{"id":17383,"date":"2018-11-17T09:50:59","date_gmt":"2018-11-17T12:50:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/?p=17383"},"modified":"2018-11-17T09:50:59","modified_gmt":"2018-11-17T12:50:59","slug":"justica-baiana-proibe-apreensao-de-veiculo-com-ipva-atrasado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/2018\/11\/17\/justica-baiana-proibe-apreensao-de-veiculo-com-ipva-atrasado\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a baiana pro\u00edbe apreens\u00e3o de ve\u00edculo com IPVA atrasado"},"content":{"rendered":"

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\"\"<\/a>Todos os motoristas baianos que est\u00e3o com o Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) atrasado podem respirar aliviados, por enquanto, ao passar por aquela blitz tensa. A seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) conseguiu na Justi\u00e7a uma liminar que pro\u00edbe a apreens\u00e3o de ve\u00edculos com atraso no pagamento do imposto.<\/div>\n
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Na decis\u00e3o, expedida na \u00faltima quarta-feira (14), o juiz Evandro Reim\u00e3o dos Reis, da 10\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Bahia, determinou que \u00e9 ilegal e inconstitucional apreender um ve\u00edculo se o motorista estiver em d\u00e9bito com o IPVA. Ele ainda disse que tal medida causa constrangimento ao propriet\u00e1rio.<\/div>\n<\/div>\n
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\u201cDesse modo, a reten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo por falta de pagamento do IPVA, a par de evidente inconstitucionalidade, submete o propriet\u00e1rio\/detentor do ve\u00edculo assim apreendido a vexat\u00f3ria e gravosa situa\u00e7\u00e3o\u201d, escreveu o magistrado.<\/div>\n
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De acordo com a gerente da Procuradoria de Prerrogativas da OAB-BA, Isabelle Borges e Silva, o objeto da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica demonstrou o comprometimento da Ordem com quest\u00f5es que impactam na vida do cidad\u00e3o. \u201cA concess\u00e3o da liminar n\u00e3o esgota nosso trabalho, mas \u00e9 sem d\u00favida uma vit\u00f3ria da OAB em prol da popula\u00e7\u00e3o\u201d, destacou.<\/div>\n
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Na decis\u00e3o, o juiz ainda estabeleceu multa de R$ 2 mil aos r\u00e9us – Detran-Ba e Transalvador – por cada ve\u00edculo que deixar de ser licenciado em raz\u00e3o de IPVA atrasado. O magistrado tamb\u00e9m determinou que seja entregue mensalmente \u00e0 Justi\u00e7a uma lista com todas as ocorr\u00eancias de apreens\u00f5es e os motivos, bem como os ve\u00edculos que tiveram negativa de licenciamento.<\/div>\n
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O Departamento de Tr\u00e2nsito da Bahia disse ao CORREIO que ainda n\u00e3o foi notificado da decis\u00e3o e que essas discuss\u00f5es sobre a inconstitucionalidade da apreens\u00e3o de ve\u00edculos com atraso no IPVA \u00e9 antiga.<\/div>\n
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Al\u00e9m disso, o \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito afirmou que a responsabilidade de fazer blitz de IPVA \u00e9 da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA). \u201cO Detran cumpre o que determina o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e tem a obriga\u00e7\u00e3o de fiscalizar se o ve\u00edculo est\u00e1 com o licenciamento em dia. O IPVA \u00e9 um dos itens do licenciamento, que ainda inclui o seguro DPVAT e a taxa do Detran. Outras liminares j\u00e1 aconteceram e acabaram caindo. O c\u00f3digo \u00e9 lei maior\u201d.\u00a0Leia mais no CORREIO<\/a><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todos os motoristas baianos que est\u00e3o com o Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) atrasado podem respirar aliviados, por enquanto, ao passar por aquela blitz tensa. A seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) conseguiu na Justi\u00e7a uma liminar que pro\u00edbe a apreens\u00e3o de ve\u00edculos com atraso no pagamento do imposto. Na […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[9,8,1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17383"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17383"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17383\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17384,"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17383\/revisions\/17384"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17383"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17383"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17383"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}