{"id":160,"date":"2016-03-31T14:10:04","date_gmt":"2016-03-31T17:10:04","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/?p=160"},"modified":"2016-03-31T14:20:18","modified_gmt":"2016-03-31T17:20:18","slug":"barbosa-diz-a-comissao-que-contas-do-governo-estao-dentro-da-legalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/2016\/03\/31\/barbosa-diz-a-comissao-que-contas-do-governo-estao-dentro-da-legalidade\/","title":{"rendered":"Barbosa diz \u00e0 comiss\u00e3o que contas do governo est\u00e3o dentro da legalidade"},"content":{"rendered":"
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\"barbosa\"<\/h1>\n<\/div>\n
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Carolina Gon\u00e7alves e Daniel Lima – Rep\u00f3rter da Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/div>\n<\/header>\n
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O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, disse hoje (31), na Comiss\u00e3o Especial do Impeachment, que as contas do governo est\u00e3o em linha com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e que n\u00e3o h\u00e1 crime que justifique o processo de afastamento da presidenta Dilma Rousseff.<\/p>\n

\u00c0 comiss\u00e3o, Barbosa apresentou raz\u00f5es econ\u00f4micos e fiscais. \u201cAcho que n\u00e3o h\u00e1 base legal. Estavam de acordo com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) e cr\u00e9dito suplementar n\u00e3o implica necessariamente aumento de despesa financeira porque n\u00e3o alterou o contingenciamento de 2015\u201d, disse.<\/p>\n

No caso das opera\u00e7\u00f5es que foram questionadas junto ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), o ministro disse que, depois das recomenda\u00e7\u00f5es do tribunal de promover mudan\u00e7as na gest\u00e3o fiscal,\u00a0 o governo alterou imediatamente a metodologia de pagamento de taxa de juros, de reembolso ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) e pagou todos os valores apontados. Segundo o ministro, ap\u00f3s a mudan\u00e7a no entendimento do TCU, os atos foram readequados. “Na minha opini\u00e3o, n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria, independentemente das an\u00e1lises do TCU, idependentemente das an\u00e1lises dos parlamentares da comiss\u00e3o”.<\/p>\n

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Barbosa destacou que decretos de cr\u00e9dito suplementar s\u00e3o pr\u00e1ticas legais e um instrumento de transpar\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria. Barbosa explicou aos parlamentares da comiss\u00e3o que quando o Congresso Nacional abre um espa\u00e7o para que haja um remanejamento de recursos age conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o. \u201cA abertura do cr\u00e9dito suplementar n\u00e3o aumenta as despesas. Todos os anos o Congresso abre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual com os valores que podem ser executados, estabelece os limites e, assim, a simples edi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito suplementar n\u00e3o representa aumento de despesas\u201d, destacou.<\/p>\n

De acordo com o ministro da Fazenda, nenhum dos seis decretos mencionados modificou o limite global de gastos discricion\u00e1rios do governo e, em rela\u00e7\u00e3o a eles, foram elaborados pareceres t\u00e9cnicos. Barbosa afirmou que o valor total dos decretos, de R$ 95,96 bilh\u00f5es, levou em conta a anula\u00e7\u00e3o de outras dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, sem, por isso, aumentar o limite or\u00e7ament\u00e1rio. \u201cDo total de decretos, a maior parte foi por anula\u00e7\u00e3o de outras despesas\u201d.<\/p>\n

O ministro disse, ainda, que v\u00e1rias suplementa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias foram demandas de outros poderes, inclusive do Judici\u00e1rio. Ele citou a Justi\u00e7a Eleitoral como um desses demandantes. No caso, houve uma receita maior com a inscri\u00e7\u00e3o de concursos, o que levou o Judici\u00e1rio a pedir uma suplementa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, mas com a anula\u00e7\u00e3o de outras contas.<\/p>\n

Outro exemplo dado por Barbosa \u00e0 comiss\u00e3o foi uma solicita\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que pediu recursos para a escolta de carga com base no aumento de arrecada\u00e7\u00e3o, por exemplo, em a\u00e7\u00f5es judiciais. \u201cComo o limite global n\u00e3o foi alterado, a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos tem que ser compensada em outras rubricas. \u00c9 preciso separar o que \u00e9 gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da gest\u00e3o financeira. A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria especifica como isso pode ser feito. S\u00e3o quest\u00f5es t\u00e9cnicas\u201d, afirmou.<\/p>\n

