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O PROTESTO COMO UMA DAS FORMAS DE CIDADANIA E ELEMENTO ESSENCIAL DE EQUIL\u00cdBRIO DA DEMOCRACIA.<\/b><\/p>\n
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No Brasil, o direito ao protesto \u00e9 garantido constitucionalmente pela combina\u00e7\u00e3o de tr\u00eas direitos previstos no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo eles:\u00a0Liberdade de Express\u00e3o<\/u>, Liberdade de Reuni\u00e3o e Liberdade de Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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\u00a0A Liberdade de Express\u00e3o consta no art. 5\u00ba, inciso IV, da CF que diz: \u201c\u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato;\u201d.<\/p>\n
Dentro dessa perspectiva, considerando que vivemos em uma democracia representativa, em que os nossos governantes e legisladores precisam estar atentos aos anseios populares e ao dinamismo da sociedade, \u00e9 atrav\u00e9s do PROTESTO que a voz do povo se manifesta, podendo assim, nortear as pol\u00edticas p\u00fablicas priorit\u00e1rias. Segundo Abraham Lincoln, \u201ca democracia \u00e9 o governo do povo, pelo povo e para o povo\u201d.<\/p>\n
Triste saber que, na madrugada entre os dias 01 e 02 de mar\u00e7o de 2018, faixas com os dizeres: \u201cFORUM AQUI N\u00c3O<\/u>\u201d, \u201cQUEREMOS PRA\u00c7A ARBORIZADA, N\u00c3O F\u00d3RUM!<\/u>\u201d e \u201cA PRA\u00c7A \u00c9 DO LOTEAMENTO!<\/u>\u201d, colocadas, com recursos pr\u00f3prios, por moradores do Loteamento Jardim Atl\u00e2ntico I, que lutam pela preserva\u00e7\u00e3o da \u00e1rea verde daquele loteamento, tiveram suas faixas de protesto subtra\u00eddas por pessoas que querem enfraquecer o movimento \u00c1REA VERDE SIM !!!<\/p>\n
Na inten\u00e7\u00e3o de empurrar goela baixo \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um novo f\u00f3rum, foi apresentado projeto de lei pelo Prefeito de Ilh\u00e9us em 22\/02\/2018, tombado junto \u00e0 c\u00e2mara de vereadores sob o n\u00famero 004\/2018, frise-se, que visa DOAR a \u00c1REA VERDE do referido loteamento para o Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia, que pretende construir um novo f\u00f3rum no local. N\u00e3o \u00e9 demais ressaltar que a pretens\u00e3o do poder executivo fere claramente a\u00a0legisla\u00e7\u00e3o constitucional<\/u>, a\u00a0lei federal de loteamento n\u00ba 6.766\/79<\/u>, o\u00a0Estatuto da Cidade<\/u>(lei n\u00ba 10.257\/2001), o\u00a0C\u00f3digo Florestal<\/u>\u00a0(lei n\u00ba 12.651\/2012), o\u00a0Plano Diretor Participativo de Ilh\u00e9us<\/u>\u00a0(lei Municipal n\u00ba 3.265\/2006), a\u00a0Lei de Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo<\/u>\u00a0(lei municipal n\u00ba 3.746\/2015), a\u00a0Lei Org\u00e2nica do\u00a0<\/u>Munic\u00edpio<\/u>, al\u00e9m de tratados internacionais, a exemplo da\u00a0\u201cConven\u00e7\u00e3o para a Prote\u00e7\u00e3o da Flora, da Fauna e das Belezas C\u00eanicas Naturais dos Pa\u00edses da Am\u00e9rica de 1949<\/u>\u201d \u2013 ratificado pelo Decreto-Lei 58.054\/66 e promulgado pelo Senado Federal Brasileiro em 23 de mar\u00e7o de 1966, tornando, por conseguinte, caso a constru\u00e7\u00e3o do f\u00f3rum seja aprovada e realizada, um\u00a0CRIME AMBIENTAL FEDERAL<\/u><\/b>.<\/p>\n
