{"id":15657,"date":"2018-07-07T11:19:44","date_gmt":"2018-07-07T14:19:44","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/?p=15657"},"modified":"2018-07-07T11:19:44","modified_gmt":"2018-07-07T14:19:44","slug":"lei-eleitoral-restringe-atos-do-poder-publico-a-partir-de-hoje","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/2018\/07\/07\/lei-eleitoral-restringe-atos-do-poder-publico-a-partir-de-hoje\/","title":{"rendered":"Lei Eleitoral restringe atos do poder p\u00fablico a partir de hoje"},"content":{"rendered":"

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A transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos da Uni\u00e3o para os estados e munic\u00edpios, bem como dos governos estaduais aos municipais, est\u00e1 proibida a partir de\u00a0hoje (7), devido \u00e0s elei\u00e7\u00f5es\u00a0de outubro. Essa \u00e9 uma das condutas vedadas pela Lei Eleitoral tr\u00eas meses antes do pleito, visando evitar que atos do poder p\u00fablico afetem a igualdade de oportunidades entre os diversos candidatos. O descumprimento das proibi\u00e7\u00f5es pode levar desde a anula\u00e7\u00e3o do ato, passando por multa para o agente p\u00fablico respons\u00e1vel pela iniciativa at\u00e9 a cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma do candidato beneficiado.<\/p>\n

Segundo o assessor da Presid\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), S\u00e9rgio Ricardo dos Santos, a legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe atos que possam influenciar o pleito, desequilibrando a disputa eleitoral. \u201cEssa previs\u00e3o visa trazer equil\u00edbrio \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, ainda mais no cen\u00e1rio em vivemos em que \u00e9 poss\u00edvel a reelei\u00e7\u00e3o. Quem tem a caneta na m\u00e3o, no caso o governante, poderia eventualmente explorar aquele ato de uma forma n\u00e3o ortodoxa, incluindo aspectos que possam favorecer poss\u00edveis candidatos\u201d, argumentou. \u201cA promo\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio da disputa \u00e9 fundamental para a garantia da democracia\u201d, completou.<\/p>\n<\/div>\n

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Conforme dados do Portal da Transpar\u00eancia, neste ano, a Uni\u00e3o transferiu R$ 157,7 bilh\u00f5es, o que representa 11,5% dos gastos p\u00fablicos. Desse total, R$ 107,3 bilh\u00f5es s\u00e3o repasses obrigat\u00f3rios (constitucionais e royalties). Os demais R$ 50,5 bilh\u00f5es s\u00e3o transfer\u00eancias volunt\u00e1rias.<\/p>\n

A Lei Eleitoral abre exce\u00e7\u00e3o para o repasse volunt\u00e1rio de recursos decorrentes de conv\u00eanios assinados anteriormente, para a realiza\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os em andamento e com cronograma pr\u00e9-fixado, al\u00e9m da libera\u00e7\u00e3o de verbas para atender situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

Condutas proibidas<\/h2>\n

Uma das a\u00e7\u00f5es vedadas mais recorrentes na Justi\u00e7a Eleitoral \u00e9 a propaganda institucional. Neste per\u00edodo \u00e9 proibida a veicula\u00e7\u00e3o da propaganda institucional de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Ou seja, a publicidade dos atos do governo\u00a0ter\u00e1 car\u00e1ter\u00a0exclusivamente educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, sem nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o de autoridades. Pode ser veiculada tamb\u00e9m publicidade de produtos e servi\u00e7os que disputem mercado. Por exemplo, do Banco do Brasil.<\/p>\n

As campanhas de utilidade p\u00fablica, como os an\u00fancios de vacina\u00e7\u00e3o, s\u00e3o permitidas desde que submetidas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral. \u201c\u00c9 avaliado se existe gravidade de fato e urg\u00eancia que indique a necessidade de o poder p\u00fablico fazer uso da m\u00eddia\u201d, explicou Santos. Neste per\u00edodo tamb\u00e9m n\u00e3o pode haver pronunciamentos em rede de r\u00e1dio e televis\u00e3o, exceto em casos de urg\u00eancia autorizados pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

A Lei Eleitoral pro\u00edbe ainda nomear, contratar, admitir, demitir sem justa causa, tirar vantagens funcionais, impedir o exerc\u00edcio profissional, transferir, remover ou exonerar servidor p\u00fablico at\u00e9 a posse dos eleitos. Nesse caso tamb\u00e9m h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es: s\u00e3o permitidas nomea\u00e7\u00f5es e exonera\u00e7\u00f5es de cargos de confian\u00e7a, nomea\u00e7\u00f5es para cargos do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dos tribunais ou conselhos de contas e dos \u00f3rg\u00e3os da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, bem como de aprovados em concurso p\u00fablicos homologados at\u00e9 este\u00a0s\u00e1bado.<\/p>\n

A partir de hoje, o poder p\u00fablico n\u00e3o pode contratar shows pagos com dinheiro p\u00fablico para inaugura\u00e7\u00f5es de obras, bem como os candidatos n\u00e3o devem participar desses eventos. Em ano eleitoral \u00e9 proibida a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, exceto nos casos de calamidade p\u00fablica, de estado de emerg\u00eancia ou de programas sociais autorizados em lei e j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no exerc\u00edcio anterior. Os programas sociais n\u00e3o poder\u00e3o ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por ele mantida.<\/p>\n

*Informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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