\n

O programa leva em conta a elevada d\u00edvida ativa englobando d\u00e9bitos de contribuintes \u2013 pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas – com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) e Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Funcionamento entre outros tributos.<\/p>\n

Para o Procurador-Geral do Munic\u00edpio, Jefferson Domingues Santos, os dados do governo municipal com rela\u00e7\u00e3o aos tributos em atraso evidenciam a necessidade de um programa que estimule o pagamento das d\u00edvidas, para que seja recuperada parte consider\u00e1vel da receita do munic\u00edpio. O projeto al\u00e9m de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o das receitas pr\u00f3prias, vai permitir a regulariza\u00e7\u00e3o dos contribuintes inadimplentes em at\u00e9 10 parcelas, o que facilita a quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas.<\/p>\n

<\/p>\n

Benef\u00edcio<\/strong>\u00a0\u2013 Ele explica que o projeto \u00e9 similar ao Refis implementado pelo governo federal e pelo estado da Bahia, e ocorre num momento de retomada das atividades econ\u00f4micas no pa\u00eds, por isso mesmo atende aos anseios de contribuintes que reivindicavam o benef\u00edcio. O Procurador disse, ainda, que a proposta, de iniciativa do Prefeito, foi discutida por t\u00e9cnicos do Poder Executivo, da C\u00e2mara Municipal e atende aos anseios da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Jefferson acredita que o Refis ter\u00e1 boa aceita\u00e7\u00e3o, e prev\u00ea que facilitar\u00e1 a regulariza\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias tribut\u00e1rias perante a fazenda municipal, o que implicar\u00e1 num incremento da arrecada\u00e7\u00e3o e a disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos para as a\u00e7\u00f5es realizadas pelo governo municipal.<\/p>\n

Projeto<\/strong>\u00a0\u2013 Constam na lei municipal 16 artigos beneficiando os contribuintes com d\u00e9bitos relativos aos impostos e taxas previstos no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Ilh\u00e9us. A op\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o poder\u00e1 ser formalizada a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei e a consolida\u00e7\u00e3o proporcionar\u00e1 os seguintes benef\u00edcios: para pagamento integral, ser\u00e3o exclu\u00eddos 100% dos juros e multa; para pagamento em at\u00e9 tr\u00eas parcelas mensais iguais e sucessivas, abatimento de 50% dos juros e multa.<\/p>\n

J\u00e1 para pagamento em cinco parcelas a dedu\u00e7\u00e3o nos juros e na multa ser\u00e1 de 40%; para pagamento em seis parcelas mensais a dedu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 30%; para pagamento de oito parcelas, a dedu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 20% e para pagamento em dez parcelas ser\u00e1 deduzido 10%. O inadimplemento de quaisquer parcelas acarretar\u00e1 a exclus\u00e3o do contribuinte do parcelamento e rescis\u00e3o do termo, independente de notifica\u00e7\u00e3o ou ato administrativo.<\/p>\n

A administra\u00e7\u00e3o do Parcelamento Especial ser\u00e1 exercida pela Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, a quem compete tamb\u00e9m o gerenciamento dos procedimentos previstos na lei do Refis, e promover a integra\u00e7\u00e3o de rotinas e procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Parcelamento Especial, em coopera\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal da Fazenda.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O prefeito M\u00e1rio Alexandre sancionou a Lei n\u00ba 4022\/2019, de sua iniciativa, que disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do Programa Especial de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal no Munic\u00edpio (Refis). Segundo a lei municipal, contribuintes ter\u00e3o benef\u00edcios de 100% de desconto sobre juros e multa, em caso de pagamento \u00e0 vista, e at\u00e9 50% de desconto, em caso de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[7,9,8,1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20099"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20099"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20099\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20100,"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20099\/revisions\/20100"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20099"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20099"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20099"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}