Tratando-se de uma \u00c1REA VERDE em local urbano, residencial, com \u00e1rea superior a 1 ha (um hectare), conforme planta e memorial descritivo do loteamento, devidamente aprovado pelo munic\u00edpio de Ilh\u00e9us e registrado no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis, o poder p\u00fablico JAMAIS poderia iniciar a remo\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies nativas, dando in\u00edcio \u00e0 obra, sem antes fazer um ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, submet\u00ea-lo ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA), para s\u00f3 ent\u00e3o, depois de obter a licen\u00e7a ambiental, submeter um projeto de lei, com a pretens\u00e3o de doar a \u00e1rea para a constru\u00e7\u00e3o de um novo f\u00f3rum, ao crivo do poder legislativo, que precisa de elementos t\u00e9cnicos para julgar um projeto desta natureza.<\/p>\n
Cumpre salientar, que mesmo estando em fase de tramita\u00e7\u00e3o junto ao poder legislativo, que ir\u00e1 aprovar ou rejeitar o projeto de lei n\u00ba 004\/2018, de forma an\u00f4mala,\u00a0o Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia j\u00e1 publicou edital de licita\u00e7\u00e3o da obra como se o terreno fosse pertencente ao referido tribunal<\/u><\/b>, conforme se constata por meio do EDITAL de CONCORR\u00caNCIA P\u00daBLICA n\u00ba 002\/2018, aberto em 29\/01\/2018 \u00e0s 09:30 hs, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Diante do edital publicado pelo poder judici\u00e1rio,\u00a0que considera a \u00e1rea j\u00e1 pertencente ao tribunal de justi\u00e7a antes mesmo do projeto de doa\u00e7\u00e3o ser aprovado<\/u><\/b>, resta o questionamento se o poder legislativo municipal exercer\u00e1 democraticamente a sua independ\u00eancia funcional, ou se ir\u00e1 sofrer press\u00f5es externas para cumprir tabela e legitimar as ilegalidades j\u00e1 cometidas, o que colocaria em risco o Estado Democr\u00e1tico de Direito e a Ordem P\u00fablica.<\/p>\n
Creio que temos vereadores t\u00e9cnicos, trabalhando com isen\u00e7\u00e3o no parecer das comiss\u00f5es, o que, por conseguinte, levar\u00e1 a reprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei pela c\u00e2mara municipal legislativa, pois abrir precedentes para legitimar ilegalidades cometidas pelo poder executivo incentivaria o\u00a0VANDALISMO INSTITUCIONAL<\/u><\/b>.<\/p>\n
Pelas raz\u00f5es expostas, este projeto de lei n\u00ba 004\/2018 N\u00c3O PODE SER APROVADO pela c\u00e2mara municipal, seja por quest\u00f5es de ilegalidade, seja por n\u00e3o corresponder com os anseios da popula\u00e7\u00e3o local. Portanto, cada vereador deve agir tecnicamente e ouvir os anseios da popula\u00e7\u00e3o, como dignos representantes do povo que lhe elegeu e lhe confiou o mandato.<\/p>\n
Ilh\u00e9us, 04 de mar\u00e7o de 2018.<\/i><\/p>\n
HERNANI LOPES DE S\u00c1<\/i><\/p>\n
Um dos representantes do movimento \u00c1REA VERDE SIM !!!<\/i><\/p>\n<\/div>\n O PROTESTO COMO UMA DAS FORMAS DE CIDADANIA E ELEMENTO ESSENCIAL DE EQUIL\u00cdBRIO DA DEMOCRACIA. \u00a0 No Brasil, o direito ao protesto \u00e9 garantido constitucionalmente pela combina\u00e7\u00e3o de tr\u00eas direitos previstos no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo eles:\u00a0Liberdade de Express\u00e3o, Liberdade de Reuni\u00e3o e Liberdade de Associa\u00e7\u00e3o. \u00a0A Liberdade de Express\u00e3o consta no art. […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[2,7,9,8,1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13060"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13060"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13060\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13061,"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13060\/revisions\/13061"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13060"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13060"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ilheusnoticias.net.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13060"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"