Para exemplificar a diferen\u00e7a entre financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio, regulado por lei, Barbosa deu um exemplo sobre as duas situa\u00e7\u00f5es utilizando como personagem uma pessoa que vai ao supermercado com uma lista de produtos a serem comprados. \u201cNo caso, a pessoa vai com uma lista para comprar 1 quilo de arroz, feij\u00e3o etc. Isto \u00e9 a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Limite financeiro \u00e9 quanto ela tem no bolso. A caminho [do mercado], algu\u00e9m liga e fala para a pessoa que compre 2 quilos de arroz. Muda a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, mas voc\u00ea continua com R$ 100 no bolso. Se vai comprar 2 quilos, vai ter que deixar de comprar outra coisa\u201d, explicou, para mostrar como o governo se comportou diante das mudan\u00e7as na lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

Sobre o fato de os decretos n\u00e3o conterem numera\u00e7\u00e3o, Barbosa disse que \u00e9 porque eles s\u00e3o normativos que n\u00e3o precisam ser numerados, mas s\u00e3o p\u00fablicos e est\u00e3o publicados no portal do Pal\u00e1cio do Planalto.<\/p>\n

Sobre a rela\u00e7\u00e3o do governo com os bancos p\u00fablicos, o ministro explicou que h\u00e1 um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para o repasse dos recursos para os agentes financeiros. Segundo Barbosa, pode acontecer que, em determinado momento, um valor n\u00e3o seja igual ao que deveria ser repassado.<\/p>\n

Para resolver esse desequil\u00edbrio, h\u00e1 uma conta de suprimento que equaliza a diferen\u00e7a. \u201c[Funciona assim] N\u00e3o sei quanto vou pagar a cada m\u00eas. Se as despesas forem maiores, a Caixa, por exemplo, paga e, depois, a Uni\u00e3o sana essa diferen\u00e7a. Em 2013, essa conta-suprimento ficou negativa por longo tempo, mas a legisla\u00e7\u00e3o evoluiu\u201d, disse. De acordo com o ministro, ao analisar as contas de 2014, o TCU resolveu fazer uma melhora na legisla\u00e7\u00e3o e, ainda em 2014, o governo, obedecendo \u00e0s mudan\u00e7as, zerou o saldo e editou os decretos para voltar a permitir saldos elevados.<\/p>\n

\u201cEnt\u00e3o, no que se refere aos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os foram aperfei\u00e7oados. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em desrespeito em 2015. Como se muda o entendimento de uma regra e uma lei, a seguran\u00e7a recomenda que valha para a frente\u201d, defendeu.<\/p>\n

A Comiss\u00e3o do Impeachment questiona se foram legais os atrasos de repasses a bancos p\u00fablicos<\/a> referentes ao pagamento de benef\u00edcios de programas sociais, como Bolsa Fam\u00edlia, seguro-desemprego e abono salarial (as chamadas pedaladas fiscais). Com o atraso, dizem os cr\u00edticos, as contas do governo apresentavam despesas menores enquanto o Tesouro n\u00e3o enviava os recursos aos bancos estatais.<\/p>\n

Hist\u00f3rico<\/strong><\/p>\n

O pedido de impeachment da presidenta foi acatado pelo presidente da C\u00e2mara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no dia 2 de dezembro do ano passado. No documento, os advogados Helio Bicudo, Jana\u00edna Paschoal e Miguel Reale Jr. pedem o afastamento da presidenta evocando as pedaladas fiscais do ano de 2014 apontadas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n

Os autores do pedido dizem tamb\u00e9m que Dilma cometeu crime de responsabilidade ao editar seis decretos autorizando despesas extras em um cen\u00e1rio de restri\u00e7\u00e3o fiscal e ao, suspostamente, repetir as pedaladas fiscais em 2015, j\u00e1 no exerc\u00edcio deste novo mandato.<\/p>\n

Os decretos, n\u00e3o numerados assinados pela presidenta em 27 de julho e 20 de agosto de 2015, autorizaram o governo a gastar R$ 2,5 bilh\u00f5es a mais do que havia previsto no Or\u00e7amento. Para os advogados, Dilma n\u00e3o poderia criar despesa extra quando sabia que a meta de super\u00e1vit prim\u00e1rio (dinheiro reservado para pagar os juros da d\u00edvida) prevista no Or\u00e7amento n\u00e3o seria cumprida.<\/p>\n

O governo rebate os argumentos, afirmando que as contas do governo de 2015 sequer foram apreciadas pelo TCU e pela Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento do Congresso Nacional e que, portanto, n\u00e3o se pode falar na possibilidade de crime de responsabilidade.<\/p>\n

Impeachment \u00e9 um termo de origem inglesa, que significa, na tradu\u00e7\u00e3o livre, impedimento. O ato \u00e9 regulado pela Constitui\u00e7\u00e3o, nos artigos 85 e 86. Segundo a Carta Magna, caso seja aprovado na C\u00e2mara dos Deputados, o processo seguir\u00e1 para o Senado Federal.<\/p>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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